25/07/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 12:21

Expedição de Certidão.
24/07/2025 12:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/07/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 18:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 15:18

Conclusos para despacho
17/07/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 09:24

Expedição de Certidão.
02/07/2025 19:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 19:18

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 16:07

Conclusos para despacho
02/07/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 11:46

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 11:39

Juntada de Ofício
02/07/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 18:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 14:57

Conclusos para despacho
11/06/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vitória Aparecida da Silva (OAB 447127/SP) Processo 1544270-16.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ben Art28-A CPP: CLEICE APARECIDA SANTOS MORAES, MARCOS FERNANDO SANTOS MORAES -

Vistos.

I - Fl. 320: Trata-se de petição apresentada pela Defesa de CLEICE APARECIDA SANTOS MORAES pugnando pela juntada do comprovante de pagamento referente à prestação pecuniária, fixada no âmbito do acordo de não persecução penal (fls. 264/266), consignando que se trata da parcela referente ao mês de março/2025.

No que se refere às parcelas vencidas referentes ao meses de abril e maio, requer a concessão de prazo de 60 (sessenta) dias.

II - A respeito, DEFIRO a juntada do comprovante de pagamento (fls. 321/322) em relação à acusada CLEICE APARECIDA SANTOS MORAES, referente ao pagamento da primeira parcela, para que surta os efeitos legais.

Anote-se.

III - Fl. 323: Trata-se de petição apresentada pela Defesa MARCOS FERNANDO SANTOS MORAES pugnando pela juntada do comprovante de pagamento referente à terceira prestação pecuniária, fixada no âmbito do acordo de não persecução penal (fls. 264/266).

IV - A respeito, DEFIRO a juntada do comprovante de pagamento (fls. 324/325) em relação a Marcos Fernando Santos Moraes, para que surta os efeitos legais.

Anote-se.

V - No mais, tendo em vista o pedido formulado pela Defesa de Cleice e a certidão lançada à fl. 319, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação e, após manifestação ministerial apresentada, tornem os autos conclusos.

São Paulo, 12 de maio de 2025.
15/05/2025 16:03

Expedição de Certidão.
15/05/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 15:45

Conclusos para despacho
14/05/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 12:48

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:48

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 14:45

Conclusos para despacho
12/05/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 14:40

Expedição de Certidão.
07/05/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2025 14:10

Suspensão do Prazo
30/04/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 08:44

Conclusos para despacho
29/04/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 17:43

Expedição de Certidão.
28/04/2025 17:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2025 08:59

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 14:25

Conclusos para despacho
10/04/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 19:06

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 14:49

Conclusos para despacho
11/03/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 18:49

Expedição de Certidão.
20/02/2025 18:49

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 13:21

Conclusos para despacho
19/02/2025 07:19

Expedição de Ofício.
19/02/2025 07:19

Expedição de Ofício.
18/02/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 10:25

Expedição de Certidão.
18/02/2025 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 13:18

Expedição de Certidão.
13/02/2025 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 00:00

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
12/02/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 13:54

Conclusos para despacho
10/02/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 13:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 18:22

Expedição de Certidão.
30/01/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 17:03

Juntada de Certidão
30/01/2025 17:03

Juntada de Certidão
30/01/2025 15:21

Conclusos para despacho
30/01/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 17:10

Expedição de Certidão.
15/01/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 14:53

Expedição de Certidão.
14/01/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 18:04

Conclusos para despacho
13/01/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 17:53

Expedição de Certidão.
10/01/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 10:49

Conclusos para despacho
10/01/2025 10:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2025 10:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2025 10:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2025 10:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2025 10:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/12/2024 21:44

Suspensão do Prazo
19/12/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 18:11

Expedição de Mandado.
11/12/2024 18:11

Expedição de Mandado.
09/12/2024 07:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 15:10

Expedição de Certidão.
06/12/2024 15:09

Mantida a Decisão Anterior
06/12/2024 12:22

Conclusos para decisão
06/12/2024 12:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/02/2025 01:15:00, 7ª Vara Criminal.
06/12/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 19:13

Expedição de Mandado.
05/12/2024 19:13

Expedição de Mandado.
05/12/2024 19:13

Expedição de Mandado.
05/12/2024 19:13

Expedição de Mandado.
05/12/2024 13:01

Expedição de Certidão.
05/12/2024 13:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/12/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 14:21

Conclusos para despacho
28/11/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 13:20

Conclusos para despacho
19/11/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 14:04

Expedição de Certidão.
18/11/2024 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2024 14:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/11/2024 19:28

Expedição de Mandado.
05/11/2024 11:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2024 19:06

Expedição de Mandado.
30/09/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 18:51

Conclusos para despacho
26/09/2024 18:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 21:04

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 17:09

Conclusos para despacho
20/09/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 14:17

Expedição de Certidão.
18/09/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 12:46

Conclusos para despacho
16/09/2024 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 11:50

Expedição de Certidão.
11/09/2024 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2024 11:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2024 15:29

Expedição de Mandado.
16/08/2024 21:21

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 15:11

Expedição de Certidão.
15/08/2024 15:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/08/2024 00:38

Suspensão do Prazo
30/07/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 18:17

Conclusos para despacho
29/07/2024 11:57

Juntada de Petição de resposta à acusação
16/07/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 18:04

Conclusos para despacho
15/07/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 07:23

Expedição de Mandado.
10/07/2024 11:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2024 11:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2024 14:41

Expedição de Mandado.
15/05/2024 16:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2024 16:35

Expedição de Ofício.
27/03/2024 16:35

Expedição de Ofício.
27/03/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 15:07

Conclusos para despacho
26/03/2024 11:45

Mudança de Magistrado
25/03/2024 20:00

Expedição de Mandado.
25/03/2024 20:00

Expedição de Mandado.
25/03/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 09:48

Expedição de Certidão.
25/03/2024 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2024 17:12

Recebida a denúncia
18/03/2024 14:04

Conclusos para decisão
18/03/2024 10:01

Conclusos para despacho
18/03/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 16:49

Evoluída a classe de 279 para 283
15/03/2024 14:05

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
15/03/2024 14:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/03/2024 19:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/03/2024 19:07

Juntada de Petição de Denúncia
06/03/2024 14:10

Expedição de Certidão.
06/03/2024 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2024 16:04

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 17:39

Expedição de Certidão.
17/01/2024 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2024 16:22

Expedição de Certidão.
12/01/2024 12:46

Expedição de Certidão.
12/01/2024 12:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/12/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2023 02:30

Suspensão do Prazo
25/10/2023 23:36

Suspensão do Prazo
02/10/2023 16:11

Expedição de Certidão.
02/10/2023 14:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2023 14:41

Expedição de Certidão.
28/09/2023 16:37

Expedição de Certidão.
28/09/2023 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2023 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 16:21

Expedição de Certidão.
31/07/2023 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2023 15:07

Expedição de Certidão.
26/07/2023 15:14

Expedição de Certidão.
26/07/2023 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2023 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 17:01

Expedição de Certidão.
24/04/2023 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2023 15:31

Expedição de Certidão.
19/04/2023 14:13

Expedição de Certidão.
19/04/2023 14:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2023 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 14:22

Expedição de Certidão.
27/01/2023 13:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2023 13:15

Expedição de Certidão.
24/01/2023 15:57

Expedição de Certidão.
24/01/2023 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2023 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2022 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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