27/07/2025 12:20

Conclusos para julgamento
16/07/2025 14:42

Conclusos para despacho
01/07/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 15:43

Juntada de Petição de Réplica
18/06/2025 12:33

Expedição de Certidão.
18/06/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 16:28

Conclusos para despacho
16/06/2025 13:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/06/2025 13:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/06/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/05/2025 09:58

Expedição de Certidão.
26/05/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 10:05

Conclusos para despacho
23/05/2025 09:17

Juntada de Petição de contestação
22/05/2025 14:04

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliana Aparecida Hartung Catelan (OAB 383315/SP) Processo 1001428-89.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sõnia Narima Abrão - A decisão de p. 27 é nula, pois proferida por juízo incompetente, ficando prejudicada a análise dos embargos de declaração de p. 32/33.

A competência para o processamento e julgamento da ação é do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09, sendo que tal competência é de natureza absoluta, podendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado.

Neste sentido: AÇÃO ORDINÁRIA Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Autora que atribuiu valor à causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009.

Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016.

Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista Art. 98, I, da CF; Lei Federal nº 12.153/2009; Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 A necessidade de produção de prova pericial, por si só, não influi na definição da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, consoante posicionamento adotado pelo Col.

STJ (Tese nº 3 da "Jurisprudência em Teses" do STJ, Edição nº 89: Juizados Especiais) Precedentes do Col.

STJ, do C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, e de Câmaras da Seção de Direito Público Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos ao Colégio Recursal de Itapeva.(TJSP; Apelação Cível 1003644-65.2021.8.26.0270; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapeva -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/09/2022; Data de Registro: 08/09/2022) Cabe destacar que a matéria tratada nos autos não se enquadra na exceção prevista no art. 2º, § 1º, inciso III, da Lei nº 12.153/2009, que trata da pena de demissão e não da exoneração de servidores públicos: Conflito negativo de competência.

Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c.c. reintegração ao cargo público.

Desconstituição de ato administrativo que exonerou a autora do serviço público municipal em decorrência de reprovação durante o estágio probatório.

Exoneração de servidor público que não se insere na hipótese prevista no art. 2º, §1º, III, da Lei nº 12.153/2009.

Demanda que não ultrapassa o limite legal de 60 (sessenta) salários-mínimos e não depende de realização de prova pericial.

Conflito conhecido.

Competência do Juízo da Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mauá.(TJSP;Conflito de competência cível 0018589-74.2022.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 30/06/2022) Encaminhem-se os autos para redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública.

Intime-se.
21/05/2025 18:49

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:47

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:47

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:23

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:22

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:21

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:21

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:21

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 13:18

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 13:52

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 13:52

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 14:15

Expedição de Certidão.
16/05/2025 11:20

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 16:05

Declarada incompetência
14/05/2025 10:19

Conclusos para decisão
13/05/2025 17:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/05/2025 12:45

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:36

Expedição de Mandado.
09/05/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 14:57

Conclusos para decisão
07/05/2025 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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