TJSP - 1000951-17.2023.8.26.0601
1ª instância - 02 Cumulativa de Socorro
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/06/2025 11:22
Conclusos para despacho
-
03/06/2025 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2025 09:51
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Paolo Fabricio Golo Tinti (OAB 240655/SP) Processo 1000951-17.2023.8.26.0601 - Arrolamento Sumário - Invtante: Marileni Moreira Alexandre Mesquinhi - Visto.
A mera declaração de hipossuficiência é prova apenas relativa do que nela se contém, seja porque se acha desprovida de qualquer outra que a corrobore, seja porque a parte autora se valeu de defensor constituído para a promoção da referida demanda, sem se socorrer do convênio entre a Defensoria Pública e a OAB local, criado exatamente para a nomeação de Defensor do Estado aos hipossuficientes, nos exatos termos do que dispõe o art. 5º, inciso LXXIV, da CF, que prevê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
Uma vez que o o autor se valeu de defensor constituído, presumindo-se que tenha condições de pagar os devidos honorários pelos serviços prestados, então se pode perfeitamente deduzir que tenha condições de arcar com as custas do feito sem prejuízo do seu sustento ou de sua familia, inclusive porque não há prova a respeito de despesas mensais extraordinárias, suportadas pelo autor, que comprometam o pagamento das custas de ingresso da demanda ou que padeça de doença grave e permanente, que consuma parte significativa de eventuais rendimentos.
Assim, para a análise do pedido de justiça gratuita, providencie a parte inventariante, em 10 (dez) dias, sem prejuízo de eventual verificação pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Arisp, Infojud, Bacenjud e Renajud): a) A juntada de sua carteira de trabalho e dos comprovantes de seus rendimentos dos últimos 03 (três) meses; b) A juntada de certidão do CRI e do Ciretran locais, acerca da (in)existência de bens (imóveis e veículos) em seu nome e de eventual cônjuge; c) A juntada de extrato bancário dos últimos 60 dias, em seu nome; d) a juntada de sua declaração de imposto de renda do ultimo exercício financeiro.
Ou, então, caso queira, promova o recolhimento das custas devidas, no mesmo prazo.
Intime-se. -
21/05/2025 05:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/05/2025 10:37
Proferido despacho de mero expediente
-
31/03/2025 10:24
Conclusos para despacho
-
28/03/2025 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2025 00:04
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2025 05:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2025 10:20
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/03/2025 23:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2024 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
13/12/2024 01:42
Certidão de Publicação Expedida
-
12/12/2024 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/12/2024 09:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/12/2024 09:37
Expedição de Alvará.
-
12/12/2024 09:37
Expedição de Alvará.
-
12/12/2024 09:36
Expedição de Alvará.
-
12/12/2024 09:36
Expedição de Carta.
-
12/12/2024 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/12/2024 16:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/12/2024 16:18
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2024 15:44
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
01/11/2024 00:22
Certidão de Publicação Expedida
-
31/10/2024 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/10/2024 10:40
Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
-
23/09/2024 16:42
Conclusos para despacho
-
23/09/2024 16:41
Juntada de Outros documentos
-
23/09/2024 16:40
Juntada de Outros documentos
-
23/09/2024 16:38
Juntada de Outros documentos
-
23/09/2024 16:37
Juntada de Outros documentos
-
23/09/2024 16:36
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2024 23:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2024 01:48
Certidão de Publicação Expedida
-
13/09/2024 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/09/2024 10:09
Juntada de Ofício
-
13/09/2024 10:08
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2024 09:55
Proferido despacho de mero expediente
-
04/09/2024 17:13
Expedição de Certidão.
-
28/08/2024 16:13
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2024 16:13
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2024 16:12
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2024 16:34
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2024 09:43
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2024 09:26
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2024 09:20
Expedição de Ofício.
-
08/08/2024 16:14
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2024 15:24
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2024 15:23
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2024 15:22
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2024 16:00
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2024 13:27
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2024 13:18
Expedição de Ofício.
-
31/07/2024 15:10
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 15:09
Protocolo Juntado
-
31/07/2024 15:09
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2024 13:49
Conclusos para despacho
-
23/07/2024 21:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2024 00:48
Certidão de Publicação Expedida
-
19/07/2024 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2024 16:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/07/2024 16:51
Expedição de Ofício.
-
18/07/2024 16:51
Expedição de Ofício.
-
05/06/2024 10:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2024 22:19
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2024 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/06/2024 09:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/04/2024 15:00
Conclusos para despacho
-
20/02/2024 13:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2024 04:54
Certidão de Publicação Expedida
-
16/02/2024 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/02/2024 13:15
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/02/2024 13:12
Juntada de Outros documentos
-
15/02/2024 13:11
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2024 17:07
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2024 17:06
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2024 16:52
Expedição de Ofício.
-
30/01/2024 09:33
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2024 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2024 10:51
Proferido despacho de mero expediente
-
30/10/2023 09:52
Conclusos para despacho
-
17/10/2023 11:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/10/2023 05:47
Certidão de Publicação Expedida
-
11/10/2023 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/10/2023 11:04
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2023 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2023 06:41
Certidão de Publicação Expedida
-
27/09/2023 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/09/2023 17:08
Expedição de Certidão.
-
19/09/2023 03:45
Certidão de Publicação Expedida
-
18/09/2023 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2023 10:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/05/2023 10:27
Conclusos para despacho
-
24/05/2023 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2023 07:57
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2023 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2023 13:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/05/2023 13:11
Conclusos para decisão
-
17/05/2023 12:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/05/2023
Ultima Atualização
05/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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