27/05/2025 01:00

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/05/2025 09:49

Especificação de Provas Juntada
16/05/2025 13:33

Remetido ao DJE
16/05/2025 12:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/05/2025 12:23

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 09:57

Conclusos para despacho
15/05/2025 17:14

Contestação Juntada
15/05/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Joice Vanessa dos Santos (OAB 338189/SP) Processo 1004802-75.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rodrigo Aguiar Honda -

Vistos.

Preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, recebe-se a petição inicial.

Defere-se a gratuidade da justiça.

No mais, diante da impossibilidade de composição amigável entre as partes, em razão da matéria controversa, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação.

Cite-se a requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, com a advertência de que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual (art. 7º da Lei nº 12.153/2009) e que, havendo proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz confissão (enunciado nº 76 do FONAJEF).

Apresentada a resposta, abra-se vista ao requerente, para que manifeste em réplica, e tornem conclusos.

Intime-se.
14/05/2025 12:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/05/2025 09:54

Mandado de Citação Expedido
14/05/2025 01:00

Remetido ao DJE
13/05/2025 15:22

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
13/05/2025 15:03

Conclusos para decisão
13/05/2025 12:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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