24/07/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 04:00

Suspensão do Prazo
22/05/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ophelia Maria Amorim Dunhofer Reinecke (OAB 18210/SP) Processo 1000437-56.2024.8.26.0075 - Inventário - Reqte: Luiza Thaler, Alberto Thaler Ezban, Michael Thaler Ezban -

Vistos.

Trata-se de ação de inventário, pelo procedimento do arrolamento sumário, ajuizada para fins de regularização da sucessão dos bens deixados por MOSE EZBAN, também conhecido como MORRIS JACK EZBAN.

A inventariante, LUIZA THALER, juntamente com os herdeiros ALBERTO THALER EZBAN e MICHAEL THALER EZBAN, todos já regularmente habilitados nos autos, apresentou petição às fls. 61/63, por meio da qual expôs e requereu providências complementares relacionadas à partilha do único bem inventariado. É narrado que, em vida, o inventariado firmou com CARMEN BEATRICE THALER um instrumento particular de compromisso de compra e venda, datado de 20 de outubro de 2022 (documento anexo à petição), tendo por objeto o imóvel descrito como casa assobradada nº 7, do Bloco B, do Condomínio Vila Santorini, localizado na Av.

Anchieta nº 393, Praia de Maitinga, Bertioga/SP, matriculado sob nº 59.924 no 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Santos/SP.

No referido instrumento, o de cujus comprometeu-se a outorgar à compromissária compradora a escritura pública definitiva de venda e compra após o decurso de três meses do registro da carta de adjudicação que lhe adjudicou o imóvel no processo n.º 1000906-78.2019.8.26.0075, da 1.ª Vara da Comarca de Bertioga/SP.

Contudo, o falecimento do inventariado ocorreu antes do cumprimento da obrigação contratual.

Os herdeiros expressamente reconheceram o compromisso assumido pelo sucedido, bem como o pagamento integral da compra feito à época, manifestando a intenção de cumprir voluntariamente a obrigação de outorga da escritura à compromissária, a fim de evitar o ajuizamento de ação de adjudicação compulsória, prevista na cláusula sexta do compromisso.

Apontaram, no entanto, obstáculos práticos para a formalização da escritura pelas vias ordinárias, pois todos os herdeiros residem nos Estados Unidos da América, em Estados onde não existem consulados brasileiros para emissão de procuração pública.

Informaram, ainda, que a inventariante LUIZA THALER se encontra doente e sem condições físicas para deslocar-se até o Consulado Brasileiro em Washington.

Diante dessas circunstâncias, requereram, com fundamento na economia processual e para evitar futura adjudicação compulsória, que o Juízo autorize, por meio de alvará judicial, a inventariante, devidamente representada por sua procuradora constituída nos autos, a outorgar a escritura pública de venda e compra do referido imóvel em favor de CARMEN BEATRICE THALER. É O BREVE RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O pedido formulado pela inventariante e pelos herdeiros às fls. 61/63 merece acolhimento.

Com efeito, tratando-se de obrigação assumida em vida pelo de cujus, devidamente comprovada e reconhecida pelos herdeiros, é possível a outorga da escritura pública por meio de autorização judicial, de forma a garantir o cumprimento da avença, evitando-se, inclusive, a propositura de eventual ação de adjudicação compulsória pelo promitente comprador.

No caso dos autos, ficou documentalmente comprovado que o falecido firmou compromisso particular de compra e venda do imóvel objeto deste inventário, na data de 20 de outubro de 2022, em favor de CARMEN BEATRICE THALER.

Tal imóvel encontra-se devidamente descrito na matrícula n.º 59.924 do 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Santos/SP, conforme consta da petição de fls. 61/63.

Os herdeiros não apenas reconheceram formalmente o compromisso assumido pelo de cujus, como também declararam expressamente o recebimento integral do preço ajustado, tendo manifestado inequívoca intenção de cumprir a obrigação pactuada.

Ademais, todos os herdeiros anuíram ao pedido e declararam que residem nos Estados Unidos da América, apontando as dificuldades concretas para expedição de procurações públicas aptas à formalização da escritura, já que, conforme relatado, residem em Estados sem a presença de consulados brasileiros ou, ainda, enfrentam problemas de saúde que inviabilizam o deslocamento à sede do consulado em Washington.

Em tal contexto, é plenamente aplicável ao caso o princípio da instrumentalidade das formas.

A expedição de alvará judicial para autorização da outorga da escritura pública, em nome da inventariante representada por sua procuradora judicial constituída, cumpre adequadamente a função de garantir a transferência da propriedade pactuada em vida e integralmente quitada, evitando-se onerar desnecessariamente os herdeiros e a compromissária compradora com a propositura de futura demanda judicial de adjudicação compulsória.

A providência, ademais, encontra amparo no princípio da economia processual e na proteção da boa-fé objetiva, princípios que norteiam a moderna interpretação do direito contratual e sucessório.

Não se verifica, ainda, qualquer prejuízo a terceiros ou a eventuais credores do espólio, tampouco existe notícia de litígio sobre o bem objeto da transação, circunstâncias que reforçam a segurança jurídica da medida.

Por tais razões, defiro o pedido formulado, autorizando a expedição de alvará judicial, nos termos em que requerido.

Ante o exposto, determino a expedição de alvará judicial em favor da inventariante LUIZA THALER, devidamente representada por sua procuradora constituída nos autos, para autorizar que proceda à outorga da escritura pública de venda e compra do imóvel descrito na matrícula n.º 59.924 do 1.º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Santos/SP, consistente na casa assobradada n.º 7, do Bloco B, do Condomínio Vila Santorini, situado na Av.

Anchieta n.º 393, Praia de Maitinga, Município e Comarca de Bertioga/SP, em favor da compromissária compradora CARMEN BEATRICE THALER, nos exatos termos do instrumento particular de compromisso de compra e venda celebrado em 20 de outubro de 2022.

Fica dispensada a necessidade de apresentação de procuração pública específica para a prática deste ato, tendo em vista as razões de ordem prática e humanitária expostas nos autos.

Ressalto que a presente autorização se limita exclusivamente à outorga da escritura pública do referido imóvel.

Ficam desde já ressalvadas eventuais outras exigências formuladas pelo Oficial de Registro competente.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, acompanhada do instrumento de procuração constante nestes autos e da sentença de fls. 58 e documentos de fls. 64/67, como alvará, devendo ser protocolado pela parte interessada e posteriormente comprovado nos autos.

Intime-se.
21/05/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 11:10

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 20:39

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 13:18

Conclusos para decisão
01/04/2025 13:41

Conclusos para despacho
01/04/2025 13:40

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
11/03/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 14:14

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
28/01/2025 16:17

Conclusos para julgamento
04/09/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 11:24

Conclusos para despacho
02/08/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2024 16:37

Expedição de Certidão.
02/07/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 10:09

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2024 10:18

Conclusos para decisão
08/03/2024 09:12

Conclusos para despacho
07/03/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 16:50

Classe retificada de 7 para 39
07/03/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
06/03/2024 16:08

Expedição de Certidão.
06/03/2024 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2024 09:29

Conclusos para decisão
21/02/2024 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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