15/07/2025 16:39

Expedição de Certidão.
11/07/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 20:00

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 19:06

Conclusos para despacho
10/07/2025 11:25

Conclusos para despacho
08/07/2025 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 03:45

Suspensão do Prazo
16/06/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 11:03

Expedição de Certidão.
13/06/2025 11:02

Expedição de Certidão.
13/06/2025 11:01

Ato ordinatório
12/06/2025 18:50

Juntada de Petição de Contra-razões
11/06/2025 16:53

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 10:57

Expedição de Certidão.
11/06/2025 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025 18:29

Juntada de Petição de Contra-razões
08/06/2025 06:33

Expedição de Certidão.
30/05/2025 15:08

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 15:07

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:43

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:18

Ato ordinatório
28/05/2025 16:12

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/05/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Antonio Galazzi (OAB 42676/SP) Processo 1002406-71.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Reqda: Benedita de Lima Rosário - Ante o exposto, CONFIRMO a tutela de urgência de natureza antecipada (fls. 121/123) e, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o MUNICÍPIO DE AMPARO à obrigação de providenciar o acesso ao serviço de residência terapêutica à Sra.

BENEDITA DE LIMA ROSÁRIO, identificada nos autos, assegurando-lhe medicamentos, atendimentos com profissionais de saúde e outras medidas eventualmente expostas no plano individual de tratamento, conforme as necessidades identificadas pela equipe responsável.

Por simetria ao disposto no art. 18, da Lei 7.347/85, bem como observando a isenção prevista no art. 6º, da Lei Estadual n. 11.608/2003, deixo de condenar a Fazenda Municipal ao pagamento de encargos sucumbenciais.

Ao Curador Especial nomeado, arbitro honorários no valor máximo da tabela do Convênio PGE/OAB.

Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão.

Por fim, anoto ter se tornado hábito a oposição de embargos de declaração para, aproveitando-se do exacerbado volume de feitos em tramitação, ganhar tempo visando à interposição de outros recursos (art. 1026, caput, in fine do CPC) ou até mesmo buscar a rediscussão de análise probatória, defesa de teses apresentadas e o alcance de direto efeito infringente, com modificação nos pronunciamentos meritórios, tanto na Instância Singular, como na Colegiada, algo que deve ser veemente reprovado.

Assim, advirto expressamente as partes que o Julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelos litigantes na defesa da tese que apresentaram, devendo enfrentar as questões que se apresentarem relevantes e imprescindíveis à resolução do litígio.

Por consequência, eventual oposição de embargos declaratórios apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença invocando máculas que não se subsumam às hipóteses legais de cabimento (art. 1.022, I a III, do CPC), não serão conhecidos (ausência do pressuposto de admissibilidade: cabimento), além de potencial caracterização de conduta processual protelatória, com a aplicação da sanção processual cabível (art. 1.026, §2º, do NCPC).

Dispensado o reexame necessário, conforme o disposto no art. 496, §3º, III, do CPC.

P.R.I.
21/05/2025 14:35

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:34

Expedição de Certidão.
21/05/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 14:59

Julgada Procedente a Ação
20/05/2025 14:35

Conclusos para julgamento
11/02/2025 12:01

Conclusos para decisão
11/02/2025 09:40

Conclusos para despacho
11/02/2025 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 14:18

Expedição de Certidão.
03/02/2025 14:17

Expedição de Certidão.
31/01/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 19:12

Conclusos para julgamento
08/10/2024 16:14

Conclusos para decisão
02/10/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 13:48

Conclusos para despacho
02/10/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 10:07

Expedição de Certidão.
02/10/2024 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2024 18:49

Juntada de Ofício
01/10/2024 18:49

Juntada de Petição de contestação
27/09/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 09:44

Expedição de Certidão.
27/09/2024 09:44

Expedição de Certidão.
27/09/2024 09:43

Ato ordinatório
27/09/2024 09:39

Juntada de Ofício
25/09/2024 10:51

Expedição de Certidão.
13/09/2024 16:20

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
11/09/2024 14:06

Conclusos para despacho
20/08/2024 12:55

Expedição de Certidão.
24/07/2024 16:10

Conclusos para despacho
24/07/2024 14:34

Juntada de Petição de Réplica
22/07/2024 16:14

Expedição de Certidão.
22/07/2024 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2024 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2024 18:48

Juntada de Petição de contestação
18/07/2024 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 15:52

Expedição de Certidão.
15/07/2024 15:39

Expedição de Mandado.
15/07/2024 15:39

Expedição de Mandado.
15/07/2024 15:25

Expedição de Certidão.
12/07/2024 18:17

Concedida a Antecipação de tutela
11/07/2024 13:32

Conclusos para decisão
11/07/2024 11:30

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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