21/07/2025 12:14

Conclusos para despacho
03/07/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberto Garcia Junior (OAB 437457/SP) Processo 1001708-82.2025.8.26.0587 - Usucapião - Reqte: Maria Cristina Cavini -

Vistos.

A declaração de insuficiência de recursos tem presunção relativa, devendo o Juiz analisar e condicionar a comprovação de miserabilidade, com a natureza da causa, os bens e atividade profissional exercida pela interessada.

Isso porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

Em decorrência justamente dessa natureza, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício.

A própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV da CF).

De plano, incabível a concessão dos benefícios da assistência judiciária ao(à) Autor(a), pois a autora reside em outra comarca e possui imóvel em região valorizada do litoral norte paulista que faz presumir tratar-se de pessoa com bens e condição social superior a maioria da população brasileira, possuindo condições de promover ao recolhimento das custas do processo.

Isso porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

Sendo assim, recolha a taxa judiciária, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Intime-se.
15/05/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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