TJSP - 0010647-09.2005.8.26.0510

1ª instância - Fazenda Publica de Rio Claro

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 01.468.760/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO

CNPJ: 45.774.064/0001-88

MARIA AMELIA PICCOLI CORREA DIAS CODO

CPF *39.***.*08-00

CELSO VALDIR CODO

CPF *03.***.*37-72

MARIA ALICE CORREA DIAS SOAVE

CPF *68.***.*20-54

CARLOS ALBERTO SOAVE

CPF *39.***.*73-87

Advogados

JUSSARA IRACEMA DE SA E SACCHI

OAB: 95324/SP

CPF *49.***.*23-55

ARNALDO SERGIO DALIA

OAB: 73555/SP

CPF *25.***.*22-15

ADELMO DA SILVA EMERENCIANO

OAB: 91916/SP

LUIZ AUGUSTO BAGGIO

OAB: 90062/SP

ALOISIO CARNEIRO DA CUNHA MENEGAZZO

OAB: 154456/SP

CPF *19.***.*94-03

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2025 04:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Aloisio Carneiro da Cunha Menegazzo (OAB 154456/SP), Luiz Augusto Baggio (OAB 90062/SP), Adelmo da Silva Emerenciano (OAB 91916/SP), Jussara Iracema de Sa E Sacchi (OAB 95324/SP) Processo 0010647-09.2005.8.26.0510 - Ação Civil Pública - Reqda: Maria Amélia Piccoli Correa Dias, Celso Valdir Codo, Maria Alice Correa Dias Soave, Carlos Alberto Soave - Vistos, Defiro o prazo postulado pelo Município, após o qual deverá a parte peticionária manifestar-se espontaneamente.

    Oportunamente, voltem conclusos.

    Int.

  • 14/05/2025 01:00

    Remetido ao DJE

  • 13/05/2025 19:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2025 18:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2025 17:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2025 16:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/05/2025 16:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/05/2025 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2025 15:02

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2025 15:48

    Petição Juntada

  • 12/05/2025 11:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/05/2025 11:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/05/2025 09:29

    Remetido ao DJE

  • 12/05/2025 08:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/05/2025 08:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/05/2025 08:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2025 16:09

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2025 16:27

    Petição Juntada

  • 27/04/2025 10:43

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 22/04/2025 23:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2025 18:24

    Petição Juntada

  • 17/04/2025 00:41

    Remetido ao DJE

  • 16/04/2025 15:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/04/2025 15:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/04/2025 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2025 15:43

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2025 16:08

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2025 16:06

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/02/2025 11:18

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 23/01/2025 07:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2025 00:44

    Remetido ao DJE

  • 21/01/2025 15:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/01/2025 15:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/01/2025 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2025 23:46

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2025 10:10

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2025 21:35

    Petição Juntada

  • 15/12/2024 11:57

    Suspensão do Prazo

  • 31/10/2024 22:25

    Suspensão do Prazo

  • 27/07/2024 09:19

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 21/07/2024 11:40

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 17/07/2024 23:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2024 07:23

    Remetido ao DJE

  • 16/07/2024 13:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/07/2024 13:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/07/2024 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2024 11:18

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2024 22:57

    Petição Juntada

  • 11/07/2024 22:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2024 17:07

    Petição Juntada

  • 11/07/2024 05:58

    Remetido ao DJE

  • 10/07/2024 14:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/07/2024 14:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/07/2024 14:23

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 10/07/2024 11:16

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2024 13:27

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2024 13:23

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/06/2024 07:26

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 04/06/2024 11:48

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 03/06/2024 22:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/06/2024 12:22

    Remetido ao DJE

  • 03/06/2024 10:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/06/2024 10:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/06/2024 10:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2024 14:35

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2024 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2024 10:32

    Remetido ao DJE

  • 24/05/2024 10:32

    Remetido ao DJE

  • 24/05/2024 09:59

    Remetido ao DJE

  • 24/05/2024 09:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/04/2024 04:40

    Suspensão do Prazo

  • 21/03/2024 19:17

    Petição Juntada

  • 21/03/2024 13:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/03/2024 13:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/03/2024 13:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/03/2024 13:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 21/03/2024 13:18

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/03/2024 13:16

    Mandado Expedido

  • 29/02/2024 12:01

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 15/01/2024 15:54

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 03/12/2023 21:58

    Suspensão do Prazo

  • 21/11/2023 21:22

    Suspensão do Prazo

  • 22/10/2023 07:39

    Suspensão do Prazo

  • 17/08/2023 15:04

    Autos no Prazo

  • 14/08/2023 14:43

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/10/2022 11:01

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/09/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/09/2022 14:51

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 06/09/2022 11:50

    Realizado o Procedimento Restaurativo - Outros

  • 11/03/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/06/2021 09:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2021 14:33

    Remetido ao DJE

  • 09/06/2021 15:06

    Autos no Prazo

  • 09/06/2021 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2021 15:05

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 28/05/2021 18:26

    Serventuário

  • 28/05/2021 18:19

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/04/2021 04:47

    Suspensão do Prazo

  • 10/04/2021 02:21

    Suspensão do Prazo

  • 03/03/2021 13:30

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/03/2021 16:45

    Serventuário

  • 03/02/2021 18:34

    Petição Juntada

  • 14/01/2021 18:48

    Serventuário

  • 03/11/2020 14:14

    Autos no Prazo

  • 03/11/2020 14:13

    Mandado Expedido

  • 06/08/2019 09:53

    Autos no Prazo

  • 02/08/2019 11:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2019 12:54

    Remetido ao DJE

  • 31/07/2019 15:29

    Remetido ao DJE

  • 23/07/2019 14:32

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 11/06/2019 15:23

    Serventuário

  • 11/06/2019 15:22

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/05/2019 17:12

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/03/2019 14:52

    Petição Juntada

  • 12/02/2019 13:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2019 12:56

    Remetido ao DJE

  • 08/02/2019 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2019 11:23

    Serventuário

  • 01/02/2019 14:30

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 29/01/2019 17:17

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2019 12:08

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/12/2018 18:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/12/2018 17:27

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/12/2018 17:18

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2018 15:56

    Serventuário

  • 05/11/2018 16:34

    Petição Juntada

  • 17/10/2018 09:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2018 15:29

    Petição Juntada

  • 25/09/2018 09:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2018 12:52

    Remetido ao DJE

  • 18/09/2018 11:23

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/09/2018 17:44

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/06/2018 10:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2018 04:34

    Suspensão do Prazo

  • 04/09/2017 15:26

    Autos no Prazo

  • 28/07/2017 15:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2017 11:07

    Remetido ao DJE

  • 17/07/2017 09:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2017 12:06

    Remetido ao DJE

  • 05/07/2017 10:10

    Serventuário

  • 05/07/2017 09:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2017 17:21

    Serventuário

  • 02/06/2017 11:55

    Serventuário

  • 02/06/2017 11:51

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/05/2017 11:30

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/05/2017 11:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2017 10:09

    Remetido ao DJE

  • 05/05/2017 10:46

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 19/04/2017 16:29

    Petição Juntada

  • 19/04/2017 16:28

    Petição Juntada

  • 03/04/2017 12:23

    Autos no Prazo

  • 31/03/2017 14:44

    Mandado Juntado

  • 17/03/2017 10:03

    Autos no Prazo

  • 14/03/2017 15:47

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/01/2017 10:40

    Serventuário

  • 11/01/2017 09:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2016 15:38

    Serventuário

  • 09/12/2016 15:38

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/12/2016 15:58

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/12/2016 15:57

    Proferido Despacho

  • 11/10/2016 13:42

    Autos no Prazo

  • 29/09/2016 15:35

    Serventuário

  • 29/09/2016 15:25

    Mandado Juntado

  • 31/08/2016 15:56

    Autos no Prazo

  • 31/08/2016 15:50

    Mandado Expedido

  • 11/08/2016 14:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2016 14:31

    Remetido ao DJE

  • 08/08/2016 16:40

    Serventuário

  • 08/08/2016 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2016 11:29

    Serventuário

  • 15/06/2016 11:20

    Serventuário

  • 15/06/2016 11:19

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/06/2016 17:16

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/05/2016 16:31

    Serventuário

  • 13/04/2016 16:21

    Serventuário

  • 05/04/2016 17:35

    Serventuário

  • 23/03/2016 09:08

    Autos no Prazo

  • 21/03/2016 14:52

    Serventuário

  • 21/03/2016 14:43

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/03/2016 13:49

    Serventuário

  • 18/03/2016 13:38

    Mandado Juntado

  • 04/03/2016 12:13

    Autos no Prazo

  • 04/03/2016 11:59

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/03/2016 18:05

    Mandado Expedido

  • 22/01/2016 11:56

    Serventuário

  • 11/12/2015 16:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2015 14:20

    Remetido ao DJE

  • 09/12/2015 11:13

    Serventuário

  • 09/12/2015 10:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2015 15:25

    Serventuário

  • 26/11/2015 15:11

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/10/2015 18:06

    Serventuário

  • 19/10/2015 17:30

    Mandado Juntado

  • 22/09/2015 17:43

    Autos no Prazo

  • 22/09/2015 17:40

    Mandado Expedido

  • 16/09/2015 16:16

    Serventuário

  • 24/08/2015 16:24

    Serventuário

  • 19/08/2015 09:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2015 14:55

    Remetido ao DJE

  • 13/08/2015 11:02

    Remetido ao DJE

  • 13/07/2015 09:19

    Serventuário

  • 13/07/2015 09:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2015 15:01

    Serventuário

  • 13/02/2015 10:22

    Autos no Prazo

  • 13/02/2015 09:48

    Ofício Expedido

  • 19/12/2014 13:24

    Serventuário

  • 06/12/2014 02:57

    Suspensão do Prazo

  • 15/11/2014 03:52

    Suspensão do Prazo

  • 20/09/2014 04:30

    Suspensão do Prazo

  • 09/06/2014 14:09

    Autos no Prazo

  • 05/06/2014 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2014 14:24

    Remetido ao DJE

  • 15/04/2014 15:39

    Serventuário

  • 03/04/2014 09:35

    Serventuário

  • 02/04/2014 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2014 12:31

    Deliberada a Partilha

  • 12/03/2014 11:47

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/03/2014 11:41

    Serventuário

  • 11/03/2014 12:34

    Recebidos os autos do Advogado

  • 27/02/2014 12:40

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 27/02/2014 12:29

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/02/2014 09:04

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/01/2014 16:13

    Serventuário

  • 27/01/2014 13:31

    Serventuário

  • 08/01/2014 10:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2013 14:28

    Remetido ao DJE

  • 19/11/2013 17:13

    Serventuário

  • 19/11/2013 10:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2013 16:45

    Serventuário

  • 18/10/2013 15:16

    Serventuário

  • 23/09/2013 17:02

    Petição Juntada

  • 23/09/2013 16:21

    Serventuário

  • 30/08/2013 10:37

    Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 30/08/2013 10:37

    Transferência de Processo - Saída

  • 04/07/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/06/2013 00:00

    Remetido ao DJE

  • 21/06/2013 00:00

    Remetido ao DJE

  • 12/06/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 06/06/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2013 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/05/2013 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/05/2013 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 20/02/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 15/01/2013 00:00

    Aguardando Providências

  • 10/01/2013 00:00

    Aguardando Providências

  • 17/10/2012 14:25

    Recebimento de Carga

  • 17/10/2012 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 16/10/2012 09:26

    Carga Outro

  • 15/10/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 02/10/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 02/10/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/08/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 23/08/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 16/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/08/2012 10:45

    Recebimento de Carga

  • 09/08/2012 10:28

    Carga Outro

  • 08/08/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 14/06/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/04/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/04/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/04/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/04/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 24/11/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/11/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 04/11/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/10/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/10/2011 09:27

    Recebimento de Carga

  • 17/10/2011 09:34

    Carga Outro

  • 13/10/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 24/07/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 18/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/07/2011 13:06

    Recebimento de Carga

  • 14/07/2011 09:59

    Carga Outro

  • 13/07/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 12/05/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/05/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 02/05/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/05/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/12/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/12/2010 00:00

    Remessa ao Setor

  • 06/12/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/11/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/11/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/11/2010 09:37

    Recebimento de Carga

  • 12/11/2010 08:47

    Carga Outro

  • 12/11/2010 08:41

    Recebimento de Carga

  • 10/11/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 05/07/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 29/06/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/06/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 18/06/2010 10:21

    Carga Outro

  • 17/06/2010 00:00

    Remessa ao Setor

  • 07/06/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/04/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/04/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/04/2010 00:00

    Retorno do Setor

  • 30/12/2009 16:47

    Recebimento de Carga

  • 29/12/2009 12:20

    Carga Outro

  • 28/09/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/09/2009 09:23

    Recebimento de Carga

  • 24/09/2009 10:18

    Carga Outro

  • 24/09/2009 00:00

    Aguardando Solução

  • 25/03/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 15/01/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 26/11/2008 00:00

    Remessa ao Setor

  • 29/10/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/10/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 07/10/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/04/2008 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 17/04/2008 00:00

    Incidente Processual

  • 28/02/2008 00:00

    Remessa ao Setor

  • 27/02/2008 00:00

    Remessa ao Setor

  • 21/02/2008 00:00

    Remessa ao Setor

  • 06/02/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/12/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 11/12/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/12/2007 00:00

    Conclusos

  • 24/09/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/09/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/09/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 11/09/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/09/2007 00:00

    Remessa ao Setor

  • 29/08/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/07/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 21/06/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/12/2006 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/11/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/10/2006 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/10/2006 08:53

    Sentença Registrada

  • 16/10/2006 00:00

    Sentença Proferida

  • 03/10/2006 00:00

    Conclusos

  • 11/09/2006 00:00

    Aguardando Audiência

  • 01/09/2006 00:00

    Aguardando Publicação

  • 01/09/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 31/08/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/05/2006 00:00

    Conclusos

  • 02/05/2006 00:00

    Remessa ao Setor

  • 21/04/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/03/2006 00:00

    Aguardando Publicação

  • 21/03/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/03/2006 00:00

    Conclusos

  • 07/03/2006 00:00

    Remessa ao Setor

  • 06/03/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/03/2006 00:00

    Conclusos

  • 07/02/2006 00:00

    Aguardando Juntada

  • 22/12/2005 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/11/2005 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 04/11/2005 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/10/2005 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/10/2005 00:00

    Aguardando Expedição

  • 07/10/2005 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/10/2005 00:00

    Conclusos

  • 20/09/2005 00:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 19/09/2005 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 19/09/2005 00:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 05/08/2005 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 01/08/2005 00:00

    Aguardando Publicação

  • 27/07/2005 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/07/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2005 16:20

    Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2013

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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