TJSP - 0007412-60.2006.8.26.0296

1ª instância - Setor de Execucoes Fiscais de Jaguariuna

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE POSSE

CNPJ: 45.331.196/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE CARLOS PEROTTO

CPF *31.***.*26-20

Advogados

ERASMO FAXINA

OAB: 215108/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2025 19:26

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2025 16:11

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2025 08:51

    Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado

  • 16/05/2025 08:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Erasmo Faxina (OAB 215108/SP) Processo 0007412-60.2006.8.26.0296 - Execução Fiscal - Reqdo: José Carlos Perotto - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que, nos autos da execução fiscal, cujo valor da causa é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), julgou extinto o processo pela ausência de interesse processual, com base na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1.184.

    Em suas razões o apelante requer a anulação da sentença por ter sido proferida sem que lhe fosse oportunizado se manifestar previamente acerca do Tema nº 1.184.

    Subsidiariamente, requer a reforma da sentença para suspensão da execução, para que o Município comprove ou promova o protesto do título.

    Em homenagem ao princípio da não surpresa, insculpido no artigo 10 do Código de Processo Civil, e em respeito ao item 3 do RE nº 1.355.208/SC (Tema n° 1.184/STF): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado; 2.

    O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando- se a inadequação da medida; 3.

    O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis, chamo o feito à ordem e valendo-me do juízo de retratação e por analogia ao artigo 331, § 1º do CPC, RECEBO A APELAÇÃO, exclusivamente para deferir o pedido de suspensão da execução pelo prazo de 90 (noventa) dias para que a exequente tome as providências cabíveis previstas nos itens 2 e 3 do RE nº 1.355.208/SC (Tema n° 1.184/STF).

    No mais, mantenho a sentença como foi proferida.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 15/05/2025 01:18

    Remetido ao DJE

  • 14/05/2025 15:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/05/2025 15:08

    Deferido em Parte o Pedido

  • 13/05/2025 15:04

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2025 15:04

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2025 21:33

    Petição Juntada

  • 11/05/2025 06:46

    Suspensão do Prazo

  • 16/04/2025 00:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2025 06:52

    Remetido ao DJE

  • 14/04/2025 16:11

    Ato ordinatório

  • 23/03/2025 07:46

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 14/03/2025 03:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2025 06:55

    Remetido ao DJE

  • 12/03/2025 14:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/03/2025 14:04

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 10/03/2025 16:08

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2025 11:00

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2025 10:27

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 22/01/2025 15:12

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 22/01/2025 15:00

    Carta de Intimação Expedida

  • 09/01/2025 15:57

    Petição Juntada

  • 07/01/2025 10:38

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 30/08/2024 23:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2024 00:53

    Remetido ao DJE

  • 29/08/2024 15:34

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 29/08/2024 14:40

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 25/07/2024 15:02

    Bloqueio/penhora on line

  • 17/07/2024 09:35

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 18/06/2024 12:09

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 10/06/2024 16:47

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/05/2024 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2024 12:08

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/05/2024 10:41

    Remetido ao DJE

  • 21/05/2024 09:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2024 15:28

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 18/08/2022 16:35

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 08/07/2022 14:44

    AR Positivo Juntado

  • 24/06/2022 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 06/06/2022 10:15

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 31/05/2022 16:28

    Certidão de Cartório Expedida

  • 31/05/2022 16:13

    Carta de Intimação Expedida

  • 13/04/2022 12:11

    Bloqueio/penhora on line

  • 07/04/2022 11:16

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 11/01/2022 14:05

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 13/10/2021 14:40

    Determinado o Desbloqueio/Penhora on line

  • 05/10/2021 17:31

    Petição Juntada

  • 04/10/2021 13:54

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 23/09/2021 18:09

    Petição Juntada

  • 23/09/2021 18:07

    Petição Juntada

  • 16/09/2021 18:43

    Petição Juntada

  • 15/09/2021 15:51

    Bloqueio/penhora on line

  • 25/08/2021 18:40

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 26/02/2021 16:26

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 18/02/2021 16:14

    Declarada Decadência ou Prescrição

  • 02/02/2021 17:20

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 24/10/2018 16:08

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 12/06/2018 12:33

    Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD

  • 08/06/2018 14:51

    Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 08/06/2018 14:51

    Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 08/06/2018 14:51

    Transferência de Processo - Saída

  • 08/06/2018 14:31

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 08/06/2018 14:30

    Carta de Intimação Expedida

  • 17/01/2018 18:33

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 19/01/2017 11:28

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 18/01/2017 12:38

    Proferido Despacho

  • 11/01/2017 12:08

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2017 11:56

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 09/09/2016 10:28

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 24/02/2016 09:50

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 22/02/2016 18:40

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 06/11/2015 17:41

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 11/02/2015 16:01

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 26/01/2015 16:30

    Remetidos os Autos para o Setor Técnico

  • 04/11/2014 17:03

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 04/11/2014 17:02

    Decisão

  • 16/10/2014 12:39

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 07/08/2014 13:54

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 26/04/2013 00:00

    Mandado Juntado

  • 18/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 18/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 08/04/2013 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 17/12/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 05/12/2012 13:02

    Recebimento de Carga

  • 11/05/2012 16:18

    Carga Outro

  • 17/04/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 05/03/2012 00:00

    Aguardando Diligência

  • 13/01/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 06/12/2011 14:11

    Recebimento de Carga

  • 14/07/2010 18:03

    Carga Outro

  • 18/02/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 27/11/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 28/08/2009 10:33

    Recebimento de Carga

  • 16/03/2009 12:08

    Carga Outro

  • 14/01/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 03/11/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/09/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 11/09/2008 13:11

    Recebimento de Carga

  • 10/09/2008 00:00

    Conclusos

  • 08/07/2008 12:50

    Carga Outro

  • 01/07/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 11/03/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/10/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/08/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/03/2007 09:22

    Recebimento de Carga

  • 27/12/2006 17:09

    Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2018

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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