27/07/2025 07:13

Expedição de Certidão.
17/07/2025 04:21

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 18:07

Expedição de Certidão.
16/07/2025 18:07

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 15:40

Conclusos para despacho
07/07/2025 12:28

Trânsito em Julgado às partes
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Valter Tavares (OAB 54462/SP) Processo 0004787-10.2008.8.26.0223 - Procedimento Sumário - Reqte: Lenilto Ferreira Bispo - É o breve relatório.

Decido Compulsando os autos, verifica-se que pretende o exequente o cumprimento de sentença, a qual transitou em julgado para as partes em 20/01/2013 (fl. 129).

Tendo em vista que o pedido de cumprimento de sentença para implantação do benefício foi realizado em 23/10/2024 (fl. 258), forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão do exequente, considerando o extenso lapso temporal transcorrido desde o trânsito em julgado da sentença originária.

Com efeito, é cediço que o prazo prescricional para execução de sentença é de 05 anos a contar do trânsito em julgado.

Ademais, para benefícios previdenciários concedidos aplica-se a prescrição quinquenal, conforme o artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991.

Ao que se verifica foram, portanto, mais de onze anos de inércia.

Por todo o exposto, acolho a manifestação do executado para reconhecer a prescrição da pretensão executiva, extinguindo o feito com base no art. 924, inc.

V, do Código de Processo Civil.

Atento ao princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento das custas e das despesas processuais, além dos honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil e reais), valor que deverá ser atualizado monetariamente até o efetivo pagamento, respeitada a gratuidade da justiça.

Transitada em julgado e decorridos dez dias sem novos requerimentos, arquivem-se.

P.I.
12/05/2025 16:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/05/2025.
12/05/2025 15:27

Conclusos para despacho
23/12/2024 03:27

Suspensão do Prazo
19/12/2024 13:08

Expedição de Ofício.
10/12/2024 07:02

Expedição de Certidão.
29/11/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 13:29

Expedição de Certidão.
29/11/2024 13:29

Ofício Requisitório - Extinção de Requisição de Pequeno Valor - Protocolo Eletrônico - DEPRE
29/11/2024 12:53

Expedição de Ofício.
29/11/2024 12:53

Expedição de Certidão.
29/11/2024 12:52

Extinção de Precatório Deferida
29/11/2024 12:14

Conclusos para julgamento
29/11/2024 12:06

Expedição de Certidão.
21/10/2024 12:17

Apensado ao processo
21/08/2024 10:52

Expedição de Mandado.
14/08/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 16:12

Conclusos para despacho
13/08/2024 16:01

Conclusos para despacho
13/08/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 13:33

Expedição de Certidão.
13/08/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 11:33

Conclusos para despacho
05/07/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 15:33

Autos no Prazo
03/12/2023 11:00

Suspensão do Prazo
15/11/2023 04:04

Suspensão do Prazo
26/10/2023 00:40

Suspensão do Prazo
11/09/2023 16:36

Autos no Prazo
13/06/2023 12:38

Autos no Prazo
27/02/2023 03:48

Suspensão do Prazo
15/12/2022 15:49

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 17:16

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
27/10/2022 16:15

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
24/10/2022 02:15

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2022 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2022 14:14

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
20/10/2022 13:09

Conclusos para decisão
05/10/2022 14:55

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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