15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Silvana Maria Fuentes Orozco (OAB 423315/SP) Processo 1502437-24.2022.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: TIAGO SOUZA BICALHO - ANTE O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, JULGO INTEGRALMENTE PROCEDENTES os pedidos acusatórios constantes da ação penal proposta pelo Ministério Público contra TIAGO SOUZA BICALHO e assim o faço para CONDENÁ-LO como incurso no artigo 309, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), e no artigo 330, do Código Penal, na forma do artigo 69, deste último diploma legal (concurso material), aplicando-lhe a pena total de 10 meses e 03 dias de detenção, e 15 dias-multa (sendo 09 meses e 10 dias de detenção pelo crime de direção sem habilitação, mais 23 dias de detenção e 15 dias-multa pelo crime de desobediência), calculada a fração do dia-multa (referente ao crime de desobediência) no trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, com correção desde a sua ocorrência, em regime inicial semiaberto, sem conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, e com o direito de apelar em liberdade.

Com o trânsito em julgado: I proceda-se na forma do Comunicado CG nº 724/2023 e da Resolução CNJ nº 474/2022, realizando-se a inserção do evento "Cód. 113 - Regime Semiaberto Resol.

CNJ 474/2022" no histórico de partes, com emissão da guia de recolhimento diretamente no portal BNMP, importação para a pasta digital, assinatura do escrivão e posterior envio ao juízo da execução competente, conforme tabela de competência constante no Comunicado CG 574/2022 (observando-se que não será expedido mandado de prisão pelo Juízo da condenação regime inicial semiaberto); e II lance-se o nome do réu no rol dos culpados e oficie-se ao E.

Tribunal Regional Eleitoral, para os fins previstos no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal (suspensão dos direitos políticos).

Ressalto que a motocicleta apreendida às fls. 37/38 já foi devolvida ao proprietário.

O acusado está isento do pagamento das custas processuais, pois se encontra assistido por Defensora nomeada em razão do convênio firmado entre a OAB/SP e a DPE/SP (fls. 202), presumindo-se, assim, o seu estado de miserabilidade e a impossibilidade financeira de arcar com tal despesa.

Após a confirmação da interposição ou não de recurso, expeça-se certidão de honorários em favor da Defensora nomeada.

P.I.C.

LEONARDO MARZOLA COLOMBINI - Juiz de Direito -
08/04/2024 01:31

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 17:15

Expedição de Certidão.
05/02/2024 17:15

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital #{nome_da_parte}
02/02/2024 10:47

Conclusos para despacho
02/02/2024 10:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2024 16:08

Expedição de Mandado.
26/01/2024 14:31

Expedição de Certidão.
26/01/2024 11:44

Expedição de Certidão.
25/01/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 15:05

Conclusos para despacho
25/01/2024 15:04

Juntada de Ofício
17/01/2024 16:39

Protocolizada Petição
17/01/2024 16:35

Juntada de Ofício
17/01/2024 16:35

Juntada de Ofício
17/01/2024 16:35

Juntada de Ofício
18/12/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 11:03

Conclusos para despacho
18/11/2023 00:34

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 16:30

Expedição de Certidão.
16/12/2022 16:30

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 15:36

Conclusos para despacho
16/12/2022 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 09:37

Expedição de Certidão.
16/12/2022 09:37

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 15:36

Expedição de Certidão.
15/12/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 16:21

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 10:52

Conclusos para despacho
02/12/2022 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 09:07

Expedição de Certidão.
02/12/2022 09:07

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 11:42

Juntada de Outros documentos
30/11/2022 16:38

Expedição de Ofício.
29/11/2022 15:25

Expedição de Certidão.
29/11/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 15:37

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital #{nome_da_parte}
16/11/2022 10:32

Conclusos para despacho
11/11/2022 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 16:24

Expedição de Certidão.
10/11/2022 16:23

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 09:13

Conclusos para despacho
01/11/2022 09:12

Expedição de Certidão.
06/10/2022 12:46

Juntada de Outros documentos
06/10/2022 12:16

Juntada de Outros documentos
04/10/2022 16:52

Expedição de Ofício.
04/10/2022 16:44

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 09:24

Expedição de Certidão.
30/09/2022 17:06

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
30/09/2022 14:15

Conclusos para despacho
30/09/2022 14:15

Evoluída a classe de 278 para 10944
28/09/2022 16:51

Conclusos para despacho
28/09/2022 16:28

Expedição de Certidão.
28/09/2022 16:26

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
28/09/2022 16:26

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
28/09/2022 15:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2022 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2022 08:09

Conclusos para decisão
22/09/2022 13:38

Expedição de Certidão.
22/09/2022 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 12:41

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 07:54

Conclusos para despacho
19/09/2022 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 11:14

Expedição de Certidão.
19/09/2022 11:13

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2022 15:59

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 15:47

Expedição de Certidão.
13/09/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 15:44

Juntada de Outros documentos
22/08/2022 11:34

Expedição de Certidão.
22/08/2022 11:34

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 11:32

Protocolizada Petição
22/08/2022 11:24

Expedição de Carta precatória.
22/08/2022 11:23

Protocolizada Petição
19/08/2022 16:07

Expedição de Ofício.
18/08/2022 16:40

Expedição de Certidão.
16/08/2022 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2022 12:38

Conclusos para decisão
15/08/2022 12:28

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 15/09/2022 02:25:00, Vara do Juizado Especial Cível.
04/08/2022 16:48

Expedição de Certidão.
27/07/2022 09:40

Determinado o Arquivamento
26/07/2022 11:58

Conclusos para decisão
25/07/2022 15:42

Juntada de Petição de Denúncia
25/07/2022 09:39

Expedição de Certidão.
25/07/2022 09:39

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 14:11

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 14:11

Juntada de Certidão
21/07/2022 14:11

Juntada de Outros documentos
12/07/2022 09:21

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 09:07

Conclusos para decisão
08/07/2022 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2022 08:59

Expedição de Certidão.
05/07/2022 08:59

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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