29/06/2025 17:49

Suspensão do Prazo
31/05/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 15:42

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 15:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:48

Conclusos para decisão
28/05/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 22:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 13:45

Conclusos para despacho
27/05/2025 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 20:56

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:56

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:56

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:56

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:56

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:56

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 12:08

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 14:13

Conclusos para decisão
19/05/2025 12:19

Conclusos para despacho
19/05/2025 12:19

Expedição de Certidão.
19/05/2025 12:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 17:27

Expedição de Carta precatória.
16/05/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Donizetti Rodrigues Matheus (OAB 419196/SP) Processo 1002334-12.2022.8.26.0198 - Usucapião - Reqte: Jessica Almeida Rios -

Vistos.

Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Jéssica Almeida Rios, no qual pleiteia a manutenção de sua posse sobre o imóvel, até o julgamento final da presente demanda.

Alega a requerente que reside no local de forma mansa, pacífica e ininterrupta, sendo a área objeto de litígio possessório, em razão de arrematação realizada em processo trabalhista movido contra terceiros, que culminou na expedição de mandado de imissão na posse em favor da arrematante. É o relatório.

Decido.

Fls. 43: Defiro a inclusão no polo passivo de LUCINÉIA CARRAFA TEIXEIRA LOPES DE FREITAS, CNPJ 26.010.358.0001-99, com sede na Rua Angelo Pelissari, 72 casa B na cidade de Maringá-PR.

Anote-se e cite-se nos termos da decisão de fls. 30.

A tutela de urgência requerida pela parte autora encontra respaldo na presença dos requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, porquanto os fundamentos para tanto invocados, ao menos por ora, mostram-se relevantes, à luz da legislação vigente.

No caso em tela, a probabilidade do direito resta evidenciada pela longa posse exercida pela autora, conforme alegado e documentalmente corroborado, bem como pela própria existência de ação de usucapião em trâmite, fato que demonstra a plausibilidade do direito invocado.

Importante destacar que o edital de hasta pública no processo trabalhista, de onde resultou a arrematação do imóvel, previa a existência de ações de usucapião em andamento, de modo que a arrematante tinha ciência dos riscos do negócio.

A aquisição do imóvel em tais condições implica a assunção dos riscos inerentes ao negócio jurídico, sendo incabível a adoção de medidas que prejudiquem terceiros possuidores sem que haja decisão definitiva sobre o domínio e a posse da área litigiosa.

O perigo de dano é igualmente evidente, uma vez que a execução da imissão na posse poderá resultar na remoção forçada da autora de sua residência, causando-lhe prejuízos de difícil ou impossível reparação.

Destaca-se ainda, o caráter social do imóvel em questão, em que a referida área abriga diversas famílias em situação de vulnerabilidade social, sendo a moradia direito fundamental assegurado constitucionalmente, motivo pelo qual a concessão da medida liminar se faz necessária para resguardar o direito da autora até o deslinde final da controvérsia.

Diante do exposto, defiro a tutela de urgência para determinar a manutenção da autora, Jéssica Almeida Rios, na posse do imóvel que ocupa, situado na Estrada Manoel de Jesus, 585, Franco da Rocha/SP, até o julgamento final da presente demanda.

Expeça-se mandado a ser cumprido pelo Oficial de Justiça do Plantão.

Comunique-se, com urgência, à 68ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 0113500-48.2006.5.02.0068, acerca da presente decisão, para ciência e providências cabíveis.

Sem prejuízo, cumpra-se a decisão de fls. 40.

Intime-se.
15/05/2025 11:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 11:32

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 10:44

Expedição de Mandado.
14/05/2025 18:33

Concedida a Antecipação de tutela
14/05/2025 14:29

Conclusos para decisão
06/05/2025 16:55

Conclusos para despacho
06/05/2025 16:54

Expedição de Certidão.
26/04/2025 02:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 12:14

Conclusos para decisão
18/10/2024 12:12

Conclusos para despacho
16/09/2024 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 15:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2024 15:05

Expedição de Certidão.
23/04/2024 03:31

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 11:51

Conclusos para decisão
19/04/2024 11:51

Conclusos para decisão
17/01/2024 08:44

Conclusos para despacho
12/11/2023 20:05

Suspensão do Prazo
30/10/2023 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 13:33

Expedição de Certidão.
30/10/2023 13:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2023 10:29

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2023 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2023 10:12

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 10:55

Conclusos para decisão
28/04/2023 13:57

Conclusos para despacho
13/04/2023 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 15:53

Juntada de Outros documentos
10/05/2022 02:51

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2022 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2022 08:42

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2022 09:52

Conclusos para decisão
18/04/2022 10:15

Conclusos para despacho
13/04/2022 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2022

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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