30/07/2025 17:52

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 11:02

Expedição de Certidão.
29/07/2025 11:02

Expedição de Certidão.
29/07/2025 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 13:34

Conclusos para despacho
24/07/2025 23:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2025 06:39

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 18:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 16:45

Expedição de Certidão.
21/07/2025 16:45

Expedição de Certidão.
21/07/2025 16:41

Julgada improcedente a ação
21/07/2025 13:44

Conclusos para despacho
18/07/2025 08:18

Expedição de Certidão.
18/07/2025 08:18

Expedição de Certidão.
17/07/2025 23:37

Juntada de Petição de Réplica
14/07/2025 07:53

Expedição de Certidão.
08/07/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 16:55

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:55

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 12:01

Conclusos para despacho
04/07/2025 18:47

Juntada de Petição de contestação
04/07/2025 07:54

Expedição de Mandado.
04/07/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 16:51

Expedição de Certidão.
03/07/2025 16:48

Ato ordinatório
16/05/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: João Batista de Oliveira (OAB 332640/SP) Processo 1004417-74.2025.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Roberto dos Santos -

Vistos.

Recebo a petição inicial.

Defiro o benefício da Justiça Gratuita postulado pela parte requerente, considerando que esta, embora servidor público, preenche os requisitos para os fins da Lei de Assistência Judiciária Gratuita.

A designação de audiência de conciliação prévia se mostra providência sem efeito prático e envolve interpretação de normas jurídicas, não havendo, em princípio, matéria de prova em audiência, razão porque determino seja o(a)(s) requerido(a)(s) citado(a)(s) para apresentar sua contestação em 30 dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão.

Contestada a ação, intime-se o(a) requerente para réplica, em 10 dias, devendo informar se há interesse na produção de prova oral em audiência.

Verifique a zelosa serventia se a presente ação foi distribuída de acordo com as Normas da Corregedoria, devendo, se for o caso, providenciar a devida retificação no sistema SAJ.

Cumpra-se e intime-se.
15/05/2025 15:23

Expedição de Mandado.
15/05/2025 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 16:21

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:17

Recebida a Petição Inicial
14/05/2025 08:53

Conclusos para decisão
13/05/2025 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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