08/07/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 07:13

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Villar (OAB 392150/SP) Processo 1501579-56.2017.8.26.0116 - Execução Fiscal - Exectdo: Moises Inacio Silva -

Vistos.

I - (fls retro: procuração) Anote-se no sistema informatizado.

II (fls. 84-90 e fl. 91) O executado comparece aos autos e informa que pagou os valor devidos efetuando depósito judicial, requerendo a intimação do ente competente para levantamento e baixa da certidão.

Apresenta comprovantes.

Esta execução fiscal cobrava IPTU, que foi pago, conforme informou o Município credor (fls. 59-61) e a ação foi extinta definitivamente nos termos do art. 924, II, do CPC, pela sentença de fls. 62-63.

Após, o executado foi intimado a pagar as custas devidas ao Estado (fl. 77), e, considerando que não houve o pagamento, o valor devido relativo à Taxa Judiciária devida e não paga foi inscrito em dívida ativa, conforme Comunicação Eletrônica PGE de fls. 80-81.

Pelo exposto, tendo em vista o processo já estar definitivamente extinto, conforme o trânsito em julgado certificado à fl. 70, nada mais aqui a decidir.

O valor depositado em conta de depósito judicial pelo executado não tem relação com esta execução fiscal, mas, sim é devido ao Estado de São Paulo, para ressarcimento das custas processuais, nos termos da lei nº 11.608/2003.

Anote-se que a taxa judiciária deveria ser paga em guia própria (DARE), conforme devidamente informado às fls. 75 e 77.

A título de registro, anote-se a possibilidade de levantar valor depositado em Juízo para pagamento de guia DARE, porém, apenas, antes da inscrição do valor dívida ativa, e não como ocorrido no caso concreto, porquanto a dívida já foi inscrita (fls. 80-81).

Assim, o montante devido ao Estado deverá ser quitado e/ou resolvido diretamente pelo executado com a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - PGE e não no bojo desta execução fiscal, que já se encontra encerrada.

Considerando que o valor depositado não tem mais relação com o processo, mas, se trata de dívida administrativa junto à PGE, é medida de rigor o levantamento do valor a favor do seu depositante, que fica intimado na pessoa do seu advogado, a providenciar a juntada nos autos de formulário MLE devidamente preenchido, que pode ser obtido junto ao site do TJSP, no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formulários/FormularioMLE.docx Anoto que a conta indicada para receber o crédito do valor a ser levantado deve pertencer ao indicado no formulário como beneficiário do levantamento (executado ou seu advogado, se este detiver poderes específicos para receber e dar quitação, constante na procuração juntada nos autos).

Com a apresentação do formulário, ou se já constar dos autos, estando de acordo, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme ora decidido.

No silêncio, após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, mantenham-se os autos arquivados, até provocação da parte interessada.

III - Int.

P.
15/05/2025 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 23:38

Expedição de Certidão.
14/05/2025 23:38

Decisão Determinação
12/05/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 14:21

Conclusos para decisão
14/04/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 22:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 16:11

Arquivado Definitivamente
01/08/2024 17:16

Expedição de Certidão.
27/05/2024 22:03

Expedição de Certidão.
24/05/2024 14:23

Expedição de Certidão.
01/04/2024 14:36

Expedição de Certidão.
03/12/2023 02:49

Suspensão do Prazo
13/11/2023 22:17

Suspensão do Prazo
20/10/2023 23:35

Suspensão do Prazo
26/09/2023 09:30

Expedição de Certidão.
25/09/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 13:48

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
08/05/2023 03:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/03/2023 14:48

Expedição de Carta.
29/03/2023 10:43

Expedição de Certidão.
07/03/2023 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/02/2023 09:37

Expedição de Carta.
31/01/2023 16:09

Expedição de Certidão.
31/01/2023 16:07

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
26/04/2022 21:42

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2022 19:23

Expedição de Certidão.
25/04/2022 19:23

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
18/04/2022 17:55

Conclusos para julgamento
09/03/2022 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2022 07:17

Expedição de Certidão.
24/01/2022 14:26

Expedição de Certidão.
24/01/2022 14:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
10/10/2021 19:30

Suspensão do Prazo
11/05/2021 06:52

Expedição de Certidão.
30/04/2021 13:09

Expedição de Certidão.
30/04/2021 13:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
31/03/2021 11:47

Conclusos para decisão
30/12/2020 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2020 07:02

Expedição de Certidão.
16/12/2020 14:35

Expedição de Certidão.
10/12/2020 16:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2020 09:58

Juntada de Outros documentos
11/09/2020 06:43

Expedição de Certidão.
31/08/2020 15:05

Expedição de Certidão.
31/08/2020 08:23

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
21/08/2020 17:35

Conclusos para decisão
20/05/2020 11:47

Conclusos para despacho
20/05/2020 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2020 02:40

Suspensão do Prazo
20/03/2020 02:39

Suspensão do Prazo
16/03/2020 06:56

Expedição de Certidão.
05/03/2020 15:37

Expedição de Certidão.
05/03/2020 15:36

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública
05/03/2020 15:08

Expedição de Certidão.
21/01/2020 02:56

Suspensão do Prazo
16/12/2019 14:40

Expedição de Certidão.
16/12/2019 14:14

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2019 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2019 17:24

Expedição de Outros documentos.
23/10/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/10/2019 16:06

Expedição de Carta.
10/10/2019 16:01

Expedição de Certidão.
10/10/2019 16:01

Ato ordinatório
10/10/2019 15:58

Expedição de Outros documentos.
10/10/2019 15:42

Juntada de Outros documentos
07/10/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/08/2019 15:04

Expedição de Certidão.
23/08/2019 16:36

Expedição de Carta.
23/08/2019 12:24

Juntada de Outros documentos
21/08/2019 10:25

Expedição de Certidão.
21/08/2019 10:24

Bloqueio/penhora on line
05/08/2019 13:16

Conclusos para decisão
29/05/2019 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2019 16:09

Expedição de Certidão.
10/05/2019 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/12/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2018 19:20

Expedição de Carta.
29/11/2018 19:04

Expedição de Certidão.
29/11/2018 19:04

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/11/2018 11:55

Conclusos para decisão
08/12/2017 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2017

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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