23/07/2025 15:56

Prazo
23/07/2025 00:00

Publicado em
22/07/2025 18:33

Expedição de Certidão.
16/07/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
16/07/2025 09:07

Acórdão registrado
16/07/2025 07:59

Julgado virtualmente
15/07/2025 11:29

Julgamento Virtual Iniciado
11/07/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 17:41

Expedição de Certidão.
10/07/2025 17:40

Conclusos para decisão
25/06/2025 18:53

Prazo
25/06/2025 00:00

Publicado em
24/06/2025 12:41

Expedição de Certidão.
24/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000033-17.2025.8.26.0189 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Rubiana Paula Vilela Garcia - Apelado: Elton Carlos Hernandes - Vistos, etc. 1.

De início, antes mesmo da análise dos recursos, é forçoso analisar a questão da concessão da gratuidade processual ao apelante. 2.

O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da Federal República prevê que para a concessão de gratuidade processual, deverá o requerente comprovar a insuficiência de recursos, o que não ocorreu no caso dos autos. 3.

Com efeito, mera declaração de pobreza firmada por aquele que se diz hipossuficiente, desacompanhada de outros elementos probatórios, não evidencia a incapacidade do postulante para suportar as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. 4.

Cabe ressaltar que a apelante, diante o despacho de fls. 179, que determinou a juntada de diversos documentos que comprovassem a hipossuficiência, quedou-se inerte. 5.

Ora, como bem ponderou o Desembargador Wanderley José Federighi, ao se referir à aplicação da Lei 1.060/51, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 468.569-5/8-00: ... os referidos benefícios da lei mencionada existem não para beneficiar aqueles que porventura estejam em uma passageira situação de dificuldade financeira, mas sim para permitir àqueles que possam ser considerados como efetivamente desvalidos o acesso à Justiça, erigido em cláusula pétrea constitucional. 6.

Veja-se, a propósito, precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. 1.

Nos termos da Súmula 481/STJ, a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica exige a demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 1.1.

Ainda conforme jurisprudência desta Corte, em se tratando de pedido formulado no curso do processo, quando previamente indeferido ou não requerido na origem, cabe à parte demonstrar a alteração de sua condição financeira. 1.2.

Ademais, o benefício é concedido em cada processo, sendo insuficiente para corroborar o pedido o deferimento em outras demandas.

Precedentes. 2.

Na hipótese, a insurgente foi intimada a apresentar documentos atuais que comprovassem sua condição financeira, o que não restou devidamente atendido - levando ao indeferimento da gratuidade de justiça. 3.

Agravo interno desprovido, com determinação. (AgInt no AREsp n. 2.644.820/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024.) 7.

Não evidenciada a impossibilidade da apelante de arcar com as despesas do processo, impõe-se a negativa do benefício, com base no artigo 99, §2º do NCPC. 8.

Portanto, providencie a apelante, no prazo de 5 dias, o recolhimento das custas necessárias, sob pena de deserção. 9.

Em seguida, voltem conclusos.

Int. - Magistrado(a) Moreira Viegas - Advs: Diego Junqueira Caceres (OAB: 278321/SP) - Adevair Lino Ferreira (OAB: 292680/SP) - 4º andar
16/06/2025 09:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
15/06/2025 09:15

Despacho
12/06/2025 17:03

Conclusos para decisão
12/06/2025 17:02

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
24/05/2025 15:10

Prazo
19/05/2025 09:27

Expedição de Certidão.
19/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000033-17.2025.8.26.0189 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Rubiana Paula Vilela Garcia - Apelado: Elton Carlos Hernandes - Vistos, etc. 1- Para análise do pedido de gratuidade, nos termos do artigo 99, §2º do CPC/15, juntem os apelantes cópia das últimas 3 declarações de imposto de renda, holerite ou comprovantes de renda, extratos de todas as contas bancárias, correntes e de investimentos, bem como faturas de cartão de crédito de sua titularidade relativos aos últimos 3 meses, (ou certidão negativa de relacionamento com o Sistema Financeiro Nacional, obtida no site do Banco Central do Brasil), em 10 (dez) dias; 2- Após, tornem conclusos.

Intime-se. - Magistrado(a) Moreira Viegas - Advs: Diego Junqueira Caceres (OAB: 278321/SP) - Adevair Lino Ferreira (OAB: 292680/SP) - 4º andar
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
13/05/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
13/05/2025 16:09

Despacho
13/05/2025 13:06

Conclusos para decisão
13/05/2025 10:04

Distribuído por competência exclusiva
08/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 15:35

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
05/05/2025 15:27

Processo Cadastrado
30/04/2025 11:38

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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