24/07/2025 09:20

Expedição de Certidão.
22/07/2025 15:45

Expedição de Certidão.
13/07/2025 18:26

Expedição de Certidão.
11/07/2025 16:51

Expedição de Certidão.
11/07/2025 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2025 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2025 00:44

Suspensão do Prazo
22/05/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Suzana Comelato (OAB 155367/SP), Ivan Nascimbem Júnior (OAB 232216/SP), David Fritzsons Bonin (OAB 243886/SP), Patricia Carvalho de Paiva Costa (OAB 354223/SP), Karina Lopes de Carvalho (OAB 360298/SP) Processo 1003156-82.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Business Holding Administração e Participações Ltda - Reqdo: Departamento de Água e Esgoto de Americana - DAE -

VISTOS.

CONHEÇO dos tempestivos embargos de declaração opostos pelo réu a pgs. 136/139, seguidos de manifestação do adverso a pgs. 144/147 e de sua patrona a pgs. 148/151.

Pois bem, no que se refere ao período relativo à restituição dos valores gastos com a locação de banheiros químicos, de fato, conquanto na fundamentação da sentença tenha constado que a mora do réu ocorreu no período de 21/02/2024 a 14/03/2024, em sua parte dispositiva consignou termo final equivocado, a saber, 15/03/2024, tratando-se de erro material que comporta retificação, para fazer constar o termo final correto, consoante a fundamentação.

No tocante à alegação de obscuridade em relação à condenação proporcional pelos dias de mora, bem como no tocante à distribuição dos ônus da sucumbência, sem razão o réu, na medida em que se infere do teor dos aclaratórios nesse pertinente, a sua intenção de obter, em realidade, a alteração do julgado, de modo a conformá-lo ao seu entendimento, a que os embargos não se prestam.

Ademais, eventual "erro in judicando" não é passível de correção na estreita via dos embargos, sem se olvidar que não caracteriza obscuridade.

Do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo réu, fazendo-o apenas e tão somente para DETERMINAR que, na parte dispositiva da sentença, item "B" de pg. 126, onde se lê "... ao período de 21/02/2024 a 15/03/2024...", que passe a constar " ... ao período de 21/02/2024 a 14/03/2024...", ficando a sentença embargada, no mais, mantida nos exatos termos em que aos autos lançada.

Int.
21/05/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 17:57

Decisão Interlocutória de Mérito
20/05/2025 14:54

Conclusos para decisão
19/05/2025 12:03

Conclusos para despacho
22/04/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 00:22

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 10:05

Decisão Interlocutória de Mérito
10/04/2025 17:58

Conclusos para decisão
10/04/2025 17:48

Conclusos para despacho
10/04/2025 13:42

Expedição de Certidão.
13/03/2025 14:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/03/2025 01:57

Expedição de Certidão.
28/02/2025 16:42

Expedição de Certidão.
24/02/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 08:23

Julgada Procedente a Ação
14/02/2025 14:44

Conclusos para decisão
14/02/2025 13:35

Conclusos para despacho
22/10/2024 16:10

Expedição de Certidão.
03/09/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 13:23

Expedição de Certidão.
22/08/2024 11:16

Expedição de Certidão.
26/07/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 14:35

Conclusos para despacho
14/05/2024 11:41

Expedição de Certidão.
03/05/2024 11:05

Expedição de Certidão.
24/04/2024 17:49

Juntada de Petição de Réplica
23/04/2024 09:57

Juntada de Petição de contestação
28/03/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2024 15:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/03/2024 08:44

Expedição de Certidão.
21/03/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 20:55

Expedição de Certidão.
19/03/2024 20:49

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 19:43

Expedição de Mandado.
19/03/2024 05:43

Conclusos para despacho
18/03/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 21:27

Concedida a Medida Liminar
13/03/2024 13:42

Conclusos para decisão
13/03/2024 11:46

Conclusos para despacho
13/03/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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