29/07/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 14:27

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
09/07/2025 23:35

Juntada de Petição de contestação
19/06/2025 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2025 08:25

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:10

Juntada de Certidão
03/06/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 14:26

Conclusos para despacho
03/06/2025 12:21

Expedição de Carta.
30/05/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 12:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Henrique Haytman Rocha (OAB 366881/SP) Processo 1006237-72.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberto Lucato -

Vistos.

Defiro a prioridade na tramitação da ação, com fulcro no artigo 1.048, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

Anote-se.

Trata-se de ação declaratória de inexistência e inexigibiliade de débito c.c. restituição de valores.

O autor nega a contratação de empréstimo consignado com os réus e pede liminarmente a suspensão dos descontos no seu benefício.

Pois bem.

Reputo presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil.

Trata-se de prova diabólica, pois o autor não tem como provar que não realizou a contratação com os réus.

O autor irá sofrer descontos pelo réu em sua folha de pagamento cuja origem não reconhece, o que indica a probabilidade do direito.

O perigo de dano, por sua vez, reside no comprometimento financeiro que será suportado pelo requerente.

Assim, defiro a tutela de urgência para oficiar ao INSS, a fim de suspender os descontos no benefício previdenciário nº 227.437.820-1 do autor, referentes às parcelas do contrato de empréstimo consignado nº 0095318269, nº QUA0000597971, nº QUA0000601000 e nº QUA0000617798, ora questionados.

Considerando que a tutela de urgência será cumprida por terceiro (INSS), deixo de fixar astreintes para o caso de descumprimento, ao menos por ora.

Considerando que o autor manifestou expresso desinteresse na realização de audiência de conciliação (fls. 13), deixo de designá-la, ao menos neste momento, podendo ser realizada no decorrer do processo havendo interesse das partes.

Citem-se os réus para contestarem a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade quanto à matéria de fato.

O réu Facta Financeira S.A. será citado pelo Portal Eletrônico e o réu Banco Inbursa através de Carta A.R.

A presente decisão servirá como ofício ao INSS.

Intime-se.
15/05/2025 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 16:51

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:33

Expedição de Mandado.
14/05/2025 13:32

Recebida a Petição Inicial
14/05/2025 10:13

Conclusos para decisão
14/05/2025 10:09

Expedição de Certidão.
13/05/2025 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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