02/07/2025 11:57

Remetida a Carta Precatória ao Cartório de Origem Sem Cumprimento
02/07/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 14:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Edvan Gonçalves Marques (OAB 360967/SP) Processo 1000763-52.2025.8.26.0278 - Carta Precatória Cível - Reqte: Ivanete Rodrigues -

Vistos.

Entendo que o caso é de devolução da deprecata, sem cumprimento.

Isso porque, nos termos do item 10 do Comunicado Conjunto nº 289/2022, "As cartas precatórias expedidas a partir do dia 13/06/2022 para oitiva de partes e testemunhas serão rejeitadas pelo Juízo deprecado se não contiverem de forma expressa uma das justificativas do artigo 122, § 3º das NSCGJ." O § 3° do Art. 122 das NSCGJ, por sua vez, estabelece que: "Se a ordem judicial puder ser cumprida remotamente, o ato não será deprecado, salvo nas situações abaixo e desde que estejam devidamente fundamentadas na decisão judicial que determinar a expedição da deprecata: a.

Não disponibilização de data para a realização de audiência em Estação Passiva (artigo 156-A), em 30 dias para processos em que há réu preso ou menor internado, ou 90 dias para os demais casos. b.

Na hipótese do art. 1.029, inciso III, destas NSCGJ; c.

Quando necessária a prática de ato a ser cumprido presencialmente para viabilizar posterior ato remoto (por exemplo: intimação presencial de testemunha que será ouvida remotamente por videoconferência), excetuando-se os processos eletrônicos nas comarcas onde já implantado o compartilhamento de mandados; d. para pessoas com dados protegidos a que se refere o Provimento CG nº 32/2000.10; e.

Suprimido." Portanto, não havendo indicação expressa de uma das situações acima, rejeito a deprecata.

Ressalto que o e-mail da estação passiva da Comarca de Itaquaquecetuba é o [email protected] Ante o exposto, proceda-se a devolução da presente ao juízo deprecante, com as homenagens de estilo.

Int.
15/05/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 10:50

Conclusos para despacho
06/02/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 13:26

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 11:24

Conclusos para despacho
31/01/2025 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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