30/06/2025 06:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/06/2025 12:38

Expedição de Certidão.
26/06/2025 01:10

Juntada de Petição de Contra-razões
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 23:08

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/05/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP) Processo 1002315-10.2023.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iolanda dos Reis - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - 1.

Ante o exposto, inicialmente, condeno os advogados que patrocinam interesses da parte requerente a arcarem com o pagamento das custas e despesas processuais.

De rigor, ainda, a condenação da parte requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor de 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, extensível ao patrono da requerente, nos termos do artigo 81, caput e art. 80, III, do do CPC.

O pagamento das custas processuais deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2.

Oficie-se ao NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e à OAB Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem conhecimento dos fatos imputados aos advogados que atuam no presente feito patrocinando os interesses da parte autora e tomem as providências que entenderem cabíveis. 3.

No mérito, JULGO EXTINTO o pedido em relação aos danos morais, conforme fundamentação, nos termos do art. 485, incisos IV e V e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral em face do Banco Itau Consignado S.A. para o fim de: 3.1) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora e a requerida referente aos descontos objeto dos autos; 3.2) CONDENAR a requerida a restituir, de forma simples, as quantias descontadas, a serem apuradas em fase de liquidação de sentença, a serem atualizadas monetariamente desde cada desconto e com juros de mora desde a citação, permitida a compensação de valores em relação ao valor comprovadamente creditado em benefício da autora em face do contrato objeto dos autos.

Registre-se que, em atenção à Lei n. 14.905/24, a atualização monetária corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil).

Os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º do Código Civil).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º do Código Civil).

Deixo de condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios pelos fundamentos acima mencionados.

Certificado o trânsito julgado, cumpra-se o quanto acima mencionado, após, arquivem-se com as cautelas de praxe.

P.

I.
15/05/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 18:06

Julgada Procedente a Ação
14/05/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 16:16

Expedição de Certidão.
06/02/2025 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 12:19

Conclusos para julgamento
05/02/2025 12:18

Expedição de Certidão.
15/01/2025 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 00:34

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 17:12

Ato ordinatório
10/06/2024 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 15:46

Expedição de Certidão.
26/04/2024 04:37

Suspensão do Prazo
17/04/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 15:13

Expedição de Certidão.
05/03/2024 04:55

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 16:16

Conclusos para despacho
21/02/2024 16:42

Expedição de Certidão.
19/02/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 14:53

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 15:57

Juntada de Ofício
16/01/2024 11:46

Expedição de Certidão.
08/01/2024 15:43

Juntada de Outros documentos
28/12/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 15:56

Expedição de Ofício.
18/12/2023 23:58

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 09:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/10/2023 10:37

Conclusos para despacho
04/10/2023 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 22:38

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 17:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2023 17:19

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2023 22:36

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2023 15:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2023 21:54

Juntada de Petição de contestação
22/06/2023 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2023 16:17

Expedição de Carta.
29/05/2023 23:51

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2023 10:19

Recebida a Petição Inicial
26/05/2023 16:39

Conclusos para despacho
24/05/2023 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 00:51

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2023 18:16

Determinada a emenda à inicial
27/04/2023 16:13

Conclusos para decisão
27/04/2023 15:20

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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