28/08/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1520967-65.2025.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - JOAQUIM DAVID DANTAS JUNIOR - - GUILHERME HENRIQUE FERNANDES RODRIGUES -

Vistos.

Trata-se de pedido de restituição de motocicleta Honda/CG 160 Start, placa EJV3D98, apreendida na residência do acusado em de mandado de busca e apreensão expedido nos autos de nº 1521100-10.2025.8.26.0050 (fls. 79/77 do apenso), no qual alega a defesa se tratar de veículo que não guarda qualquer relação com os fatos (Fl. 187, último parágrafo).

Instado, o Ministério Público discordou do pedido, sustentando, em síntese, que o bem foi aprendido durante investigação de roubo ocorrido no dia 19/03/2025, e a apuração indica atuação por associação criminosa voltada para a prática de crimes patrimoniais, envolvendo arma de fogo e receptação de veículos subtraídos.

Alega, ainda, que o veículo deve permanecer apreendido até que seja esclarecida sua origem e eventual vinculação do bem com organização criminosa.

Por fim, indica que se deve aguardar a instrução processual para, depois, analisar se o veículo foi utilizado nos crimes apurados.

Pois bem.

No caso, vê-se que o pleito de restituição comporta acolhimento.

Em que pese às alegações do órgão ministerial, é possível notar que não há qualquer elemento nos autos que indique algum vínculo entre o bem e os fatos apurados na presente ação penal.

Embora o Ministério Público fundamente seu pedido de manutenção do bem em razão de suposta associação criminosa, vê-se que tal tipo penal sequer foi mencionado na denúncia de fls. 69/72 que, tão somente, se limita ao roubo supostamente ocorrido em 19/03/2025.

Ademais, os documentos de fls. 323/324 comprovam que a mãe do acusado (que não é parte nos autos) é a legítima proprietária da motocicleta, apreendida em sua residência em situação regular.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado no último parágrafo de fl. 187, autorizando a liberação da motocicleta Honda/CG 160 Start, placa EJV3D98 à Rosana Fernanda da Silva, RG 23.599.651-8/SSPSP, com isenção de custas de pátio e eventuais taxas decorrentes da apreensão apurada nestes autos.

Expeça-se o necessário.

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se. - ADV: DIEGO KOCSIS GIMENEZ (OAB 410674/SP), JADIR BRANDÃO (OAB 486689/SP)
27/08/2025 15:24

Expedição de Ofício.
27/08/2025 14:40

Expedição de Certidão.
27/08/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 12:47

Juntada de Mandado
25/08/2025 12:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 12:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2025 09:17

Conclusos para despacho
15/08/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 08:24

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 17:44

Expedição de Ofício.
05/08/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 17:43

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 11:15

Expedição de Ofício.
04/08/2025 11:15

Expedição de Ofício.
04/08/2025 11:05

Expedição de Mandado.
04/08/2025 11:05

Expedição de Mandado.
01/08/2025 09:53

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
25/07/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 09:36

Conclusos para despacho
23/07/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2025 12:01

Juntada de Mandado
23/07/2025 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2025 12:01

Juntada de Mandado
23/07/2025 12:01

Juntada de Mandado
22/07/2025 19:39

Expedição de Certidão.
22/07/2025 19:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 21:55

Expedição de Certidão.
17/07/2025 21:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 08:24

Conclusos para despacho
14/07/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 11:04

Juntada de Mandado
07/07/2025 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 11:04

Juntada de Mandado
07/07/2025 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 17:04

Expedição de Ofício.
02/07/2025 16:48

Expedição de Mandado.
02/07/2025 16:48

Expedição de Mandado.
02/07/2025 16:48

Expedição de Mandado.
02/07/2025 16:48

Expedição de Mandado.
02/07/2025 16:46

Expedição de Mandado.
02/07/2025 16:45

Expedição de Mandado.
02/07/2025 16:37

Expedição de Ofício.
02/07/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 13:35

Expedição de Certidão.
02/07/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 12:32

Conclusos para decisão
02/07/2025 11:06

Juntada de Certidão
02/07/2025 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 10:44

Juntada de Mandado
01/07/2025 17:55

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 02/10/2025 03:30:00, 10ª Vara Criminal.
30/06/2025 18:50

Conclusos para despacho
30/06/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 09:49

Expedição de Certidão.
27/06/2025 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 23:45

Juntada de Petição de resposta à acusação
26/06/2025 14:06

Juntada de Petição de resposta à acusação
16/06/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 12:02

Expedição de Mandado.
10/06/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:01

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
10/06/2025 09:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 10:10

Conclusos para despacho
08/06/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 17:38

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 17:57

Mantida a Prisão Preventiva
03/06/2025 11:24

Conclusos para despacho
03/06/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 08:05

Expedição de Certidão.
02/06/2025 08:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2025 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 12:21

Conclusos para despacho
27/05/2025 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 09:17

Conclusos para despacho
16/05/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 02:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jadir Brandão (OAB 486689/SP) Processo 1520967-65.2025.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: GUILHERME HENRIQUE FERNANDES RODRIGUES -

Vistos.

Defiro a habilitação pretendida às fls. 102/103.

No mais, aguarde-se pela citação e resposta dos acusados.

Intime-se.
15/05/2025 15:07

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 10:41

Juntada de Mandado
15/05/2025 10:29

Juntada de Mandado
15/05/2025 09:58

Conclusos para despacho
15/05/2025 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 15:07

Conclusos para despacho
14/05/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 17:11

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 12:20

Conclusos para despacho
09/05/2025 12:18

Juntada de Mandado
09/05/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 12:16

Expedição de Ofício.
09/05/2025 12:16

Expedição de Ofício.
09/05/2025 12:15

Expedição de Mandado.
09/05/2025 12:15

Expedição de Mandado.
09/05/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 17:39

Recebida a denúncia
08/05/2025 15:00

Conclusos para decisão
08/05/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 14:36

Evoluída a classe de 279 para 283
08/05/2025 13:23

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
08/05/2025 13:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/05/2025 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/05/2025 09:31

Expedição de Certidão.
07/05/2025 19:35

Juntada de Petição de Denúncia
07/05/2025 11:16

Expedição de Certidão.
07/05/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
07/05/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 09:20

Expedição de Mandado.
07/05/2025 09:20

Expedição de Mandado.
06/05/2025 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 10:58

Conclusos para decisão
06/05/2025 10:57

Conclusos para despacho
06/05/2025 10:56

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
06/05/2025 10:53

Apensado ao processo
06/05/2025 10:51

Expedição de Certidão.
06/05/2025 07:49

Expedição de Certidão.
06/05/2025 07:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 19:55

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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