16/07/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 09:44

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:42

Expedição de Certidão.
16/05/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB 238982/SP) Processo 1001926-75.2019.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Saulo Ferreira Lobo -

Vistos.

Verifica-se que o laudo pericial juntado (protocolado em 30 de setembro de 2021) não abordou todos os pontos controvertidos de forma explícita e detalhada, e encontra-se desatualizado em relação a fatos supervenientes alegados (pagamento parcial).

Assim, para o fiel cumprimento do julgado e para dirimir as controvérsias apontadas, é imprescindível que o laudo seja complementado.

Determino, pois, o retorno dos autos à Perita Melissa Okamoto, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente laudo complementar, observando e respondendo objetivamente aos seguintes quesitos, com base nos documentos dos autos e no título executivo: Exclua do cálculo eventual compensação entre a gratificação prevista na Lei nº 9.852/2011 e o adicional de 40% por escolaridade reconhecido no v.

Acórdão exequendo, uma vez que se trata de verbas de natureza jurídica distintas, sendo vedada a compensação sem previsão expressa no título; Refaça os cálculos considerando os reflexos das diferenças remuneratórias sobre as verbas acessórias, como adicional por tempo de serviço, férias, 1/3 de férias, 13º salário, licença-prêmio e saldo de abonadas, sem reduzi-las como compensações; Proceda à atualização do crédito total apurado no laudo original até a data do alegado pagamento parcial (setembro de 2022).

Após, realizar o abatimento do valor informado como pago, observando a correta imputação (primeiro nos juros, depois no principal), sobre o saldo remanescente, aplicar a correção monetária e os juros de mora devidos até a data da elaboração do laudo complementar.

Apure os valores devidos pelo Município réu a título de contribuições patronais (previdenciária e de assistência à saúde, conforme legislação municipal específica) incidentes sobre as diferenças salariais deferidas ao autor.

Após a juntada do laudo complementar, intimem-se as partes para manifestação, no prazo legal, presumindo-se a aquiescência no silêncio.

Após, tornem-me conclusos para julgamento.

Int.
15/05/2025 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 17:13

Conclusos para decisão
01/02/2025 23:16

Expedição de Certidão.
30/01/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 09:28

Conclusos para despacho
24/01/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 10:46

Expedição de Certidão.
15/01/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 07:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 11:10

Conclusos para despacho
04/12/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2024 09:28

Expedição de Certidão.
03/10/2024 00:42

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 12:18

Expedição de Certidão.
02/10/2024 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 15:04

Conclusos para despacho
01/10/2024 14:46

Expedição de Certidão.
16/08/2024 11:07

Expedição de Certidão.
12/08/2024 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 06:47

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 07:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 16:50

Expedição de Certidão.
05/08/2024 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 15:22

Expedição de Certidão.
02/08/2024 13:17

Conclusos para despacho
01/07/2024 17:57

Expedição de Certidão.
21/06/2024 03:38

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 12:30

Expedição de Certidão.
20/06/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 09:49

Embargos de Declaração Não Acolhidos
10/04/2024 16:55

Conclusos para decisão
04/03/2024 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 07:37

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 10:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/02/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 18:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/02/2024 19:05

Expedição de Certidão.
31/01/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 10:21

Expedição de Certidão.
22/01/2024 10:21

Homologado o Cálculo
18/10/2023 15:36

Conclusos para decisão
18/10/2023 15:34

Expedição de Certidão.
14/10/2023 05:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2023 09:05

Expedição de Certidão.
24/08/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 10:32

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 11:04

Expedição de Certidão.
22/08/2023 11:03

Ato ordinatório
27/07/2023 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 14:16

Expedição de Certidão.
25/05/2023 10:17

Expedição de Certidão.
25/05/2023 10:16

Expedição de Certidão.
23/05/2023 09:51

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 03:23

Expedição de Certidão.
02/02/2023 08:59

Conclusos para decisão
25/01/2023 12:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/01/2023 06:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 11:48

Expedição de Certidão.
16/01/2023 07:23

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2023 17:01

Expedição de Carta.
13/01/2023 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2023 14:00

Ato ordinatório
10/01/2023 13:57

Expedição de Certidão.
17/12/2022 10:16

Expedição de Certidão.
12/12/2022 10:21

Expedição de Certidão.
07/12/2022 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 12:05

Expedição de Certidão.
06/12/2022 10:24

Mudança de Magistrado
02/12/2022 18:37

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2022 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2022 19:45

Expedição de Certidão.
01/12/2022 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2022 16:40

Conclusos para decisão
21/11/2022 09:10

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2022 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2022 03:23

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2022 10:02

Expedição de Certidão.
25/10/2022 18:37

Conclusos para decisão
25/10/2022 18:37

Expedição de Certidão.
25/10/2022 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 03:35

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2022 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2022 03:10

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2022 13:14

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 13:13

Expedição de Certidão.
05/09/2022 12:44

Conclusos para decisão
23/08/2022 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2022 09:48

Expedição de Certidão.
09/08/2022 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 04:54

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2022 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2022 15:31

Expedição de Certidão.
03/08/2022 15:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/08/2022 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/07/2022 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 10:20

Expedição de Certidão.
08/06/2022 14:03

Expedição de Certidão.
07/06/2022 14:15

Expedição de Certidão.
17/05/2022 04:53

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2022 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2022 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2022 16:28

Conclusos para decisão
09/02/2022 00:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 21:23

Expedição de Certidão.
25/01/2022 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2022 07:03

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2022 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2022 15:51

Expedição de Certidão.
19/01/2022 15:51

Ato ordinatório
09/12/2021 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2021 14:31

Juntada de Outros documentos
11/11/2021 22:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2021 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2021 03:03

Suspensão do Prazo
28/10/2021 14:26

Expedição de Certidão.
26/10/2021 04:33

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2021 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2021 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2021 10:13

Expedição de Certidão.
21/10/2021 10:03

Juntada de Outros documentos
20/10/2021 17:16

Juntada de Outros documentos
17/10/2021 09:35

Expedição de Certidão.
06/10/2021 09:24

Expedição de Certidão.
06/10/2021 03:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2021 17:06

Proferido Despacho
30/09/2021 15:44

Conclusos para despacho
30/09/2021 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2021 03:24

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2021 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2021 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2021 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2021 12:06

Juntada de Outros documentos
03/08/2021 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2021 09:08

Expedição de Certidão.
20/07/2021 09:19

Expedição de Certidão.
20/07/2021 04:27

Decisão
07/07/2021 21:01

Conclusos para despacho
07/07/2021 20:56

Expedição de Certidão.
16/05/2021 09:00

Expedição de Certidão.
11/05/2021 14:46

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2021 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2021 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2021 15:13

Expedição de Certidão.
30/04/2021 14:43

Decisão
08/03/2021 11:24

Conclusos para decisão
26/02/2021 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2021 14:29

Juntada de Outros documentos
13/02/2021 09:19

Expedição de Certidão.
12/02/2021 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2021 10:44

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2021 10:44

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2021 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2021 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2021 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2021 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2021 14:43

Expedição de Certidão.
02/02/2021 12:04

Expedição de Certidão.
13/01/2021 18:16

Decisão
16/12/2020 01:03

Juntada de Outros documentos
15/12/2020 15:26

Incidente Processual Instaurado
09/10/2020 11:25

Conclusos para decisão
29/09/2020 17:54

Incidente Processual Instaurado
25/09/2020 11:43

Conclusos para despacho
25/09/2020 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2020 14:32

Expedição de Certidão.
02/08/2020 10:57

Expedição de Certidão.
29/07/2020 09:05

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2020 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2020 22:30

Expedição de Certidão.
22/07/2020 18:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/07/2020 11:34

Conclusos para decisão
09/07/2020 11:30

Expedição de Certidão.
15/06/2020 10:59

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2020 10:59

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2020 08:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2020 08:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2020 17:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2020 17:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/05/2020 17:41

Incidente Processual Instaurado
28/04/2020 21:34

Homologado o Cálculo
22/04/2020 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2020 16:56

Conclusos para decisão
02/03/2020 16:55

Expedição de Certidão.
05/02/2020 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2020 11:34

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2020 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2020 12:34

Expedição de Certidão.
11/12/2019 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2019 19:26

Decisão
24/09/2019 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2019 12:47

Conclusos para decisão
17/09/2019 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2019 01:06

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
23/07/2019 17:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2019 17:32

Juntada de Mandado
18/07/2019 17:33

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2019 16:55

Expedição de Mandado.
12/07/2019 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2019 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2019 17:17

Proferido Despacho
17/06/2019 15:40

Conclusos para despacho
17/06/2019 15:37

Juntada de Decisão
17/06/2019 15:37

Juntada de Outros documentos
13/06/2019 06:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2019 15:06

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2019 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2019 16:25

Decisão
25/03/2019 15:36

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2019 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2019 10:31

Conclusos para decisão
07/03/2019 10:30

Expedição de Certidão.
06/03/2019 18:22

Decisão
25/02/2019 14:20

Conclusos para decisão
25/01/2019 09:17

Conclusos para despacho
24/01/2019 19:15

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2019

Ultima Atualização
18/06/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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