15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Sergio Ciccone Maranesi (OAB 124879/SP), Rossano Rossi (OAB 93560/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Aléssio Caetano Rossi (OAB 332088/SP), Gabriel Felipe de Souza Silva (OAB 495427/SP) Processo 1001010-22.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriano de Oliveira Vizone - Reqdo: Carlos Gustavo Ojeda Stelin, Juliana Sangi Gianotti Stelin - Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré Juliana Sangi Gianotti Stelin e, em relação a ela, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Em relação ao corréu Carlos Gustavo Ojeda Stelin, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de compromisso de compra e venda firmado entre os autores e o réu Carlos Gustavo Ojeda Stelin, nos termos da fundamentação precedente; e b) CONDENAR o réu Carlos Gustavo Ojeda Stelin a restituir aos autores o valor total pago a título de parcelas do contrato, no montante de R$ 282.000,00 (duzentos e oitenta e dois mil reais), com atualização monetária pelo IPCA (art. 389, p. único, CC) e juros legais em taxa correspondente à SELIC subtraída do IPCA (art. 406, §1º, CC), ambos a partir de cada efetivo desembolso (Súmula 54 do STJ).

Na hipótese de apuração de taxa de juros negativa (IPCA superior à SELIC), esta deverá corresponder a zero, nos termos do art. 406, §3º do Código Civil.

Nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, entendo que o polo ativo sucumbiu em "parte mínima do pedido", pois que a pretensão de pagamento de alugueres representa parcela inferior a um décimo do valor atribuído à causa.

Assim sendo, condeno o corréu Carlos, exclusivamente, ao pagamento das custas do processo e também honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora, à razão de 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

P.I.
23/09/2024 09:37

Conclusos para julgamento
21/09/2024 03:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2024 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/09/2024 12:11

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 16:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/09/2024 15:14

Conclusos para decisão
05/09/2024 11:52

Expedição de Certidão.
05/09/2024 11:45

Conciliação infrutífera
05/09/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 16:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
11/07/2024 03:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 00:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 14:13

Conclusos para despacho
05/07/2024 11:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/07/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 11:04

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 05/09/2024 09:15:00, Centro Jud de Solução de Confl.
03/07/2024 16:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
03/07/2024 16:42

Expedição de Certidão.
01/07/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 10:46

Conclusos para decisão
28/06/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 00:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 00:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/06/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 19:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2024 13:59

Conclusos para despacho
01/04/2024 08:35

Juntada de Petição de Réplica
27/03/2024 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/03/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 19:15

Juntada de Petição de contestação
22/03/2024 16:17

Juntada de Petição de contestação
05/03/2024 04:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2024 04:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2024 04:12

Juntada de Certidão
23/02/2024 04:12

Juntada de Certidão
22/02/2024 10:48

Expedição de Carta.
22/02/2024 10:48

Expedição de Carta.
22/02/2024 09:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/02/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 20:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/02/2024 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/02/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 11:51

Expedição de Certidão.
15/02/2024 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/02/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2024 10:09

Conclusos para decisão
07/02/2024 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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