01/09/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1025720-05.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Adalgizio de Sousa Junior - Desentupidora Limp Agora Ltda -

Vistos.

As partes estão regularmente representadas e são legítimas.

Afasto a preliminar de inépcia da petição inicial, pois os fatos e fundamentos jurídicos estão suficientemente articulados, sendo que da causa de pedir decorre logicamente o pedido.

Até porque, existem documentos suficientes para respaldar a propositura da ação e a prova inicial ainda pode ser complementada, se o caso, durante a instrução.

Defiro a produção de prova pericial de engenharia civil, nomeando como perito judicial o Sr.

Samir Soliaman.

Por se tratar de relação de consumo, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, incumbindo a ré o ônus de provar a regularidade do valor cobrado e serviços prestados.

Fixo os honorários em R$ 4.000,00.

Em razão da inversão do ônus probatório, deverá a ré realizar o depósito, no prazo de dez dias.

Com o depósito e apresentação dos quesitos, intime-se o perito para início dos trabalhos.

Nota-se que o Laudo Pericial deverá conter todos os requisitos expressos no artigo 473 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), devendo ser apresentado em trinta (30) dias.

Defiro o prazo comum de 15 dias para as partes, caso queiram oferecer quesitos e indicação de assistentes técnicos, conforme artigo 465, §1º, inciso III do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

Deverá o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC).

Com o depósito e apresentação dos quesitos, intime-se o perito para início dos trabalhos.

Com a entrega do laudo, expeça-se levantamento em favor do perito, bem como intimem-se as partes para manifestação sobre o laudo no prazo de 15 dias.

Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito.

Intime-se. - ADV: JANAINA ROSENDO DOS SANTOS (OAB 323039/SP), ANNA CAROLINA ARAÚJO SOUZA (OAB 370362/SP)
29/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/08/2025 09:57

Conclusos para julgamento
15/08/2025 16:20

Conclusos para despacho
15/08/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 08:49

Conclusos para julgamento
21/07/2025 16:57

Conclusos para despacho
18/06/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 14:14

Conclusos para decisão
16/06/2025 18:06

Juntada de Petição de Réplica
28/05/2025 11:10

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Janaina Rosendo dos Santos (OAB 323039/SP), Anna Carolina Araújo Souza (OAB 370362/SP) Processo 1025720-05.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adalgizio de Sousa Junior - Reqdo: Desentupidora Limp Agora Ltda -

Vistos.

Manifeste-se o autor em réplica no prazo legal.

Int.
14/05/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 09:54

Conclusos para decisão
09/05/2025 22:28

Suspensão do Prazo
09/05/2025 20:35

Juntada de Petição de contestação
17/04/2025 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2025 14:37

Juntada de Certidão
03/04/2025 16:50

Expedição de Carta.
03/04/2025 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 09:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2025 14:10

Juntada de Certidão
28/02/2025 10:17

Expedição de Carta.
27/02/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 12:35

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/02/2025 15:29

Conclusos para decisão
17/02/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 12:16

Conclusos para despacho
10/02/2025 12:15

Expedição de Certidão.
10/12/2024 03:55

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 14:25

Conclusos para decisão
02/12/2024 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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