26/08/2025 10:52

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:27

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:25

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/08/2025 10:12

Conclusos para decisão
25/08/2025 08:39

Conclusos para despacho
24/08/2025 10:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017775-77.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Victor Manoel Cardoso Machado - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA -

Vistos.

Decorrido o prazo para o recolhimento do preparo, JULGO DESERTO O RECURSO, arquive-se definitivamente o feito (Código SAJ 61615 ou botão "Baixar e arquivar", a partir da fila ag.

Decurso de prazo - publicação).

Nesse sentido: Agravo de instrumento.

Decisão que julgou deserto o recurso após determinar que a parte agravante juntasse comprovantes atuais de seus rendimentos ou recolhesse o preparo recursal.

Parte que ficou inerte.

A presunção constante do artigo 4º, § 1º da Lei nº 1.060/50 é meramente relativa.

Por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício.

A Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes "que comprovarem insuficiência de recursos" (artigo 5º, inciso LXXIV da CF).

Litisconsórcio ativo que permite o recolhimento das custas e do preparo.

Partes que se reúnem para o bônus, mas que devem repartir o ônus da ação coletiva.

Ausência de prova contemporânea da hipossuficiência econômica.

Partes que em julho de 2015 recebiam mais de cinco e até nove mil reais.

Recurso não provido com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 0107181-03.2024.8.26.9061; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09.

Art. 54.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Art. 55.

A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Art. 27.

Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis (...), 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Servirá de certidão de que não há custas finais do processo, pois se trata de processo sob o rito do Sistema dos Juizados Especiais.

Intimem-se. - ADV: RICARDO DEVITO GUILHEM (OAB 195602/SP), VICTOR MANOEL CARDOSO MACHADO (OAB 367856/SP)
20/08/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 23:50

Homologada a Desistência do Recurso
19/08/2025 11:36

Conclusos para decisão
07/08/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 14:54

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 12:59

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/08/2025 11:58

Conclusos para decisão
05/08/2025 11:56

Expedição de Certidão.
05/08/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 10:18

Expedição de Certidão.
30/07/2025 10:17

Julgada improcedente a ação
29/07/2025 14:20

Conclusos para decisão
23/07/2025 16:23

Conclusos para despacho
22/07/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 00:04

Expedição de Certidão.
18/07/2025 00:04

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 14:06

Conclusos para decisão
16/07/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 14:08

Juntada de Petição de Réplica
14/07/2025 22:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 21:41

Expedição de Certidão.
14/07/2025 21:40

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/07/2025 17:08

Conclusos para decisão
14/07/2025 16:55

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 22:28

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 09:00

Expedição de Mandado.
16/05/2025 08:53

Expedição de Certidão.
16/05/2025 08:52

Recebida a Petição Inicial
16/05/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Victor Manoel Cardoso Machado (OAB 367856/SP) Processo 1017775-77.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Victor Manoel Cardoso Machado, Victor Manoel Cardoso Machado -

Vistos.

Determino o processamento e julgamento pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, por expressa disposição de lei.

O valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos.

Portanto, está na alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 1º, §2º da Lei 12.153/09).

O art. 2º, § 4º da Lei 12.153/09 dispõe que a competência é absoluta no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública.

Trata-se de hipótese de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, o que fica determinado.

Assim, redistribua-se o feito para o Juizado Especial da Fazenda Pública, com urgência.

Com a redistribuição, tornem os autos conclusos.

Int.
15/05/2025 15:19

Conclusos para decisão
15/05/2025 14:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/05/2025 14:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/05/2025 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/05/2025 16:21

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:55

Determinada a Redistribuição dos Autos
13/05/2025 16:46

Conclusos para despacho
13/05/2025 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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