08/06/2025 08:53

Expedição de Certidão.
28/05/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 10:51

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:51

Ato ordinatório
23/05/2025 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Edemir de Jesus Santos (OAB 116621/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Jean Carlos Nunes Oliveira (OAB 385987/SP) Processo 1005039-90.2024.8.26.0269 - Monitória - Reqte: Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos, Mario Sergio Carneiro - Reqdo: Mario Sergio Carneiro, Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos -

Vistos.

Recebo os embargos de declaração, eis que opostos dentro do prazo legal.

Os embargos não merecem ser acolhidos, pois não há obscuridade, contradição ou omissão.

Pretende a parte embargante, em verdade, a modificação do julgado.

No entanto, é inadmissível a oposição de embargos com caráter infringente.

Neste sentido: RECURSO - Embargos de declaração - Ausência de qualquer uma das hipóteses definidas no artigo 535 do Código de Processo Civil - Pretensão que denota caráter infringente - Inadmissibilidade, ante os estreitos limites de cabimento de recurso - Embargos de declaração rejeitados (Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes n.º 241.548-2 - Santos - 11ª Câmara Civil - Relator: Mohamed Amaro - 27.02.96 - V.U.).

Embora alertada de que não seriam aceitos embargos de declaração infringentes ou protelatórios, insistiu em opô-los, em virtude do que aplico ao embargante a multa de 2% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, haja vista que o recurso adequado para modificar a sentença é outro, como expressamente consignado na parte final da fundamentação da sentença.

Diante disso, entendo ausentes os pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual REJEITO os embargos de declaração.

Aplico à embargante a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por opor embargos de declaração manifestamente protelatórios, devendo providenciar o recolhimento do valor no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição em Dívida Ativa.

Intime-se.
15/05/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 13:50

Embargos de Declaração Não Acolhidos
14/05/2025 13:01

Conclusos para decisão
13/05/2025 14:14

Conclusos para despacho
13/05/2025 10:26

Expedição de Certidão.
09/05/2025 01:06

Suspensão do Prazo
07/04/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
06/04/2025 18:11

Conclusos para despacho
04/04/2025 16:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 17:17

Julgada Procedente a Ação
27/03/2025 16:47

Conclusos para julgamento
26/03/2025 11:19

Expedição de Certidão.
10/03/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 18:24

Conclusos para julgamento
18/02/2025 22:45

Conclusos para despacho
18/02/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 11:41

Expedição de Certidão.
17/02/2025 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025 11:40

Expedição de Certidão.
17/02/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 19:40

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 11:18

Conclusos para despacho
13/02/2025 11:18

Expedição de Certidão.
27/12/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 10:52

Ato ordinatório
17/12/2024 01:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 15:32

Expedição de Certidão.
26/11/2024 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
26/11/2024 14:26

Expedição de Certidão.
26/11/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 10:14

Conclusos para despacho
24/11/2024 15:56

Expedição de Certidão.
22/11/2024 18:10

Juntada de Petição de contestação
31/10/2024 12:23

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 12:27

Expedição de Certidão.
30/10/2024 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 15:29

Ato ordinatório
24/10/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 04:28

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 10:12

Ato ordinatório
22/10/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 06:11

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 09:44

Expedição de Certidão.
21/10/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 16:48

Conclusos para despacho
17/10/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 10:17

Ato ordinatório
14/10/2024 08:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2024 14:44

Expedição de Mandado.
09/10/2024 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 03:45

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 10:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2024 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 21:55

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 12:02

Ato ordinatório
21/09/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2024 04:19

Juntada de Certidão
11/09/2024 09:46

Expedição de Carta.
10/09/2024 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 04:01

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 09:29

Conclusos para despacho
29/08/2024 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 13:53

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 13:52

Expedição de Certidão.
07/08/2024 11:16

Conclusos para decisão
06/08/2024 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 13:17

Conclusos para despacho
23/07/2024 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 13:52

Ato ordinatório
16/07/2024 11:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2024 09:56

Expedição de Mandado.
27/06/2024 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2024 22:53

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 22:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2024 16:10

Conclusos para despacho
21/06/2024 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2024 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 06:33

Juntada de Certidão
07/06/2024 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 16:12

Expedição de Carta.
06/06/2024 15:08

Expedição de Certidão.
06/06/2024 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2024 08:42

Conclusos para despacho
05/06/2024 21:57

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 21:57

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 21:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2024 14:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/05/2024 14:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/05/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/05/2024 06:07

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 07:29

Determinada a Redistribuição dos Autos
21/05/2024 09:37

Conclusos para decisão
17/05/2024 14:18

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
08/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002093-33.2019.8.26.0654

Maria do Carmo Cossa dos Santos

Rene Bayardo Albuja

Advogado: Jessica Gomes de Santana Ribeiro Oliveir...

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/03/2025 13:15

Exibir Processo

Processo nº 1002093-33.2019.8.26.0654

Maria do Carmo Cossa dos Santos

Rene Bayardo Albuja

Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/10/2019 16:34

Exibir Processo

Processo nº 1043773-23.2024.8.26.0007

Claudemir Moreira da Silva

Creditas Sociedade de Credito Direto S/A...

Advogado: Vitoria de Melo Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/12/2024 16:38

Exibir Processo

Processo nº 1002834-96.2018.8.26.0108

Agenor Pinto

Banco Agibank S.A.

Advogado: Sebastiao Hilario dos Santos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/02/2024 15:21

Exibir Processo

Processo nº 1002834-96.2018.8.26.0108

Agenor Pinto

Banco Agibank S.A.

Advogado: Sebastiao Hilario dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2018 17:01

Exibir Processo