TJSP - 0009145-47.2024.8.26.0032

1ª instância - 03 Civel de Aracatuba

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Polo Ativo

Partes

ELISANGELA MARIA DA COSTA

CPF *78.***.*28-51

PATRICIA PASSOS ALVES

CPF *07.***.*82-37

Advogados

PATRICIA PASSOS ALVES

OAB: 399089/SP

CPF *07.***.*82-37

Polo Passivo

Partes

BANCO SANTANDER

CNPJ: 90.400.888/0001-42

Advogados

DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB: 269103/SP

CPF *45.***.*35-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2025 18:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2025 17:17

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 01/07/2025 16:15

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2025 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2025 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2025 14:43

    Expedição de Ofício.

  • 11/06/2025 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2025 22:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2025 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2025 08:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Dênio Moreira de Carvalho Junior (OAB 269103/SP), Patricia Passos Alves (OAB 399089/SP) Processo 0009145-47.2024.8.26.0032 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Patricia Passos Alves, Patricia Passos Alves, Patricia Passos Alves, Elisangela Maria da Costa - Exectdo: Banco Santander ( Brasil ) S/A -

    Vistos.

    Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por ELISÂNGELA MARIA DA COSTA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

    Conforme consta dos autos principais, a sentença de fls. 164/168 julgou parcialmente procedente a ação anulatória de contrato de empréstimo c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais, para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes objeto do contrato nº 602890238, datado de 28/12/2022, pelo valor de R$ 21.062,40, restabelecendo-se as avenças de nº 19980136 e 534380714 e, por consequência, declarar a inexigibilidade de quaisquer descontos dele oriundo, condenando o réu a ressarcir à autora, em dobro, os valores já descontados da referida operação, corrigidos desde cada débito e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação.

    Com relação à verba sucumbencial, verifica-se que constaram duas condenações a este título, uma atribuindo o ônus integral à parte ré quanto ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em 20% sobre o valor total da condenação e outra considerando a sucumbência recíproca, condenando as partes no pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios à parte adversa, fixados em 15% sobre o valor da condenação.

    No caso, considerando que a ação foi julgada parcialmente procedente, é evidente a ocorrência de erro material na sentença, devendo ser considerada a sucumbência recíproca, arcando as partes com o pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada uma, e honorários advocatícios em favor da parte adversa, fixado em 15% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade em relação à autora.

    Com efeito, não se mostra razoável a condenação do réu ao pagamento da verba sucumbencial, de forma integral, ante a parcial procedência da ação, a qual foi mantida na Instância Superior, uma vez que foi negado provimento aos recursos de apelação interpostos pelas partes, evidenciando-se o equívoco mencionado.

    Feitas tais considerações, verifica-se que a exequente ajuizou o presente incidente de cumprimento de sentença apresentando seus cálculos às fls. 04, postulando o recebimento da quantia de R$ 19.781,05, sendo R$ 16.484,21 pela verba principal e R$ 3.296,84 a título de honorários.

    O banco executado apresentou impugnação às fls. 61/64, alegando excesso de execução no valor de R$ 10.883,97, indicando como devida a quantia de R$ 8.897,08, sendo R$ 8.276,36 referente à condenação principal e R$ 620,72 a título de honorários.

    Desta forma, considerando a divergência dos valores apresentados pelas partes e para a análise segura das controvérsias apresentadas e apuração do valor devido, nomeio Perito Judicial o Contador Sr.

    MARCELO PEDON DOS REIS, que servirá escrupulosamente, independente de compromisso (Art. 466 do Código de Processo Civil).

    Os honorários periciais deverão ser adiantados pelo executado/impugnante, sob pena de serem acolhidos os cálculos apresentados pela parte exequente/impugnada na inicial, nos termos do REsp 1.274.466/SC (Tema nº 871/STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, in verbis: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

    PROCESSUAL CIVIL.

    TELEFONIA.

    CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.

    COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES.

    LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

    HONORÁRIOS PERICIAIS.

    ENCARGO DO VENCIDO.

    Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". 2.

    Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3.

    RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1274466/SC, Rel.

    Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 21/05/2014) O laudo deverá ser entregue em Cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos.

    As partes poderão indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos e arguir impedimento/suspeição do perito em 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, § 1º, incisos I, II e III do Código de Processo Civil.

    QUESITOS DO JUÍZO: 1 - conforme os termos da r.

    Sentença e v.

    Acórdão: a - calcular eventual valor devido à parte requerente até a data do laudo. b - calcular o valor das custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos por cada uma das partes à parte contrária. 2 - deverá o Perito, ainda, prestar os demais esclarecimentos que considerar necessários.

    Após a apresentação dos quesitos, nos termos do artigo 465, parágrafo 2º, do CPC, intime-se o Sr.

    Perito para que manifeste concordância com a nomeação e, se o caso, apresente proposta de honorários, abrindo-se vista às partes por 05 (cinco) dias para manifestação.

    Decorridos os prazos e adiantada a remuneração do Perito, intime-se o expert para que designe, dia, hora e local para dar início aos trabalhos, dando-se ciência às partes e seus advogados (art. 474 do CPC).

    Fls. 105/107: manifeste-se o banco executado, no prazo de cinco dias.

    Com a manifestação do executado ou decurso do prazo, sem prejuízo das determinações supra, tornem os autos conclusos, com urgência, para apreciação do pedido de fls. 105/107.

    Intime-se.

  • 15/05/2025 01:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2025 17:13

    Nomeado Perito

  • 07/05/2025 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2025 16:18

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2024 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2024 00:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2024 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/11/2024 17:08

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 26/11/2024 12:41

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2024 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2024 00:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2024 00:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/10/2024 17:07

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 24/10/2024 16:16

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2024 15:15

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 15/10/2024 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2024 00:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2024 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2024 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/09/2024 14:24

    Determinada a emenda à inicial

  • 20/09/2024 16:10

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2024 08:56

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2024 08:55

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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