14/07/2025 16:28

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
07/07/2025 18:03

Juntada de Petição de Contra-razões
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1001643-66.2023.8.26.0067 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Entrevias Concessionaria de Rodovias S.a - Usina São José da Estiva Sa Açucar e Álcool - Vistas dos autos ao apelado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC.

O Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal.

Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), ADAUTO BUENO DE CAMARGO (OAB 278684/SP)
10/06/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:03

Ato ordinatório
09/06/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/05/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Adauto Bueno de Camargo (OAB 278684/SP) Processo 1001643-66.2023.8.26.0067 - Desapropriação - Reqte: Entrevias Concessionaria de Rodovias S.a - Reqdo: Usina São José da Estiva Sa Açucar e Álcool - Ante o exposto: A) ACOLHO os embargos de declaração opostos pela ENTREVIAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. para corrigir erro material na sentença, passando o dispositivo a constar: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para incorporar ao patrimônio do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER/SP) a área de 41.392,21 m² de propriedade da requerida destacada da matrícula n. 6.821 do CRI desta Comarca, declarada de utilidade pública pelo Decreto Estadual nº 68.160 de 9 de dezembro de 2023, mediante o pagamento da indenização de R$ 519.206,47 (quinhentos e dezenove mil, duzentos e seis reais e quarenta e sete centavos) estabelecido para maio de 2024, com incidência de correção monetária pela SELIC a partir da data-base do laudo e juros de mora a partir do trânsito em julgado, nos termos da fundamentação.

Determino, ainda, a expedição da competente carta de adjudicação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER/SP), a fim de possibilitar o registro da área desapropriada junto à matrícula".

B) REJEITO os embargos de declaração opostos pela USINA SÃO JOSÉ DA ESTIVA S.A.

AÇÚCAR E ÁLCOOL, mantendo-se inalterada a sentença quanto ao postulado.

No mais, permanece a sentença tal como lançada.

Intimem-se.
21/05/2025 18:58

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:42

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:42

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:45

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 13:51

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 13:51

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 13:41

Embargos de Declaração Acolhidos
14/04/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 10:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 20:28

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 16:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 11:50

Conclusos para despacho
20/03/2025 11:50

Conclusos para julgamento
20/03/2025 10:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2025 15:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/03/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 14:03

Expedição de Certidão.
05/03/2025 14:03

Julgada Procedente a Ação
04/02/2025 10:51

Conclusos para julgamento
24/01/2025 11:50

Conclusos para despacho
13/12/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 20:21

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 09:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2024 09:14

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 10:07

Expedição de Certidão.
27/09/2024 15:37

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 20:26

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 14:50

Conclusos para despacho
25/07/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 14:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2024 13:25

Expedição de Mandado.
10/05/2024 00:56

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 00:54

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2024 10:22

Expedição de Mandado.
09/05/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 16:55

Concedida a Medida Liminar
08/05/2024 15:33

Conclusos para decisão
08/05/2024 14:57

Conclusos para despacho
08/05/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 09:43

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 17:27

Concedida a Dilação de Prazo
09/04/2024 15:06

Conclusos para despacho
08/04/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 07:28

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 16:28

Conclusos para despacho
04/03/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 11:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 10:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/01/2024 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 21:12

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 16:03

Não Concedida a Medida Liminar
10/01/2024 10:53

Conclusos para despacho
19/12/2023 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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