04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/06/2025 17:27

Expedição de Certidão.
01/06/2025 07:38

Expedição de Certidão.
30/05/2025 08:42

Expedição de Certidão.
26/05/2025 07:20

Expedição de Certidão.
24/05/2025 03:29

Juntada de Petição de Contra-razões
23/05/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 12:11

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 12:27

Expedição de Certidão.
21/05/2025 12:05

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
20/05/2025 18:35

Conclusos para decisão
20/05/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 12:09

Expedição de Certidão.
17/05/2025 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 19:44

Embargos de Declaração Não Acolhidos
16/05/2025 17:42

Conclusos para decisão
16/05/2025 09:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2025 13:43

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 09:52

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eliel Jose das Chagas (OAB 383929/SP) Processo 1000918-13.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleiton Lemes Bueno da Costa - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, assim decidindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Fazenda Pública Estadual a pagar à parte autora as diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício - ALE, nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 (12/04/2013) e o ajuizamento da demanda coletiva (24/01/2014).

A atualização dos valores deverá ser realizada na fase de cumprimento de sentença, por meio de simples cálculos aritméticos, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E e de juros moratórios, desde a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança (Temas 905 do STJ e 810 do STF).

Custas e honorários advocatícios são incabíveis nesta fase do procedimento, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

A presente decisão não comporta reexame necessário, na forma do artigo 11 da Lei nº 12.153/09.

Publique-se.

Intimem-se.

Jacareí, 13 de maio de 2025.
14/05/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:02

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/03/2025 16:47

Conclusos para julgamento
26/02/2025 09:37

Juntada de Petição de Réplica
23/02/2025 07:39

Expedição de Certidão.
12/02/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 15:56

Expedição de Certidão.
12/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 17:21

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/02/2025 16:51

Conclusos para despacho
11/02/2025 11:27

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 15:23

Expedição de Certidão.
07/02/2025 14:20

Expedição de Mandado.
04/02/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 15:13

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
03/02/2025 15:09

Conclusos para decisão
03/02/2025 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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