19/05/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 08:40

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
19/05/2025 08:39

Certidão de Cartório Expedida
18/05/2025 13:42

Remetido ao DJE
16/05/2025 14:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/05/2025 14:05

Recebido o recurso
16/05/2025 11:47

Contrarrazões Juntada
16/05/2025 09:39

Conclusos para despacho
16/05/2025 05:35

Recurso Interposto
16/05/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Mario Martini (OAB 327557/SP) Processo 1002694-41.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renata Alessandra de Carvalho Duraes - Isso posto, julgo PROCEDENTE o pedido para: a) reconhecer que os décimos do art. 133 da Constituição Estadual devem ser calculados com base no atual valor da gratificação paga aos servidores em exercício da função de Gerente de Organização Escolar, ou seja, para determinar o recálculo de tais décimos, observada a proporcionalidade da incorporação; b) condenar o Estado de São Paulo ao pagamento das diferenças devidas, com reflexos no décimo terceiro salário e terço de férias.

Os valores devidos serão apurados na fase de liquidação, respeitada a prescrição quinquenal.

Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C.

Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E a contar do vencimento e juros de mora pela Lei 11.960/09 a contar da citação), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21.

Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC, observando-se o caráter alimentar da dívida Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

P.

I.

Barueri, 07 de maio de 2025.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
15/05/2025 12:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/05/2025 01:21

Remetido ao DJE
14/05/2025 16:36

Julgada Procedente a Ação
07/05/2025 14:44

Conclusos para Sentença
07/05/2025 14:42

Certidão de Cartório Expedida
22/03/2025 01:34

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/03/2025 15:39

Petição Juntada
13/03/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:29

Remetido ao DJE
11/03/2025 20:25

Petição Juntada
11/03/2025 15:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/03/2025 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 09:40

Conclusos para decisão
10/03/2025 17:06

Réplica Juntada
06/03/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 13:40

Remetido ao DJE
05/03/2025 12:41

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
01/03/2025 18:35

Contestação Juntada
25/02/2025 09:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/02/2025 08:07

Mandado de Citação Expedido
21/02/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:23

Remetido ao DJE
19/02/2025 19:18

Recebida a Petição Inicial
18/02/2025 20:00

Conclusos para despacho
14/02/2025 13:45

Emenda à Inicial Juntada
11/02/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:23

Remetido ao DJE
07/02/2025 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 11:07

Conclusos para despacho
06/02/2025 14:33

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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