28/07/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 03:08

Suspensão do Prazo
22/05/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Mateus Ferrarezi (OAB 313803/SP) Processo 1010721-74.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectda: Luciana Teixeira de Moraes - Autos nº 2022/000517.

Vistos. 1-Fls. 336/337: defiro a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), para que proceda ao bloqueio e à transferência de eventuais valores mobiliários, investimentos, fundos de previdência e/ou seguros de vida resgatáveis de propriedade do executado acima qualificado, até o valor limite desta execução (R$ 167.147,00). 2-Fls. 336/337:defiro.

Proceda-se à penhora e ao bloqueio de eventuais créditos decorrentes do Programa da Nota Fiscal Paulista, em nome da parte executada, até o limite do débito no valor de R$ 167.147,00 (atualizado até 18/10/2024).

Ressalto que considerando que as solicitações para depósito em conta corrente ou poupança só poderão ser atendidas para o caso de valores não inferiores a R$ 25,00, como dispõe o parágrafo 1°, do artigo 5°, da Lei nº 12.685/2007, os valores daconta só deverãoserem bloqueados em caso de crédito superior a R$ 25,00 epor ora, sem a transferência para conta judicial, até nova determinação deste Juízo. 3-Fls. 336/337:oficie-se à CNSEG (Confederação Nacional das Seguradoras) requisitando-lhe informações sobre a eventual existência de previdência privada e créditos em favor do executado acima qualificado, e, caso existente, se atualmente encontra-se em fase de fruição. (valor da execução: R$, 167.147,00 válido para 18/10/2024). 4-Os valores eventualmente penhorados deverão ser transferidos para conta judicial vinculada aos presentes autos, junto ao Banco do Brasil S.A. - agência 5966-8 - Fórum da Cidade Judiciária de Campinas. 5-Prazo para resposta: 15 dias a partir do recebimento deste, devendo ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 6-O presente despacho, digitalmente assinada, servirá de OFÍCIO, incumbindo à própria parte o seu encaminhamento, devendo-se comprovar o(s) respectivo(s) protocolo(s) nos autos, ressalvada a gratuidade da justiça.

Intime-se.

Campinas, 15 de maio de 2025.
21/05/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 11:59

Conclusos para despacho
19/10/2024 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 12:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 00:29

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 17:29

Conclusos para despacho
12/04/2024 03:03

Suspensão do Prazo
24/02/2024 06:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 14:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2024 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 03:02

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 14:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/11/2023 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 06:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 16:21

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 06:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 03:00

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 15:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2023 01:02

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2023 03:09

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 11:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/09/2023 10:05

Conclusos para decisão
20/09/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2023 06:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 11:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/06/2023 06:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 01:08

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2023 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2023 13:55

Conclusos para despacho
14/06/2023 13:55

Expedição de Certidão.
30/05/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2023 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2023 22:38

Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes
13/05/2023 06:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 16:39

Expedição de Carta.
03/05/2023 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2023 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 01:04

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2023 20:09

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2023 10:40

Conclusos para decisão
26/04/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2023 23:43

Suspensão do Prazo
17/04/2023 01:23

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2023 12:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2023 12:52

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2023 09:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/04/2023 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 09:25

Bloqueio/penhora on line
23/03/2023 10:42

Conclusos para decisão
14/03/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2023 01:00

Suspensão do Prazo
31/01/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 01:09

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2023 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2023 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 01:03

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2023 15:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2022 04:39

Suspensão do Prazo
22/10/2022 22:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2022 22:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/10/2022 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022 16:24

Expedição de Carta.
10/10/2022 16:24

Expedição de Carta.
10/10/2022 01:12

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2022 10:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2022 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2022 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2022 01:12

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2022 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2022 10:44

Juntada de Outros documentos
06/09/2022 10:44

Juntada de Outros documentos
25/08/2022 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 01:15

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2022 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2022 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2022 01:04

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2022 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2022 15:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2022 05:14

Suspensão do Prazo
13/07/2022 14:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2022 16:06

Expedição de Mandado.
01/07/2022 16:04

Expedição de Mandado.
01/07/2022 13:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2022 06:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 01:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2022 11:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2022 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 06:08

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2022 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2022 08:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2022 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/04/2022 04:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2022 17:26

Expedição de Carta.
01/04/2022 17:26

Expedição de Carta.
30/03/2022 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/03/2022 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 01:10

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2022 01:10

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2022 17:26

Decisão
18/03/2022 17:23

Conclusos para decisão
18/03/2022 17:20

Expedição de Certidão.
18/03/2022 16:37

Conclusos para despacho
18/03/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2022 16:25

Recebida a Petição Inicial
17/03/2022 12:58

Conclusos para decisão
17/03/2022 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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