22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Daniela Fernandes de Carvalho Martins (OAB 226915/SP), Talita Manrique Andrade (OAB 255836/SP) Processo 1003041-40.2022.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliana Aparecida da Silva Dias, Carlos Roberto Dias - Reqdo: CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, Município de Adamantina - Proc. 1277/22

Vistos.

Tratam-se de embargos de declaração opostos tempestivamente por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU e ELIANA APARECIDA DA SILVA DIAS E OUTRO.

A CDHU discorre sobre a proporcionalidade dos danos morais.

A parte autora alega cerceamento do direito de defesa ante a omissão de não substituição do Perito, que não respondeu a seus quesitos, além de informar que nos casos de responsabilidade contratual, os juros de mora devem ser fixados a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil Em primeiro lugar, vejo que a fixação dos danos morais foi de R$ 5.000,00 para cada autor, valor este fixado de forma equânime, em consonância com o entendimento Jurisprudencial em casos semelhantes.

Ademais, irresignação neste sentido não deve ser por meio de embargos declaratórios, mas sim por recurso de apelação.

Quanto à irresignação da parte autora, merece parcial acolhimento.

Isto porque, de fato, nos casos de responsabilidade contratual, os juros de mora devem ser fixados a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil.

Por outro lado, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo fato do Sr.

Perito não haver respondido a seus quesitos, uma vez que a sentença foi clara que, pelas respostas dos quesitos da parte requerida, respondido estão os quesitos da parte autora, que são semelhantes, senão idênticos.

Assim, fica o dispositivo retificado nos seguintes termos: Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido feito na lide principal por ELIANA APARECIDA DA SILVA DIAS e CARLOS ROBERTO DIAS em face de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO CDHU e a chamada PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ADAMANTINA para: a) CONDENA-LAS, solidariamente, ao pagamento, em favor da parte autora do valor de R$ 6.335,88 (seis mil, trezentos e trinta e cinco reais, oitenta e oito centavos), atualizado para outubro de 2024, a título de danos materiais, o qual deve ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, de 1% a.m, desde a data da citação; b) CONDENA-LAS, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) para cada um dos requerentes, totalizando R$ 10.000,00 (dez) mil reais, que deverão ser atualizados monetariamente, a contar da presente data e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.

No mais, mantenho a sentença tal como proferida.

Intimem-se.
16/08/2024 02:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2024 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2024 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 13:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/08/2024 15:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/07/2024 15:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/07/2024 15:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/06/2024 11:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/06/2024 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/06/2024 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/06/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 16:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/05/2024 16:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/05/2024 16:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/04/2024 10:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/03/2024 02:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2024 05:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/03/2024 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2024 12:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/03/2024 11:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/03/2024 11:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/02/2024 10:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/02/2024 14:43

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/02/2024 02:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2024 11:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/02/2024 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/02/2024 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2024 09:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/02/2024 15:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/02/2024 14:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/01/2024 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2024 15:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/01/2024 09:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/01/2024 18:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/01/2024 03:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 12:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/12/2023 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2023 13:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/12/2023 14:03

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/11/2023 09:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/11/2023 18:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/11/2023 02:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/11/2023 09:29

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 10:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/11/2023 20:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2023 13:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/11/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 10:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/10/2023 16:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/10/2023 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/10/2023 09:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/10/2023 09:27

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 18:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/10/2023 13:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/10/2023 09:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/10/2023 19:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/10/2023 02:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 05:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2023 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2023 17:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/09/2023 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 09:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/09/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2023 18:43

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/09/2023 18:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/09/2023 18:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/09/2023 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2023 15:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/09/2023 08:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/09/2023 13:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/09/2023 12:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/09/2023 16:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/09/2023 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2023 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 16:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/08/2023 09:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/08/2023 08:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/08/2023 15:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/08/2023 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 05:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 15:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/08/2023 09:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/08/2023 19:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/08/2023 02:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 15:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/08/2023 11:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/08/2023 18:14

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/07/2023 09:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/07/2023 19:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/07/2023 07:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/07/2023 17:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/06/2023 21:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/06/2023 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2023 17:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/06/2023 11:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/06/2023 11:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/05/2023 11:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/05/2023 21:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2023 05:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2023 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2023 08:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/05/2023 09:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/05/2023 17:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/04/2023 04:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2023 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/04/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 19:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/03/2023 02:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/03/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 15:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/03/2023 06:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/03/2023 07:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/02/2023 19:18

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/02/2023 11:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/02/2023 10:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/02/2023 02:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/02/2023 10:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/02/2023 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2023 10:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/02/2023 16:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/02/2023 16:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/02/2023 13:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/01/2023 21:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2023 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/01/2023 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2023 22:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/01/2023 13:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/01/2023 15:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/01/2023 02:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2023 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/01/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 13:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/12/2022 03:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/12/2022 09:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/11/2022 02:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2022 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/11/2022 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2022 15:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/11/2022 09:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/11/2022 17:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/10/2022 02:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2022 05:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/10/2022 16:38

Determinada a emenda à inicial
24/10/2022 14:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/10/2022 11:04

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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