TJSP - 1000464-87.2023.8.26.0523
1ª instância - Vara Unica de Salesopolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/07/2025 13:06
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2025 14:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2025 13:44
Recebido o recurso
-
28/07/2025 11:22
Conclusos para despacho
-
01/07/2025 16:51
Conclusos para despacho
-
30/06/2025 18:09
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
22/05/2025 06:45
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Benedito de Moraes (OAB 150723/SP) Processo 1000464-87.2023.8.26.0523 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Ícaro Augusto Damião da Fonseca de Oliveira -
Vistos.
Recebo os embargos de declaração opostos pelo Município de Salesópolis (fls. 102/104).
Porém, nego-lhes provimento pelo caráter nitidamente infringente, pois não há contradição, omissão ou obscuridade a sanar.
A contradição que enseja lugar aos embargos de declaração é aquela existente dentro da própria sentença, não entre a sentença e qualquer outro processo externo, seja de terceiro, seja da própria parte.
A r. sentença de fls. 91/92 determinou com clareza que os custos do transporte devem ser dispendidos pela impetrada, portanto, não há dúvidas quanto à forma de cumprimento da obrigação.
Descabida a alteração do que já foi decidido por meio de embargos de declaração, que não é recurso próprio para este fim.
Se o embargante entende que a questão não foi bem apreciada, o recurso cabível é outro, que não os embargos de declaração, que se prestam a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado; não para que se conforme a decisão ao entendimento da embargante.
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.
Deve, pois, o embargante se socorrer das vias adequadas para recorrer da r. sentença.
Intimem-se. -
21/05/2025 21:09
Expedição de Certidão.
-
21/05/2025 21:05
Expedição de Certidão.
-
21/05/2025 07:33
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2025 05:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/05/2025 17:09
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
25/04/2025 15:37
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
31/03/2025 09:29
Conclusos para despacho
-
28/03/2025 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2025 23:02
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2025 11:33
Expedição de Mandado.
-
14/03/2025 05:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/03/2025 22:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/03/2025 17:00
Conclusos para despacho
-
07/03/2025 16:59
Expedição de Certidão.
-
27/04/2024 04:40
Suspensão do Prazo
-
09/03/2024 00:07
Certidão de Publicação Expedida
-
08/03/2024 05:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2024 15:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/03/2024 11:06
Conclusos para decisão
-
07/02/2024 21:48
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2024 15:49
Conclusos para despacho
-
07/02/2024 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2024 11:17
Expedição de Certidão.
-
07/02/2024 11:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/02/2024 10:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2024 09:10
Proferido despacho de mero expediente
-
02/02/2024 14:38
Conclusos para decisão
-
02/02/2024 03:14
Expedição de Certidão.
-
01/02/2024 14:16
Conclusos para despacho
-
01/02/2024 13:25
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
17/01/2024 16:16
Expedição de Certidão.
-
17/01/2024 16:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
17/01/2024 16:07
Expedição de Certidão.
-
17/01/2024 16:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
17/01/2024 16:05
Expedição de Certidão.
-
15/01/2024 22:46
Certidão de Publicação Expedida
-
15/01/2024 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/01/2024 13:33
Julgada Procedente a Ação
-
14/12/2023 09:50
Conclusos para julgamento
-
11/12/2023 16:36
Conclusos para despacho
-
11/12/2023 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2023 09:18
Expedição de Certidão.
-
11/12/2023 09:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/12/2023 17:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2023 22:45
Certidão de Publicação Expedida
-
23/11/2023 05:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2023 15:46
Ato ordinatório
-
19/11/2023 23:44
Suspensão do Prazo
-
11/10/2023 13:23
Expedição de Certidão.
-
11/10/2023 13:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
10/10/2023 22:51
Certidão de Publicação Expedida
-
10/10/2023 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/10/2023 09:47
Proferido despacho de mero expediente
-
06/10/2023 17:16
Conclusos para despacho
-
06/10/2023 16:39
Conclusos para despacho
-
06/10/2023 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2023 09:44
Expedição de Certidão.
-
06/10/2023 09:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/10/2023 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2023 13:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/10/2023 13:42
Juntada de Mandado
-
02/10/2023 22:50
Certidão de Publicação Expedida
-
02/10/2023 10:35
Expedição de Mandado.
-
02/10/2023 09:52
Expedição de Certidão.
-
02/10/2023 09:50
Expedição de Certidão.
-
02/10/2023 09:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
02/10/2023 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/10/2023 08:22
Concedida a Antecipação de tutela
-
28/09/2023 11:12
Conclusos para decisão
-
28/09/2023 09:23
Conclusos para despacho
-
27/09/2023 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2023 16:18
Expedição de Certidão.
-
27/09/2023 16:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/09/2023 15:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/09/2023
Ultima Atualização
12/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1000120-30.2023.8.26.0128
Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...
Edineia Cristina Codulo Estevam
Advogado: Antonio Valdemir Zago
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/01/2023 11:31
Processo nº 1008691-69.2020.8.26.0071
Natallia Branco Bevilacqua
Sao Francisco Sistemas de Saude Sociedad...
Advogado: Andre Menescal Guedes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 07/05/2020 19:30
Processo nº 0000267-42.2025.8.26.0439
Unimed de Andradina - Cooperativa de Tra...
Thales Rodrigues da Costa
Advogado: Rosangela Alves dos Santos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 29/04/2024 18:46
Processo nº 1001483-65.2024.8.26.0274
Irani de Castro
Aapb - Associacao dos Aposentados e Pens...
Advogado: Antonio Amoroso Neto
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/06/2024 20:44
Processo nº 0000162-42.2025.8.26.0673
Mario Alves
Aapb - Associacao dos Aposentados e Pens...
Advogado: Patricia Marques Marchioti Neves
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 15/03/2024 09:31