15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carolyne Covissi Ferreira (OAB 468938/SP) Processo 1001476-46.2022.8.26.0435 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Athanasio Academia Ginastica Ltda -

Vistos.

Trata-se de ação de Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro ajuizada por pessoa jurídica, cuja representação em audiência de conciliação se deu por procuradora (página 101).

Essa representação (por procuradora) é indevida, já que as partes devem comparecer "pessoalmente" às audiências, a teor do artigo 9°, "caput", da Lei 9.099/95, exceto quando a pessoa jurídica for ré, nos termos do § 4° do mesmo diploma legal, concessão inexistente para a parte autora.

O comparecimento pessoal do próprio empresário individual ou do sócio-gerente da empresa é ônus imposto pela Lei, a quem pretende ajuizar as reclamações perante o Juizado Especial.

Aliás, esse é o sentido do Enunciado 141 do FONAJE: "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente".

Nestes termos, como ausência do sócio responsável pela empresa autora equivale à sua ausência, JULGO EXTINTO o presente Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - ajuizado por Athanasio Academia Ginastica Ltda em face de Proaction Fitness Aparelhos de Ginastica Eireli Me, sem apreciação de mérito, com fulcro no artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, providencie a serventia as anotações cabíveis no sistema, cadastrando-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Em caso de recurso inominado (prazo 10 dias), deverão ser recolhidas as custas no importe de 1,5% e mais 4%, calculados separadamente sobre o valor da causa, respeitando sempre o valor mínimo equivalente a 5 UFESPs, para cada parcela, a ser recolhida na Guia Dare, bem como eventuais despesas processuais referentes a todos os serviços forenses (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, no prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso, independentemente de intimação, ressalvados os casos de Assistência Judiciária.

Sem custas nesta Instância.

P.I.C.
14/06/2024 10:10

Conclusos para despacho
11/06/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 19:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2024 01:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/05/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 12:12

Conclusos para decisão
12/04/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 21:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/03/2024 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/03/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 09:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/02/2024 09:23

Audiência conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
07/02/2024 09:23

Expedição de Certidão.
22/01/2024 09:37

Conclusos para despacho
20/01/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 20:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/01/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 14:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 06/02/2024 01:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
10/01/2024 12:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2023 11:04

Expedição de Mandado.
04/12/2023 14:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
09/11/2023 05:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 02:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/11/2023 11:52

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 15:56

Audiência conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 06/02/2024 01:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
31/10/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 16:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/08/2023 15:57

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 15:28

Audiência conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
31/07/2023 11:03

Conclusos para despacho
29/07/2023 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 03:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/07/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2023 15:54

Audiência conciliação não-realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 01/08/2023 01:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
07/07/2023 13:57

Expedição de Carta.
07/07/2023 13:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
20/06/2023 03:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 10:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/06/2023 09:56

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 10:46

Audiência conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 01/08/2023 01:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
29/05/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2023 04:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2023 10:40

Conclusos para despacho
28/03/2023 09:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/03/2023 09:26

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 09:22

Audiência conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
24/03/2023 09:04

Audiência conciliação não-realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 27/03/2023 02:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
13/03/2023 16:41

Expedição de Carta.
13/03/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
12/03/2023 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2023 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2023 11:39

Expedição de Carta.
25/01/2023 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2023 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/01/2023 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2023 09:37

Audiência conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 27/03/2023 02:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
28/09/2022 10:02

Conclusos para despacho
27/09/2022 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2022 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2022 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2022 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2022 09:41

Conclusos para despacho
26/08/2022 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2022

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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