14/07/2025 15:54

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
10/07/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 12:21

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
08/07/2025 11:06

Conclusos para decisão
08/07/2025 11:05

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
04/07/2025 16:56

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/05/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Lagoeiro Carvalho Canno (OAB 317230/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Carla Glaziely Tolentino de Sousa (OAB 393188/SP) Processo 1001408-42.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Conceição Cardoso Delalibera - Reqdo: Amar Brasil Clube de Beneficios - Abcb - ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes; (ii) CONDENAR a ré a restituir à autora o valor principal de R$857,80 (dobro de R$428,90), sem prejuízo da devolução dobrada de eventuais parcelas descontadas no curso da ação, e que deverá ser atualizado e acrescido de juros moratórios desde cada desconto; e (iii) CONDENAR a ré a pagar à autora, a título de danos morais, o valor de R$6.000,00, atualizado a partir da presente data, nos moldes da Súmula nº 362 do C.

STJ, e acrescida de juros de mora a partir do primeiro desconto.

A atualização monetária deverá ser feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que contempla as alterações trazidas pela Lei nº 14.905/2024.

Os juros são fixados em 1% ao mês até 27/08/2024, nos termos do art. 406 do CC, com a redação anterior à Lei nº 14.905/2024, e do art. 161, §1º, do CTN.

A partir de 28/08/2024, os juros são fixados nos termos do art. 406, caput e §§, do CC, conforme alterações também trazidas pela Lei nº 14.905/2024.

Com o sucumbimento e observada a Súmula nº 326 do C.

STJ, abaixo transcrita, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais, das despesas judiciais e dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo, por equidade, em R$1.234,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC.

Súmula nº 326.

Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.

O §8º-A, introduzido no art. 85 do CPC pela Lei nº14.365/2022, padece de inconstitucionalidade, motivo pelo qual deixo de aplicá-lo.

Se o juiz deve fixar os honorários em 10% sobre o valor da causa ou no valor da tabela da OAB (ex: R$5.716,05 procedimento ordinário item 4.1), o que for maior, serão de valor muito baixo, segundo o art. 85, §8ºA, do CPC, as causas de valor inferior a R$57.160,50.

Esse montante corresponde a mais de 35 salários-mínimos, não tendo absolutamente nada de irrisório ou baixo.

Tal dispositivo fere de forma manifesta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, que são alguns dos elementos formadores do conceito de equidade, sendo, por isso, inconstitucional.

Não obstante, afigura-se necessário buscar-se uma base objetiva para conceituar o que é uma causa de valor muito baixo ou irrisório, a fim de que a consequência econômica disso proporcione a fixação equânime dos honorários advocatícios.

Prevê o art. 4º, I, §1º, da Lei Estadual 11.608/2003, o valor mínimo de 5 UFESPs de taxa judiciária, que totaliza hoje R$185,10, sendo o piso para o recolhimento das custas iniciais, que, assim como os honorários, são fixadas em percentual do valor da causa (1,5%).

Razoável entender que qualquer causa cujo valor seja inferior a R$12.340,00 deve ser considerada de valor muito baixo, sendo irrisória verba honorária fixada abaixo de R$1.234,00.

Publique-se e intimem-se, arquivando-se os autos oportunamente.
15/05/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 15:19

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/05/2025 11:54

Conclusos para julgamento
06/05/2025 16:06

Conclusos para despacho
05/05/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 08:52

Suspensão do Prazo
01/05/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 11:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 12:15

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
09/04/2025 16:47

Juntada de Petição de contestação
29/03/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2025 08:35

Juntada de Certidão
15/03/2025 00:21

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 10:14

Expedição de Carta.
14/03/2025 10:14

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/03/2025 09:13

Conclusos para decisão
12/03/2025 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005425-44.2019.8.26.0292

Elisangela Aparecida Barbosa de Oliveira

Condominio Residencial Santa Isabel Na P...

Advogado: Ana Paula Dantas Alves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/07/2017 17:09

Exibir Processo

Processo nº 1002855-06.2024.8.26.0450

Marcos Flavio Lourenco

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Luciano Nitatori

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/12/2024 10:03

Exibir Processo

Processo nº 1001140-90.2025.8.26.0191

T. A. Automacao Industrial LTDA

Samfe &Amp; Ic Security LTDA

Advogado: Cynthia Stancanelli Siqueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/03/2025 13:00

Exibir Processo

Processo nº 1005154-86.2017.8.26.0001

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Viviane Bispo de Souza

Advogado: Sergio Henrique Piccolo Bornea

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/02/2017 19:10

Exibir Processo

Processo nº 1001400-98.2025.8.26.0020

Maria do Desterro Lima

Igreja Universal do Reino de Deus

Advogado: Eduardo dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/02/2025 09:32

Exibir Processo