15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Erika Midori Ide (OAB 208089/SP) Processo 1500093-22.2024.8.26.0591 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: J.

V.

V.

S. -

Vistos. 1- Presentes os pressupostos de natureza objetiva e subjetiva, recebo os recursos interpostos pelas D.

Defesas dos sentenciados ITHALO CORREA GONÇALVES e JOÃO VICTOR VIEIRA SOARES, às fls.498 e 501, contra a sentença proferida às folhas 479/496, estando ambas as peças desacompanhadas das respectivas razões recursais. (artigo 593 do CPP). 2- Recebo ainda, o recurso interposto pelo I.

Representante do Ministério Público às fls.522/525, contra a sentença de folhas 479/496, estando a peça acompanhada das respectivas razões recursais. (artigo 593 do CPP).

Verifico que todos os recursos apresentados foram interpostos dentro do prazo legal. 3- A Defesa do sentenciado ÍTALO, apresentou as razões de apelação às folhas 502/518. 4- Assim, abra-se vista à Defesa do sentenciado JOÃO VICTOR para apresentação de suas razões recursais no prazo de 8 dias. 5- Intimem-se ambas Defesas para no mesmo prazo de 8 dias, apresentem as contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público. 6- Após, abra-se vista ao I.

Representante do Ministério Público para no prazo de 8 dias apresentar as contrarrazões aos recursos de apelação interpostos pela defesa. 7- Fls. 499: Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de ITHALO CORREA GONÇALVES, haja vista não mais subsistir os pressupostos e fundamentos que ensejaram a decretação da custódia cautelar do réu e em razão da condenação aplicada ao réu.

Decido.

Nos termos da cota ministerial, entendo ser o caso de suspensão da ordem de prisão.

O pedido merece guarida, haja vista que lhe foi assegurado o direito na sentença proferida.

Destarte, REVOGO a decisão que decretou a prisão preventiva de ITHALO CORREA GONÇALVES.

Considerando-se que o mandado de prisão preventiva não foi cumprido, expeça-se o CONTRAMANDADO DE PRISÃO, encaminhando às Autoridades Policiais para cumprimento.

Façam-se as anotaçõesdepraxe, comunicando-se o IIRGD e Autoridades Policiais, bem como proceda à regularização junto ao BNMP. 8- Regularizados, após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, subam os presentes autos ao EG.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO CRIMINAL, competente para apreciação dos recursos, com as minhas homenagens, procedendo-se da seguinte forma: a)Expedição da Certidão de Cartório código 391.337.

Deverá a z.

Serventia certificar eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da intimação da sentença até a data em que foi interposto o recurso, com as especificações e motivações respectivas. b)Remessa ao Tribunal de Justiça através da função respectiva no sistema informatizado. c) Arbitro os honorários advocatícios ao advogado nomeado (se o caso), nos termos da tabela atual, expedindo-se a certidão após certificar o trânsito em julgado para o órgão do Ministério Público, se já não expedida. 9- Providencie a serventia a importação das mídias gravadas em audiência de instrução, debates e julgamento para o sistema SAJ, bem como as mídias eventualmente realizadas através de Cartas precatórias, conforme Comunicado Conjunto nº 1350/2020.

Certifique-se. 10- Fica vedada a manutenção de qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicação, cadastro atualizado de advogado e outros).

Intime(m)-se.

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se no DJE.

Se o caso.

Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO.

Dracena-SP, 12 de maio de 2025.

Alexia Domene Eugenio Juíza de Direito
10/09/2024 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 12:57

Expedição de Certidão.
10/09/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 12:54

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 01:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2024 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/09/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2024 15:53

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 14:06

Conclusos para decisão
06/09/2024 12:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2024 12:27

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 13:58

Expedição de Certidão.
03/09/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 13:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2024 14:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2024 18:22

Expedição de Mandado.
28/08/2024 18:20

Expedição de Mandado.
28/08/2024 18:09

Evoluída a classe de 280 para 300
28/08/2024 18:05

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2024 05:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2024 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 14:58

Conclusos para despacho
16/08/2024 15:18

Juntada de Ofício
16/08/2024 15:17

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 01:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/08/2024 05:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/08/2024 03:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2024 17:11

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
12/08/2024 09:31

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 10/09/2024 04:00:00, 2ª Vara.
12/08/2024 05:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/08/2024 15:50

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 09:24

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 17:10

Conclusos para decisão
08/08/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 12:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 10:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2024 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2024 10:27

Expedição de Certidão.
01/08/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 10:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2024 02:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2024 09:47

Expedição de Certidão.
29/07/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 09:26

Expedição de Mandado.
29/07/2024 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/07/2024 17:07

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 17:06

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 17:00

Expedição de Mandado.
25/07/2024 14:47

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 14:38

Expedição de Certidão.
25/07/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 10:02

Decretada a prisão preventiva de #{nome_da_parte}.
23/07/2024 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 16:07

Conclusos para decisão
18/07/2024 00:00

Decretada a prisão preventiva de #{nome_da_parte}.
01/07/2024 10:09

Conclusos para despacho
26/06/2024 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 16:59

Expedição de Certidão.
25/06/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 17:58

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2024 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/05/2024 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2024 10:31

Conclusos para decisão
17/05/2024 10:44

Expedição de Certidão.
17/05/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 09:22

Expedição de Certidão.
10/05/2024 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2024 13:59

Expedição de Certidão.
10/05/2024 12:15

Expedição de Certidão.
10/05/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 09:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/04/2024 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2024 15:20

Conclusos para decisão
15/04/2024 10:31

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
15/04/2024 10:31

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
15/04/2024 10:31

Recebidos os autos
15/04/2024 10:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
15/04/2024 09:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/04/2024 20:40

Expedição de Certidão.
14/04/2024 10:20

Expedição de Certidão.
13/04/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
13/04/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
13/04/2024 13:27

Expedição de Certidão.
13/04/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
13/04/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
13/04/2024 12:48

Juntada de Outros documentos
13/04/2024 12:38

Juntada de Outros documentos
13/04/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
13/04/2024 12:20

Expedição de Ofício.
13/04/2024 12:17

Expedição de Alvará.
13/04/2024 12:17

Expedição de Alvará.
13/04/2024 11:17

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
13/04/2024 10:39

Juntada de Outros documentos
13/04/2024 10:39

Juntada de Outros documentos
13/04/2024 10:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/04/2024 09:19

Expedição de Certidão.
13/04/2024 09:19

Expedição de Certidão.
13/04/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
13/04/2024 09:03

Expedição de Certidão.
13/04/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
13/04/2024 08:55

Juntada de Certidão
13/04/2024 08:55

Juntada de Outros documentos
13/04/2024 08:55

Juntada de Certidão
13/04/2024 08:55

Juntada de Outros documentos
13/04/2024 08:55

Juntada de Certidão
12/04/2024 21:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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