TJSP - 0013182-95.2021.8.26.0041

1ª instância - 04 Execucoes Criminais de Central

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO SERGIO DA CRUZ AMANCIO

CPF *19.***.*79-86

Advogados

KALED LAKIS

OAB: 128499/SP

CPF *65.***.*94-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2025 06:56

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 12:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2025 07:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0013182-95.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - PAULO SERGIO DA CRUZ AMANCIO - Tendo em vista a renúncia/inércia do defensor particular constituído, NOMEIO a Defensoria Pública para atuar em nome do sentenciado, abrindo-se-lhe vista dos autos. - ADV: KALED LAKIS (OAB 128499/SP)

  • 27/08/2025 02:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2025 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2025 17:47

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2025 13:34

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2025 13:33

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/08/2025.

  • 20/08/2025 12:21

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 20/08/2025 12:20

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 04/08/2025 17:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2025 22:24

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2025 22:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 31/07/2025 13:10

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/07/2025 15:47

    Expedição de Mandado.

  • 10/07/2025 12:27

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 02/07/2025 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2025 22:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2025 21:31

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 21:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/07/2025 13:55

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2025 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2025 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2025 16:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 18/06/2025 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2025 03:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 04:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2025 22:16

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 13/03/2025 14:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/03/2025 01:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2025 01:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2025 19:19

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2025 16:24

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2025 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2025 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 10:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 11/03/2025 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2025 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2024 00:19

    Mudança de Magistrado

  • 11/10/2023 18:42

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/10/2023 18:42

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/10/2023 18:42

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/09/2023 09:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/09/2023 14:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 13/09/2023 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 07/09/2023 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2023 14:29

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 24/08/2023 16:54

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 02:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Kaled Lakis (OAB 128499/SP) Processo 0013182-95.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: PAULO SERGIO DA CRUZ AMANCIO - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

    José Loureiro Sobrinho

    Vistos.

    Trata-se de pedido de progressão ao regime aberto, tendo o Ministério Público opinado pelo seu deferimento.

    Breve relatório.

    DECIDO.

    Verifica-se que o(a) sentenciado(a) PAULO SERGIO DA CRUZ AMANCIO, CPF: *19.***.*79-86, MTR: 1240928-0, RG: 49094917, RJI: 182356547-01, recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, preenche os requisitos objetivo e subjetivo para a progressão ao regime aberto, conforme se observa dos autos digitais.

    Sendo assim, defiro o pedido de progressão ao REGIME ABERTO (Processo nº 0002747-69.2020.8.26.0050), fixando as seguintes condições do regime: 1 - comparecer trimestralmente à Vara de Execuções Criminais VEC competente ou à Central de Atenção ao Egresso e Família CAEF (onde houver) para informar sobre suas atividades; 2 - obter ocupação lícita no prazo de 30 dias, devendo comprovar, junto à VEC ou à CAEF, no prazo do item 1, que o fez; 3 - permanecer em sua residência durante o repouso, no período compreendido entre 20h00 e 06h00, salvo com autorização judicial; 4 - não mudar da Comarca sem prévia autorização do juízo; 5 - não mudar de residência sem comunicar o juízo; 6 - não frequentar bares, casas de jogo e outros locais incompatíveis com o benefício conquistado.

    Servirá a cópia desta decisão como ofício ao diretor do estabelecimento prisional, solicitando a realização da advertência do(a) sentenciado(a), que deverá ser liberado(a) logo em seguida, salvo se houver impedimento.

    Após a soltura, o diretor da unidade prisional deverá encaminhar a este Juízo informação sobre a liberação, acompanhada do termo de advertência, via peticionamento eletrônico.

    Com a juntada, voltem-me conclusos.

    Ciência ao Ministério Público.

  • 21/08/2023 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2023 17:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2023 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 15:23

    Concedida Progressão de regime

  • 16/08/2023 14:13

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2023 20:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 15:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/08/2023 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2022 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2022 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2022 11:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2022 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2022 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2022 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2022 09:53

    Homologado o Cálculo

  • 07/11/2022 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2022 15:22

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2022 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2022 15:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2022 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/11/2022 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2022 12:25

    Declarada a Remição

  • 03/11/2022 14:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2022 13:51

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2022 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2022 11:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/11/2022 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2022 20:54

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/10/2022 20:54

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/10/2022 20:54

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/10/2022 16:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/10/2022 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 06/10/2022 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2022 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2022 14:47

    Realizado Cálculo

  • 05/10/2022 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2022 18:27

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 04/10/2022 14:35

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2022 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2022 02:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2022 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/04/2022 20:54

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2022 20:54

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2022 20:54

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2022 20:53

    Homologado o Cálculo

  • 13/04/2022 17:48

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2022 23:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2022 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2022 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2022 12:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/04/2022 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2022 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2022 13:59

    Realizado Cálculo

  • 06/04/2022 02:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2022 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2022 09:01

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2022 09:00

    Concedida Progressão de regime

  • 03/04/2022 12:08

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2022 15:34

    Juntada de Petição de parecer

  • 30/03/2022 19:03

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2022 19:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/03/2022 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2022 03:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2022 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/02/2022 21:19

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2022 21:19

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2022 21:19

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2022 21:19

    Homologado o Cálculo

  • 02/02/2022 19:13

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2022 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2022 02:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2022 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2022 10:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/01/2022 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2022 18:35

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2022 18:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/01/2022 13:22

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/01/2022 13:22

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/01/2022 13:22

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/01/2022 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2022 15:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 21/01/2022 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/01/2022 05:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2022 16:21

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 20/01/2022 15:46

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2022 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/01/2022 19:44

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2022 19:44

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2022 19:43

    Declarada a Remição

  • 19/01/2022 16:11

    Conclusos para julgamento

  • 19/01/2022 05:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2022 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2022 12:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/12/2021 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2021 01:10

    Suspensão do Prazo

  • 24/11/2021 23:11

    Suspensão do Prazo

  • 02/11/2021 01:58

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2021 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2021 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/10/2021 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2021 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2021 15:04

    Homologado o Cálculo

  • 21/10/2021 17:04

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2021 02:35

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2021 02:28

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2021 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2021 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/10/2021 13:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/09/2021 05:40

    Juntada de Petição de parecer

  • 21/09/2021 18:52

    Expedição de Ofício.

  • 21/09/2021 18:27

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2021 18:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/09/2021 18:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/09/2021 18:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2021 17:48

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2021 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2021 15:07

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0024649-08.2019.8.26.0602

Acrts - Associacao Cultural de Renovacao...

Amanda Claudia Vieira Felix

Advogado: Luiz Rosati

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/06/2017 15:26

Exibir Processo

Processo nº 1002767-64.2021.8.26.0452

Carlos Eduardo Tucunduva

Rene Augusto Spinardi

Advogado: Marcio de Souza Garcia

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/04/2023 09:26

Exibir Processo

Processo nº 1002767-64.2021.8.26.0452

Rene Augusto Spinardi

Arena Sport e Lazer LTDA - ME

Advogado: Marcio de Souza Garcia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/08/2021 16:16

Exibir Processo

Processo nº 1005852-71.2023.8.26.0037

Leandro Rehder Cesar

Banco Bradesco S/A

Advogado: Rafael Juliano Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/05/2023 09:00

Exibir Processo

Processo nº 1012517-30.2023.8.26.0223

Vilson Gomes de Souza

Fabio Ferreira dos Santos

Advogado: Hyago Janguie Machado Diniz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2023 19:02

Exibir Processo