29/07/2025 06:50

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 21:18

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 16:37

Conclusos para despacho
06/06/2025 16:29

Conclusos para despacho
06/06/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 11:11

Expedição de Certidão.
04/06/2025 16:18

Expedição de Ofício.
04/06/2025 16:18

Expedição de Ofício.
04/06/2025 16:08

Processo de Execução da Pena Cadastrado
04/06/2025 14:11

Guia Eletrônica Enviada
03/06/2025 02:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Regis Lincoln Gonçalves (OAB 337329/SP) Processo 1503315-66.2024.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: EMERSON VICENTE DOS SANTOS SHIRANE - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão acusatória para CONDENAR o réu EMERSON VICENTE DOS SANTOS SHIRANE, qualificado nos autos, por incurso nos artigos 155, caput, 155, § 4º, I, e 147, por duas vezes, todos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção a ser cumprida no regime semiaberto, e ao pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa, no mínimo legal.

Inalteradas as circunstâncias que determinaram a prisão cautelar do réu e presentes as circunstâncias autorizadoras (art. 312 c.c. 313, I, CPP), notadamente para garantir a ordem pública e prevenir o cometimento de novas infrações, deverá o réu permanecer preso, observando-se o regime inicial ora fixado.

Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804, CPP).

Estabeleço o valor mínimo para reparação civil em R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), tendo em vista o prejuízo narrado em juízo pela vítima (art. 387, IV, CPP), devendo tal valor ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data desta sentença e até o efetivo pagamento.

Com o trânsito em julgado desta sentença: (i) comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, CF) e ao IIRGD; (ii) expeça-se guia de recolhimento definitivo e procedam-se às demais diligências necessárias para o início da execução penal; (iii) intime-se o réu para o pagamento da pena de multa no prazo de 10 (dez) dias; (iv) procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça.

P.I.C..
21/05/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 14:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 14:33

Envio da Guia Eletrônica Cancelado
14/05/2025 14:26

Guia Eletrônica Enviada
14/05/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 10:17

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
13/05/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 16:44

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/05/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 16:41

Juntada de Mandado
08/05/2025 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 09:33

Expedição de Ofício.
20/03/2025 09:00

Expedição de Mandado.
19/03/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 13:57

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 16:05

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
11/03/2025 09:59

Conclusos para julgamento
11/03/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 17:55

Juntada de Petição de Alegações finais
10/03/2025 17:37

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/03/2025 05:37:21, 2ª Vara.
07/03/2025 08:38

Expedição de Certidão.
07/03/2025 08:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2025 08:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 17:21

Expedição de Ofício.
13/02/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 18:14

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 15:39

Conclusos para despacho
10/02/2025 17:20

Conclusos para despacho
10/02/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 13:30

Expedição de Certidão.
10/02/2025 13:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 09:29

Expedição de Ofício.
06/02/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 09:13

Expedição de Mandado.
03/02/2025 09:12

Expedição de Mandado.
31/01/2025 17:18

Expedição de Ofício.
31/01/2025 14:05

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 06/03/2025 02:30:00, 2ª Vara.
27/01/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 16:47

Expedição de Certidão.
27/01/2025 16:47

Expedição de Certidão.
23/01/2025 10:06

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/01/2025 10:06:24, 2ª Vara.
22/01/2025 12:34

Expedição de Certidão.
20/01/2025 10:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2025 10:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 12:24

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 12:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/01/2025 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 09:14

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 08:44

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 08:38

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 09:13

Expedição de Mandado.
16/12/2024 09:13

Expedição de Mandado.
16/12/2024 09:13

Expedição de Mandado.
16/12/2024 09:13

Expedição de Mandado.
13/12/2024 17:49

Expedição de Ofício.
13/12/2024 17:49

Expedição de Ofício.
29/11/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 16:26

Mantida a Prisão Preventiva
28/11/2024 11:37

Conclusos para decisão
22/11/2024 14:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/01/2025 01:30:00, 2ª Vara.
19/11/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 13:55

Conclusos para despacho
11/11/2024 14:27

Conclusos para despacho
11/11/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2024 01:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 09:14

Expedição de Mandado.
15/10/2024 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 15:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 15:58

Expedição de Certidão.
25/09/2024 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/09/2024 15:57

Não Concedida a Liberdade Provisória
24/09/2024 12:51

Conclusos para decisão
20/09/2024 15:36

Conclusos para despacho
20/09/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 15:34

Expedição de Ofício.
20/09/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 14:27

Expedição de Certidão.
18/09/2024 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 14:11

Expedição de Ofício.
18/09/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 20:30

Expedição de Mandado.
16/09/2024 16:51

Evoluída a classe de 280 para 283
16/09/2024 16:45

Recebida a denúncia
12/09/2024 12:01

Conclusos para decisão
09/09/2024 08:07

Conclusos para despacho
06/09/2024 15:16

Juntada de Petição de Denúncia
05/09/2024 09:37

Expedição de Certidão.
05/09/2024 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 21:04

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 13:39

Expedição de Certidão.
04/09/2024 13:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2024 13:37

Expedição de Certidão.
03/09/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 10:45

Conclusos para despacho
03/09/2024 09:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/09/2024 09:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/09/2024 09:51

Recebidos os autos do Outro Foro
03/09/2024 07:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/09/2024 20:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/09/2024 19:41

Expedição de Certidão.
02/09/2024 19:26

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 18:40

Juntada de Mandado
02/09/2024 16:03

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
02/09/2024 12:27

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 10:18

Juntada de Certidão
02/09/2024 09:50

Mudança de Magistrado
02/09/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
02/09/2024 09:08

Conclusos para decisão
01/09/2024 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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