24/07/2025 10:32

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 09:49

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
23/07/2025 09:49

Expedição de Certidão.
23/07/2025 09:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2025 07:00

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 19:05

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
26/06/2025 12:02

Conclusos para despacho
23/06/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 09:39

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 16:21

Conclusos para despacho
19/05/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP) Processo 1013959-29.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos, Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, uma vez que o caso em tela não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 189, do CPC Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor.

No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente.

O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia.

Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local.

Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento.

Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC.

Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas INFOSEG e BACENJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69.

Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL.

O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial.

Deverá o autor entrar em contato com o Sr.

Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador).

Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr.

Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5(cinco) dias, sob pena de extinção.

ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito após intimação pessoal da parte na pessoa de seu(s) representante(s) pelo e-mail indicado.

Competirá à instituição financeira atualizar o cadastro do endereço eletrônico destinado à intimação pessoal, sob pena de ser considerada válida a intimação no endereço eletrônico previamente indicado.

Bem: BMW/320I ACTIVE FLEX Modelo: BMW/320I ACTIVE FLEX Ano: 2016 Cor: PRETA Placa: 98M8N90 RENAVAM: *10.***.*12-79 CHASSI: 98M8N9004G4A3259.

Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.".

Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias.

ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente.

A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação.

Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada.

Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.

A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia.

Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento.

Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr.

Oficial de Justiça, atender os ditames legais.

Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima.

Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO.

Int.
14/05/2025 12:33

Expedição de Mandado.
14/05/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:40

Recebida a Petição Inicial
13/05/2025 15:07

Conclusos para despacho
13/05/2025 15:01

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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