TJSP - 1000181-17.2025.8.26.0128
1ª instância - Vara Unica de Cardoso
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/05/2025 03:59
Certidão de Publicação Expedida
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16/05/2025 03:59
Certidão de Publicação Expedida
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16/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Amauri Muniz Borges (OAB 118034/SP) Processo 1000181-17.2025.8.26.0128 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO -
Vistos.
Trata-se de pedido de prorrogação de prazo realizado pelo Município de Cardoso em relação ao alvará concedido às fls. 14/15.
O Ministério Público não se opôs ao pedido (fls. 33).
Decido.
Diante da demonstração da necessidade de prorrogação do prazo do alvará como meio de viabilizar a continuidade dos trabalhos de prevenção e combate à dengue, DEFIRO o pedido e prorrogo a autorização concedida a PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO para ingressar nos imóveis que se encontram fechados e sem a localização de moradores/proprietários, através de seus fiscais e agentes de saneamento, bem como autorizo o reforço policial em caso de impedimento da entrada dos servidores para vistoria dos imóveis.
Deverão ser observados os limites constitucionais de qualquer ingresso em residência (art. 5º, XI, da CF), O alvará terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Servirá a presente decisão, devidamente assinada, como ALVARÁ e OFÍCIO à Polícia Militar, implicando na obrigação de cumprimento desta decisão, independentemente de apresentação de outro documento por parte deste Juízo, devendo o(a)(s) autor(a)(es) realizar(em) as impressões da presente sentença e certidão do trânsito em julgado, os quais estarão disponíveis no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências.
Intime-se. -
15/05/2025 01:27
Remetido ao DJE
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14/05/2025 18:44
Proferidas outras decisões não especificadas
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14/05/2025 14:25
Conclusos para decisão
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13/05/2025 16:43
Petição Juntada
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09/05/2025 15:06
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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09/05/2025 15:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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06/05/2025 15:47
Petição Juntada
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05/05/2025 15:47
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
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23/04/2025 15:00
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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22/04/2025 22:09
Certidão de Publicação Expedida
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17/04/2025 09:07
Remetido ao DJE
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17/04/2025 07:50
Proferido despacho de mero expediente
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16/04/2025 08:54
Conclusos para despacho
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16/04/2025 08:52
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
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25/02/2025 16:03
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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25/02/2025 16:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
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21/02/2025 09:29
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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21/02/2025 00:04
Certidão de Publicação Expedida
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20/02/2025 00:25
Remetido ao DJE
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19/02/2025 16:22
Julgada Procedente a Ação
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19/02/2025 16:22
Conclusos para Sentença
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14/02/2025 11:34
Conclusos para despacho
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13/02/2025 18:50
Parecer Juntado
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03/02/2025 11:52
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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03/02/2025 11:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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29/01/2025 14:01
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2025
Ultima Atualização
16/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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