TJSP - 1003599-95.2025.8.26.0278

ADV: Jose Lucena Gomes (OAB 512426/SP) Processo 1003599-95.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adrieli Natieli dos Santos Ferreira -

Vistos. 1.

Em um contexto sócio-econômico de uma Comarca na qual cerca de 80% dos jurisdicionando se socorrem da gratuidade processual, a interpretação de que é suficiente a mera declaração de pobreza deve ser interpretada cum grano salis, mormente diante da previsão contida no art. 99, §2°, do CPC/2015.

Posto isso, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis,cada um daqueles que ocupam o polo ativo traga cópia das 3 últimas declarações do imposto de renda (documento a ser inserido com sigilo externo no SAJ) ou print da tela da Receita Federal do Brasil com a informação de que não consta na base de dados vinculada ao CPF do(a) demandante(s), o qual poderá ser consultado pelo link: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp, bem como cópia da carteira de trabalho, sob pena de indeferimento do pleiteado benefício.

Na mesma oportunidade, esclareça a parte interessada sua renda mensal familiar, patrimônio e se possui dependentes, ou, preferindo, na mesma quinzena, prepare a ação recolhendo as custas devidas para prosseguimento. 2.

Deverá, ainda, o requerente instruir a presente com comprovante de endereço em nome próprio (conta de água, luz, telefone etc.) ou documento hábil que declare e justifique a ausência de comprovante de endereço em nome próprio, sob pena de extinção por ausência de documento essencial à propositura da ação, visto que o comprovante de endereço é documento imprescindível para aferir acerca do foro competente para o processamento da ação, em observância ao princípio do juiz natural.

Com a providência concretizada, tornem os autos conclusos para a análise da peça inaugural/pleito de urgência. 3.

Relevante lembrar-se da importância da correta indexação do processo eletrônico por parte dos Doutores Advogados.

A indexação do processo digital, com a indicação do nome de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do Advogado, nos termos do art. 9º da Resolução OE/TJSP nº. 551/2011, assim como do art. 1.197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação.

Intime-se.

Cumpra-se.