30/07/2025 16:34

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
17/06/2025 10:23

Conclusos para despacho
17/06/2025 10:21

Expedição de Certidão.
17/06/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 20:28

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 13:18

Conclusos para despacho
13/06/2025 13:10

Processo Desarquivado Com Reabertura
11/06/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 16:33

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 16:30

Baixa Definitiva
10/06/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 16:22

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 18:18

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
06/06/2025 16:30

Trânsito em Julgado às partes
06/06/2025 10:14

Conclusos para julgamento
04/06/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniela Perotta Gomes (OAB 157080/SP), Carlos Rogério Moreno de Tillio (OAB 164659/SP), Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP) Processo 1000278-23.2024.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Eduardo Henrique Lourenço de Oliveira - Reqdo: Sete Distribuidora de Alimentos Eireli, Banco Safra S/A - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, de forma a: (a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos representados pelas duplicatas nº 70015486 (referente ao protocolo de protesto nº 133304, no valor de R$ 1.521,89) e nº 18458506 (referente ao protocolo de protesto nº 133606, no valor de R$ 1.521,90), tornando definitiva a tutela provisória de urgência concedida; (b) CONDENAR os réus, SETE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e BANCO SAFRA S/A, solidariamente, à obrigação de pagar à parte autora a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de compensação por dano moral, acrescida de correção monetária desde a data desta sentença (Súmula n. 362/STJ) e de juros de mora desde a data da citação (arts. 397, parágrafo único, e 405 do Código Civil).

O cálculo da correção monetária e dos juros moratórios deverá observar o seguinte: 1) em relação ao período anterior à 30/08/2024 (data em que passou a produzir efeitos a Lei n. 14.905/2024), incidirá correção monetária de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros moratórios no percentual de 1% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP; 2) a partir do dia 30/08/2024: 2.a) se incidir somente correção monetária, esta observará a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); 2.b) se incidirem somente juros, estes observarão a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida do IPCA; 2.c) se incidirem cumulativamente correção e juros, o valor será atualizado apenas com base na taxa Selic (que contempla ambos os acréscimos legais), sem qualquer dedução, tudo nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, após as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Quanto ao preparo recursal, transcrevo o Comunicado Conjunto nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, que prevê que, no sistema dos Juizados Especiais, nos casos de interposição de Recurso Inominado após 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de assistência judiciária gratuita, deverão ser realizados os seguintes recolhimentos: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

A presente sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, valerá como OFÍCIO, a ser enviado pela parte autora ao Tabelionato de Protesto para cancelamento definitivo dos protestos, caso ainda não efetivado integralmente.

Publique-se.

Intimem-se.
21/05/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 18:40

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 17:39

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 08:57

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/02/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 11:11

Conclusos para julgamento
14/02/2025 11:06

Expedição de Certidão.
17/12/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 15:47

Conclusos para despacho
21/11/2024 09:52

Conclusos para decisão
06/09/2024 13:56

Expedição de Certidão.
27/08/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 15:57

Conclusos para despacho
22/08/2024 12:27

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/06/2024 14:27

Juntada de Petição de Réplica
27/06/2024 14:26

Juntada de Petição de Réplica
21/06/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2024 15:06

Juntada de Petição de contestação
14/05/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2024 11:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2024 10:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2024 11:17

Juntada de Petição de Réplica
07/05/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 05:03

Juntada de Certidão
26/04/2024 05:03

Juntada de Certidão
12/04/2024 16:47

Juntada de Ofício
11/04/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 10:24

Expedição de Carta.
11/04/2024 10:24

Expedição de Carta.
11/04/2024 10:14

Expedição de Ofício.
10/04/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 12:05

Concedida a Antecipação de tutela
05/04/2024 16:28

Conclusos para decisão
15/03/2024 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 14:07

Conclusos para despacho
21/02/2024 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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