18/07/2025 14:13

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 14:03

Expedição de Certidão.
18/07/2025 11:17

Expedição de Certidão.
01/06/2025 07:26

Expedição de Certidão.
28/05/2025 03:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jurandir Donizete Tomazelli (OAB 327098/SP) Processo 0004147-87.2004.8.26.0274 - Execução Fiscal - Reqdo: Alsud Ind de Produtos Siderúrgicos Ltda - A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado".

Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência.

Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie.

Por essa decisão, torno levantada a penhora de fls. 63, ficando a parte executada desobrigada do encargo de fiel depositário.

Determino o Levantamento do Registro da Penhora (AV.16), efetuada sobre o imóvel objeto da(s) Matrícula(s) nº. 025430 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itápolis.

Fica declarado inexistirem quaisquer pendencias quanto às custas finais e despesas processuais, em razão da isenção fazendária.

Resta advertida a parte exequente de que serão sumariamente rejeitados eventuais embargos de declaração que se limitem a, genericamente, pleitear pela aplicação do § 5º, art. 1º, do referido Ato Normativo (sem demonstrar, concretamente, que possa localizar bens do executado em até 90 dias), não bastando para tanto mero pleito genérico de pesquisas sistêmicas.

Havendo recurso, remetam-se os autos para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, se apelação, ou voltem-me conclusos se Embargos Infringentes.

Somente será admitida a juntada de eventual recurso próprio desta sentença, ficando, desde já, deliberado que serão desconsiderados quaisquer expedientes porventura protocolados que desconsiderem a extinção do processo (pedidos de sobrestamento ou prosseguimento, termos de acordo, etc.).

Com o trânsito em julgado e cumpridas eventuais pendências, arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas de praxe.
21/05/2025 08:30

Expedição de Certidão.
21/05/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 19:43

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
20/05/2025 15:24

Conclusos para julgamento
14/05/2025 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 08:23

Expedição de Certidão.
12/05/2025 08:23

Expedição de Certidão.
12/05/2025 08:23

Expedição de Certidão.
12/05/2025 08:23

Ato ordinatório
30/04/2025 06:03

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
28/01/2025 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
19/09/2024 13:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2024 11:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/09/2024 16:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2024 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2024 11:17

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
13/08/2024 11:27

Expedição de Carta.
13/08/2024 11:18

Expedição de Carta.
13/08/2024 11:18

Expedição de Carta.
09/08/2024 14:03

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
05/08/2024 09:22

Hasta Pública Deferida
23/07/2024 10:33

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
02/07/2024 10:56

Expedição de Certidão.
10/05/2024 14:43

Juntada de Mandado
10/05/2024 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2023 09:45

Expedição de Mandado.
20/03/2023 09:37

Penhora Deferida
30/05/2022 15:40

Expedição de Certidão.
24/05/2022 16:15

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
14/02/2022 17:15

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
08/10/2019 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2019 14:13

Expedição de Certidão.
12/06/2019 16:52

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
12/03/2019 10:03

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
04/12/2017 10:22

Decisão
23/10/2017 17:42

Expedição de Certidão.
17/04/2017 18:10

Decisão
06/12/2016 14:57

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
29/10/2016 01:19

Suspensão do Prazo
24/10/2016 15:49

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
11/05/2016 13:56

Expedição de Certidão.
21/11/2015 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
21/11/2015 14:06

Transferência de Processo - Saída
09/02/2012 00:00

Aguardando Prazo
21/09/2011 00:00

Aguardando Intimação
21/09/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
15/09/2011 00:00

Despacho Proferido
16/03/2006 15:05

Arquivamento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2015

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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