TJSP - 0003643-60.2020.8.26.0520

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 9 Raj de Sao Jose dos Campos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

MIKAEL GUILHERME DA SILVA ALVES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

MIKAEL GUILHERME DA SILVA ALVES

Advogados

SAMUEL DA SILVA SANTOS

OAB: 272204/SP

CPF *00.***.*00-32

THIAGO ARRUDA MARTINS

OAB: 313595/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2024 04:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/05/2024 00:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/05/2024 14:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/05/2024 14:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/05/2024 14:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/05/2024 14:35

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 25/03/2024 11:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/03/2024 21:44

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/03/2024 02:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/03/2024 11:27

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/03/2024 00:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/03/2024 18:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/03/2024 18:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/03/2024 17:18

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/03/2024 17:05

    Concedida Progressão de regime

  • 15/03/2024 09:48

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/03/2024 10:59

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/02/2024 18:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/02/2024 10:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/02/2024 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 10:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/02/2024 10:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/01/2024 11:55

    Recebidos os autos

  • 22/01/2024 11:55

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 22/01/2024 11:55

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 08/01/2024 14:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 08/01/2024 12:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/01/2024 12:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/01/2024 12:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/12/2023 11:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/12/2023 10:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/12/2023 23:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/12/2023 15:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/12/2023 15:31

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/12/2023 00:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2023 00:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/12/2023 17:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/12/2023 16:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/11/2023 14:52

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/11/2023 15:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/11/2023 10:34

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/09/2023 09:10

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 15/09/2023 09:10

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 15/09/2023 09:10

    Recebidos os autos

  • 14/09/2023 10:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 14/09/2023 09:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/09/2023 09:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/09/2023 15:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/09/2023 15:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/09/2023 15:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/09/2023 11:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/09/2023 00:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/09/2023 13:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2023 09:32

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/08/2023 02:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Samuel da Silva Santos (OAB 272204/SP), Thiago Arruda Martins (OAB 313595/SP) Processo 0003643-60.2020.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: MIKAEL GUILHERME DA SILVA ALVES - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

    José Loureiro Sobrinho

    Vistos.

    Trata-se de pedido de progressão ao regime aberto, tendo o Ministério Público opinado pelo seu deferimento.

    Breve relatório.

    DECIDO.

    Verifica-se que o(a) sentenciado(a) MIKAEL GUILHERME DA SILVA ALVES, RG: 39602543, RJI: 203537664-37, recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, preenche os requisitos objetivo e subjetivo para a progressão ao regime aberto, conforme se observa dos autos digitais.

    Sendo assim, defiro o pedido de progressão ao REGIME ABERTO (Processo nº 1500437-61.2020.8.26.0617), fixando as seguintes condições do regime: 1 - comparecer trimestralmente à Vara de Execuções Criminais VEC competente ou à Central de Atenção ao Egresso e Família CAEF (onde houver) para informar sobre suas atividades; 2 - obter ocupação lícita no prazo de 30 dias, devendo comprovar, junto à VEC ou à CAEF, no prazo do item 1, que o fez; 3 - permanecer em sua residência durante o repouso, no período compreendido entre 20h00 e 06h00, salvo com autorização judicial; 4 - não mudar da Comarca sem prévia autorização do juízo; 5 - não mudar de residência sem comunicar o juízo; 6 - não frequentar bares, casas de jogo e outros locais incompatíveis com o benefício conquistado.

    Servirá a cópia desta decisão como ofício ao diretor do estabelecimento prisional, solicitando a realização da advertência do(a) sentenciado(a), que deverá ser liberado(a) logo em seguida, salvo se houver impedimento.

    Após a soltura, o diretor da unidade prisional deverá encaminhar a este Juízo informação sobre a liberação, acompanhada do termo de advertência, via peticionamento eletrônico.

    Com a juntada, voltem-me conclusos.

    Ciência ao Ministério Público.

  • 21/08/2023 11:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/08/2023 00:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/08/2023 17:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/08/2023 15:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/08/2023 15:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/08/2023 15:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/08/2023 15:19

    Concedida Progressão de regime

  • 04/08/2023 15:12

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/08/2023 07:32

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/08/2023 16:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/08/2023 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 16:19

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/06/2023 17:03

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/05/2023 01:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/05/2023 13:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/05/2023 12:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/05/2023 12:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/05/2023 12:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/05/2023 06:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/05/2023 12:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/05/2023 11:58

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/05/2023 11:57

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/05/2023 10:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/05/2023 09:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/05/2023 09:41

    Concedida Progressão de regime

  • 17/05/2023 11:09

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/05/2023 19:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/05/2023 11:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/05/2023 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 15:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/05/2023 18:40

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/05/2023 15:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/05/2023 01:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/05/2023 10:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/05/2023 09:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/05/2023 09:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/05/2023 09:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/05/2023 11:06

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/04/2023 12:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/04/2023 01:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/04/2023 13:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/04/2023 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 15:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/04/2023 18:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/04/2023 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 18:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/03/2023 15:18

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/03/2023 01:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/03/2023 12:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/03/2023 10:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/03/2023 10:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/03/2023 10:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/03/2023 11:04

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/03/2023 17:48

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/03/2023 01:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/03/2023 09:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/03/2023 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 16:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/03/2023 14:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/03/2023 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 14:28

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/02/2023 13:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/02/2023 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 18:09

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/02/2023 16:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/02/2023 01:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/01/2023 10:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/01/2023 10:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/01/2023 10:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/01/2023 10:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/01/2023 11:21

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/01/2023 10:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/01/2023 20:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/01/2023 05:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/01/2023 05:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2023 05:48

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/07/2022 05:40

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/07/2022 09:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/07/2022 12:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/07/2022 10:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/07/2022 10:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/07/2022 10:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/06/2022 10:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/06/2022 17:28

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/06/2022 19:14

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/06/2022 09:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/06/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 10:59

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/06/2022 15:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/06/2022 17:13

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/06/2022 03:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/05/2022 00:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/05/2022 22:02

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/05/2022 11:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/05/2022 11:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/05/2022 11:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/05/2022 08:29

    Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 24/05/2022 08:28

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/05/2022 14:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/05/2022 11:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/05/2022 12:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/05/2022 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2022 00:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/03/2022 11:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/03/2022 04:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/03/2022 18:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/03/2022 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 13:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/03/2022 13:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/03/2022 13:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/03/2022 17:46

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/03/2022 17:19

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/03/2022 06:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/03/2022 00:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/03/2022 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 18:17

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/02/2022 17:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/02/2022 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2022 06:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/02/2022 06:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2022 05:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/11/2021 22:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 01:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/11/2021 01:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/11/2021 00:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/11/2021 16:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/11/2021 15:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/11/2021 15:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/11/2021 00:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/11/2021 00:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/11/2021 16:55

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/11/2021 16:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/11/2021 16:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/11/2021 16:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/11/2021 16:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/11/2021 16:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/11/2021 16:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/11/2021 16:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/11/2021 13:53

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/09/2021 15:23

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/09/2021 15:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/09/2021 15:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/09/2021 17:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/08/2021 01:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/08/2021 13:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2021 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 16:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/08/2021 16:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/08/2021 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 16:18

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/08/2021 01:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/08/2021 09:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/08/2021 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 08:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/07/2021 11:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/07/2021 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 15:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/05/2021 08:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/05/2021 09:26

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/05/2021 09:46

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/05/2021 15:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/05/2021 11:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/05/2021 11:44

    Determinada a Regressão de Regime

  • 30/04/2021 10:02

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/04/2021 09:17

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/04/2021 10:32

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/04/2021 21:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 23:24

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2021 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 15:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/04/2021 15:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/04/2021 10:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/04/2021 15:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/04/2021 10:33

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/03/2021 11:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/03/2021 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 21:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/12/2020 10:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/12/2020 17:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/12/2020 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2020 17:43

    realizado cálculo de

  • 25/11/2020 08:26

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/09/2020 11:50

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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