15/05/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Raianny de Aquino Barbosa Camilo (OAB 487644/SP) Processo 1005671-72.2017.8.26.0363 - Execução Fiscal - Exectda: Roseli Aparecida Domingos Vitoriano - VISTOS: ROSELI APARECIDA DOMINGOS VITORIANO impugnou a execução fiscal que lhe move o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MOGI MIRIM (SAAE), pois não bastasse a prescrição (parcial) do crédito, os valores são impenhoráveis na forma do que dispõe o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil (fls. 50/58).

O exequente compareceu espontaneamente e não apenas inquinou a prescrição quinquenal (cuidando-se de prestação de serviços, o prazo há de ser aquele previsto na lei civil), mas também susteve a higidez das constrições, pois ausente prova da origem salarial, o valor não consumido para a subsistência da devedora perdeu o caráter alimentar e se incorporou ao seu patrimônio (fls. 47/48).

Relatados, D E C I D O : Refere a executada a prescrição do crédito tributário (serviços de água e esgoto) referente ao período que medeia 2010 e 2016, a teor do que dispõe o artigo 174 do Código Tributário Nacional.

Sem razão, contudo. É que cuidando-se de tarifa ou preço público, o crédito aqui não tem natureza tributária; submete-se, por isso mesmo, ao prazo decenal previsto nos artigos 205 e 2.028 do Código Civil.

Confiram-se, a propósito, os seguintes arestos do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Taxa de água Recurso contra a r. decisão de 1º grau que declarou a prescrição dos exercícios "de 2008 a 2012" - Tarifas de tarifa de água e esgoto - Créditos que não possuem natureza tributária - Inteligência do artigo 205 do Código Civil - Prescrição de 10 anos - Entendimento consolidado dos Tribunais Superiores - Temas 253 e 254 (julgamento do Recurso Especial nº 1.117.903/RS) - Precedentes do E.

Supremo Tribunal Federal, E.

Superior Tribunal de Justiça, deste E.

Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Decisão reformada - Recurso provido.(Agravo de Instrumento 2064100-90.2024.8.26.0000; Relator:Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Rancharia -2ª Vara; Data do Julgamento: 05/08/2024).

Destaquei.

APELAÇÃO Execução Fiscal Tarifa de água e esgoto Exercícios de 1999 a 2002 Sentença que, de ofício, declarou prescrição dos débitos.

Descabimento.

Débito de natureza não tributária.

Sujeição do prazo decenal, disposto na Súmula 412 do STJ e artigo 205 do Código Civil.

Precedentes do STJ (Temas 251, 252, 253 e 254) Prescrição Inocorrência.

Recurso provido.(Apelação Cível 0012163-93.2003.8.26. 0038; Relator:João Alberto Pezarini; 14ª Câmara de Direito Público; Araras -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 31/07/2024).

Destaquei.

APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL Tarifa de Água e Esgoto Exercícios de 2008 a 2014 Citação em 08.01.2016 Crédito de natureza não tributária, cuja prescrição se rege pelo disposto no Código Civil Aplicação do REsp 1.117.903-RS, submetido ao regime dos recursos representativos da controvérsia, nos termos do artigo 543-C do CPC Prescrição não configurada, eis que não decorrido o prazo decenal entre o despacho de citação e a sentença extintiva Sentença reformada Prosseguimento da execução Recurso provido.(Apelação Cível 1000697-75.2015.8.26.0358; Relator:Octavio Machado de Barros;14ª Câmara de Direito Público; Mirassol -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 30/07/2024).

Destaquei.

Aqui, repita-se, a certidão da dívida ativa se refere aos períodos compreendidos entre 2010 a 2016; e enquanto a ação foi distribuída em 2017, a citação da executada/impugnante se fez em 2018.

Não há falar-se, pois, em prescrição.

Quanto à impenhorabilidade dos vencimentos, não se desconhece o disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil.

A jurisprudência, contudo, vem mitigando esse entendimento em situações excepcionais, quando demonstrado que a penhora não comprometerá a subsistência do devedor.

E não bastasse a insuficiência dos documentos para comprovação da origem salarial, o inadimplemento da obrigação remonta há mais de 14 anos sem qualquer garantia ou demonstração de vontade em vê-la solvida, mesmo que outra forma.

A impenhorabilidade arguida pela executada, no mais, abrange apenas e tão somente o direito àquelas verbas alistadas no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil; não, porém, os valores depositados sob tais títulos (há quase dez meses, aliás) que já se incorporaram definitivamente ao patrimônio e, bem por isso, hão de responder por eventuais dívidas.

A se dar a interpretação deveras extensiva querida pela executada, nenhum pensionista, assalariado ou poupador seria responsabilizado por dívida alguma, com a só alegação de que seus bens e valores são todos provenientes de poupança, benefício ou salário...

Por tais e tantos motivos, INDEFIRO os pedidos formulado a fls. 50/58 e mantenho a constrição tal como posta.

Providencie a Serventia a transferência dos valores para conta judicial.

Oportunamente (com o trânsito em julgado e mantida esta decisão), levante-se a importância em favor do exequente.

No mais, ouça-se o exequente em termos da inteira satisfação de seu crédito.

Intimem-se.
14/05/2025 01:25

Remetido ao DJE
13/05/2025 13:50

Indeferido o pedido
09/09/2024 17:01

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
29/08/2024 17:12

Conclusos para Sentença
07/06/2024 01:41

Petição Juntada
21/05/2024 09:40

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/05/2024 15:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/05/2024 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2024 15:17

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
05/06/2023 10:34

Bloqueio/penhora on line
25/05/2023 10:59

Conclusos para decisão
22/03/2023 17:04

Conclusos para despacho
22/08/2022 15:19

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
19/07/2022 03:23

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/07/2022 14:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/07/2022 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2022 17:26

Documento Juntado
14/02/2022 17:26

Expedição de documento
26/11/2021 14:26

Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação
16/11/2021 15:02

Conclusos para despacho
08/09/2021 14:46

Conclusos para despacho
01/03/2021 14:16

Petição Juntada
28/02/2021 10:46

Suspensão do Prazo
29/01/2021 08:36

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/01/2021 15:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/01/2021 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2020 17:08

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
11/02/2020 15:40

Mandado Expedido
24/09/2019 09:17

Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação
13/09/2019 17:32

Conclusos para despacho
25/06/2019 10:17

Conclusos para despacho
31/05/2019 16:03

Petição Juntada
14/04/2019 09:42

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/04/2019 10:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/04/2019 10:19

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
22/02/2019 14:23

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/02/2019 17:29

Conclusos para despacho
28/01/2019 15:10

Petição Juntada
26/10/2018 13:44

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/10/2018 10:52

Conclusos para despacho
19/10/2018 08:52

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/10/2018 13:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/10/2018 13:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2018 11:04

Petição Juntada
23/06/2018 08:44

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/06/2018 16:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/06/2018 16:38

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
03/05/2018 11:49

AR Positivo Juntado
05/04/2018 00:00

AR Positivo Juntado
16/03/2018 13:03

Carta de Citação Expedida
16/03/2018 13:01

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/03/2018 15:41

Conclusos para decisão
22/12/2017 16:32

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2017

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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