18/07/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 09:18

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 16:11

Conclusos para despacho
10/07/2025 22:35

Juntada de Petição de Recurso adesivo
10/07/2025 19:36

Juntada de Petição de Contra-razões
30/06/2025 13:57

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 12:50

Conclusos para despacho
05/06/2025 15:49

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/05/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Gabriel Santana (OAB 346928/SP), Evelyse Dayane Stelmatchuk (OAB 100778/PR), Bruno Mário da Silva (OAB 82064/PR) Processo 1021767-71.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sonia Maria da Silva Paula - Reqdo: Sudacred-sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e Empresa de Pequeno Porte Ltda. - Por todo o exposto e à vista do mais contido nos autos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, com resolução de mérito, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica e de débitos entre as partes, cabendo à ré restituir, em dobro, as quantias comprovadamente descontadas (fls. 31/39) e de eventuais lançamentos posteriores na conta da demandante, com juros moratórios e correção monetária, ambos contados desde os respectivos desembolsos (Súmulas 43 e 54 do STJ); e b) condenar a demandada ao pagamento em favor da autora de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios desde o evento danoso/contratação indevida (Súmula 54 do STJ), já que não ficou demonstrada a existência de vínculo contratual válido entre as partes.

Quanto aos índices aplicáveis: i) para o período antecedente à geração de efeitos da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária observará a Tabela Prática divulgada pelo TJ/SP e os juros de mora incidirão no patamar de 1% ao mês (redação anterior do art. 406 do CC, c./c. o art. 161, § 1º, do CTN); e ii) a partir da data em que a Lei nº 14.905/2024 passou a produzir efeitos, a correção monetária seguirá a variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora corresponderão à Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária aplicado (art. 406, § 1º, do CC).

Considerando que, em se tratando de pleito indenizatório por danos morais, a condenação em montante inferior ao postulado na exordial não implica em sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ), arcará a ré com a totalidade das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Advirto as partes que os embargos de declaração opostos fora das estritas hipóteses legais serão caracterizados como protelatórios e estarão sujeitos à incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil: Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

P.

R.

I.
14/05/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:05

Julgada Procedente em Parte a Ação
30/04/2025 15:43

Conclusos para decisão
30/04/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 15:35

Conclusos para decisão
07/10/2024 15:24

Expedição de Certidão.
06/09/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 09:24

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 17:13

Conclusos para decisão
26/07/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 16:32

Conclusos para decisão
11/06/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 04:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 08:50

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 13:43

Conclusos para despacho
27/05/2024 10:33

Expedição de Certidão.
11/04/2024 01:01

Suspensão do Prazo
04/04/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 09:56

Conclusos para despacho
19/02/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 09:39

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 08:58

Juntada de Petição de Réplica
27/09/2023 16:15

Juntada de Petição de contestação
21/09/2023 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2023 10:20

Expedição de Carta.
05/09/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 09:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/09/2023 12:18

Conclusos para decisão
31/08/2023 22:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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