31/07/2025 16:55

Conclusos para despacho
31/07/2025 16:50

Conclusos para despacho
10/07/2025 10:28

Juntada de Mandado
10/07/2025 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 13:09

Expedição de Certidão.
27/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 12:42

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 10:25

Conclusos para despacho
26/06/2025 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 10:20

Juntada de Mandado
24/06/2025 11:04

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
18/06/2025 10:28

Expedição de Certidão.
12/06/2025 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1500300-11.2025.8.26.0583 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOAO VICTOR ALVES - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão condenatória estatal, a fim de CONDENAR o réu JOÃO VICTOR ALVES como incurso nas penas do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 cumulado com o artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, à pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, fixados no seu mínimo legal.

Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal.

Nos termos da fundamentação supra, recomende-se o réu na prisão em que se encontra, com a ressalva de que devem ser observadas as cautelas do regime semiaberto.

Proceda-se, em relação às drogas, conforme o disposto no artigo 72 da Lei nº 11.343/06.

Em observância ao disposto no artigo 63 da Lei nº 11.343/06, decreto o perdimento dos bens apreendidos em favor da União.

Com o trânsito em julgado: a) comunique-se ao TRE a presente condenação, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição da República; b) lance-se o nome do sentenciado no rol do IIRGD; c) expeça-se a guia de recolhimento definitiva e d) providenciem-se as anotações necessárias.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.Cumpra-se.. - ADV: JULIA DEL CORSO DO NASCIMENTO (OAB 470491/SP)
10/06/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2025 09:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 20:01

Juntada de Petição de resposta
06/06/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 10:42

Expedição de Ofício.
06/06/2025 09:43

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:24

Expedição de Mandado.
05/06/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:52

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/06/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:39

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:55

Condenação à Pena Privativa de Liberdade COM Decretação da Prisão
05/06/2025 15:53

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/06/2025 03:53:42, 1ª Vara.
05/06/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 14:23

Expedição de Certidão.
04/06/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 11:50

Conclusos para despacho
04/06/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 09:18

Expedição de Certidão.
04/06/2025 09:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2025 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 09:17

Juntada de Mandado
03/06/2025 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 20:09

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 17:32

Expedição de Mandado.
02/06/2025 13:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 13:34

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 12:56

Juntada de Mandado
02/06/2025 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 09:32

Juntada de Mandado
02/06/2025 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 09:24

Expedição de Mandado.
29/05/2025 09:24

Expedição de Mandado.
29/05/2025 09:24

Expedição de Mandado.
29/05/2025 09:23

Expedição de Mandado.
29/05/2025 09:23

Expedição de Mandado.
28/05/2025 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2025 11:22

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:10

Juntada de Mandado
28/05/2025 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 10:14

Conclusos para despacho
23/05/2025 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 16:19

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Julia Del Corso do Nascimento (OAB 470491/SP) Processo 1500300-11.2025.8.26.0583 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: JOAO VICTOR ALVES - A defesa preliminar foram regularmente apresentadas, arrolando testemunhas.

Analisando os autos verifico que a denúncia não é inepta.

Ao contrário, narra ela a conduta em tese praticada; a tipificação, que como sabido é temporária e pode ser objeto de aditamento e a qualificação do imputado, de forma a possibilitar o exercício da ampla defesa.

Demais disso verifica-se a presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva.

Vale anotar que o STF já se posicionou no sentido de que não se exigem, quando do recebimento da denúncia, a cognição e a avaliação exaustiva da prova ou a apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade (STF HC. 113423, Relator(a): Min.

ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 05/02/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 25-02-2013 PUBLIC 26-02-2013).

Rejeita-se, pois, a preliminar.

As demais alegações apresentadas pelas combativas defesas na sede de mérito carecem de dilação probatória e serão enfrentadas no momento processual oportuno.

Havendo, pois, indícios de autoria e estando a materialidade demonstrada pelo laudo acostado, RECEBO A DENÚNCIA contra o indiciado .

Consoante o Provimento CSM nº 2.557/2020, para audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento por vídeo, através do aplicativo Microsoft Teams, designo o 05/06/2025, às 14h.

As partes poderão apresentar eventual oposição à realização de audiência virtual até o prazo de 10 dias da realização do ato, nos termos da resolução nº 481/2022 do CNJ, entendendo-se o silêncio como concordância.

CITE-SE o réu quanto ao inteiro teor da denúncia, bem como INTIME-O da designação da audiência virtual e providencie-se, o cumprimento.

Assim: 1) Venham aos autos FA e solicite-se, por e-mail, as certidões criminais ao Cartório Distribuidor local (SGC modelo 27), nos termos do Com.

CG 01/2019; 2) Cobre-se, se o caso, a vinda de laudos periciais faltantes, devendo o servidor responsável pelo cumprimento, certificar a existência ou juntada destes aos autos; 3) Requisite-se o preso, bem como os agentes públicos. 4) Havendo defensor constituído, intime-se-o para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresente os endereços de e-mail válido e frequentemente verificado das testemunhas por ele arroladas; 5) Expeça-se mandado para intimação da vítima e eventuais testemunhas civis, nele constando que DEVERÁ o Sr Oficial de Justiça diligenciar, mesmo que telefonicamente, no sentido de obter e-mail válido e constantemente verificado por estas, para encaminhamento do convite eletrônico, informando-os que a audiência será realizado por sistema de vídeo, preservando-se, se necessário, o contato visual com o acusado.

Ficam desde já cientes as instituições que, desejando, a testemunha poderá prestar depoimento através de acesso por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, bastando, para tanto, que seja encaminhada comunicação nesse sentido, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, ao e-mail do Cartório, supra indicado, para que lhe seja encaminhado o link para acesso à audiência; 6) Por fim, intime-se a defesa para que no prazo de 48 horas adeque seu rol de testemunhas ao limite estabelecido pelo art. 55 §1 da Lei 11.343/2006.

Desde já, alerto a defesa que em havendo decurso do prazo sem manifestações, serão desconsideradas as testemunhas arroladas em quantidade superior ao permissivo legal (a testemunha Lucas, Micaela e Patrícia, serão desconsideradas em caso de inércia).

Decorrido o prazo, com ou sem manifestações, tornem os autos conclusos.

Ciência ao MP e Defesa; Devidamente assinada, serve a presente como ofício de comunicação do recebimento da denúncia ao IIRGD, encaminhando-se por e-mail: [email protected]; Intime-se
21/05/2025 19:14

Expedição de Mandado.
21/05/2025 19:13

Expedição de Mandado.
21/05/2025 12:57

Expedição de Ofício.
21/05/2025 12:57

Expedição de Ofício.
21/05/2025 12:57

Expedição de Ofício.
21/05/2025 12:56

Expedição de Ofício.
21/05/2025 11:18

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/05/2025 10:51

Expedição de Certidão.
21/05/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 10:24

Conclusos para despacho
20/05/2025 10:24

Evoluída a classe de 280 para 300
20/05/2025 10:23

Conclusos para despacho
20/05/2025 10:20

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 05/06/2025 02:00:00, 1ª Vara.
20/05/2025 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 13:34

Suspensão do Prazo
16/05/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 13:36

Expedição de Ofício.
16/05/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 15:55

Conclusos para despacho
15/05/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 09:37

Juntada de Mandado
17/04/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 13:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 13:03

Expedição de Certidão.
16/04/2025 13:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/04/2025 12:08

Mantida a Prisão Preventiva
16/04/2025 10:21

Conclusos para decisão
15/04/2025 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 16:48

Expedição de Certidão.
14/04/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 09:49

Expedição de Mandado.
09/04/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 13:41

Expedição de Certidão.
09/04/2025 13:29

Expedição de Certidão.
09/04/2025 13:27

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 10:13

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 09:35

Conclusos para despacho
08/04/2025 19:05

Juntada de Petição de Denúncia
08/04/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 10:15

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2025 17:13

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 10:49

Apensado ao processo
26/03/2025 10:48

Incidente Processual Instaurado
14/03/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 10:15

Conclusos para decisão
13/03/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 14:04

Expedição de Certidão.
13/03/2025 14:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2025 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 11:50

Expedição de Certidão.
13/03/2025 11:07

Expedição de Certidão.
13/03/2025 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025 22:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 14:35

Expedição de Certidão.
12/03/2025 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025 14:34

Expedição de Certidão.
12/03/2025 11:51

Expedição de Certidão.
12/03/2025 11:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/03/2025 11:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/03/2025 11:49

Recebidos os autos do Outro Foro
10/03/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/03/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/03/2025 13:38

Expedição de Certidão.
09/03/2025 12:54

Juntada de Mandado
09/03/2025 12:26

Expedição de Certidão.
09/03/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
09/03/2025 12:14

Expedição de Mandado.
09/03/2025 12:11

Expedição de Certidão.
09/03/2025 12:06

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
09/03/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
09/03/2025 07:22

Expedição de Certidão.
09/03/2025 07:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/03/2025 07:12

Conclusos para decisão
09/03/2025 07:11

Mudança de Magistrado
08/03/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 21:43

Juntada de Outros documentos
08/03/2025 21:43

Juntada de Certidão
08/03/2025 21:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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