18/06/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 08:29

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 10:18

Conclusos para decisão
13/06/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 17:06

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
03/06/2025 16:57

Conclusos para decisão
03/06/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 18:35

Determinada a emenda à inicial
23/05/2025 16:03

Conclusos para decisão
23/05/2025 15:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/05/2025 15:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/05/2025 15:32

Recebidos os autos do Outro Foro
23/05/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/05/2025 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/05/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ariane Chiappinelli (OAB 377154/SP) Processo 1015635-30.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniela Paolasini Fazzio -

Vistos.

Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por Daniela Paolasini em face de Nilo Varani.

Embora o art. 10 do novo Código de Processo Civil exija a prévia oitiva do litigante contra eventuais decisões-surpresa, ressalto que a lide versa sobre incompetência absoluta, tornando dispensável a oitiva da parte.

Saliento, ainda, o entendimento enunciado pela Escola Nacional de Formação de Magistrados (ENFAM) no verbete 4, in verbis: "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015".

De acordo com o documento juntado pela serventia às fls. 13, o endereço do réu indicado na petição inicial não está nos limites deste Foro Regional, mas do Foro Regional da Lapa, de forma que este Juízo não é competente para processamento da presente ação.

Portanto, a incompetência deste Juízo pode ser declarada de ofício, pois, "desde que o Foro da Comarca da Capital é um só, a divisão de trabalho entre seus juízes é feita pelas Leis de Organização Judiciária, fixando-se a respectiva competência em caráter absoluto" (I TACiv/SP - A.I. 240791, 1ª Câm.).

Nesse mesmo sentido se entendeu quando do julgamento do Conflito de Competência nº 38554, pelo II TACiv/SP.

Não se cuidando de tema relacionado à competência de Foro, já que há um só na Capital, e sim dos Juízos que o compõem, a regra divisória pode ser invocada por aquele que se julga sem competência.

Destarte, dou-me por incompetente e determino a redistribuição deste feito a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Lapa com as cautelas de estilo, solicitando ao MM.

Juiz daquela Vara que receber o feito que, caso não concorde com a presente decisão, suscite o conflito negativo de competência, valendo-se desta decisão como minhas informações.

Intime-se.
14/05/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 22:07

Declarada incompetência
13/05/2025 14:17

Conclusos para despacho
13/05/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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