29/07/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 08:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 22:40

Juntada de Petição de Réplica
21/07/2025 20:11

Juntada de Petição de Réplica
27/06/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 13:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 20:41

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 19:01

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:48

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/06/2025 03:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2025 18:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 13:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 13:24

Juntada de Ofício
28/05/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 15:21

Juntada de Certidão
26/05/2025 15:20

Juntada de Certidão
22/05/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 11:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 11:19

Juntada de Ofício
22/05/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Murilo de Freitas Demasi (OAB 189945/SP) Processo 1001635-15.2025.8.26.0360 - Protesto - Reqte: Martins Fabricacao de Tintas Ltda - Recebo a inicial.

Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de antecipação da tutela para sustação dos efeitos do protesto.

O pedido tem natureza de antecipação de tutela, pois constitui efeito lógico do pedido de declaração de inexistência do débito.

No caso em tela, entendo presentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida (art. 300, caput do CPC).

Com efeito, o fumus boni iuris está na afirmação de vício/fraude no negócio que ensejou a dívida a qual, por sua vez, originou o débito apontado; e, ao menos por ora, se possível presumir a existência desse vício, não há direito a fundamentar a restrição creditícia imposta à parte autora.

O requisito do periculum in mora decorre dos conhecidos efeitos negativos do protesto: rótulo de inadimplente, mau-pagador, restrição de crédito, enfim, da marginalização dos cadastrados no comércio, que pode gerar sério agravamento dos danos morais e/ou materiais se mantidos no curso do processo.

Logo, se mantido o protesto no curso da demanda, o processo terá sua eficácia subtraída ou minimizada, porque, ainda que bem-sucedida, a parte autora terá sido submetida indevidamente (no curso do feito) às restrições de crédito e demais efeitos negativos do cadastro de inadimplentes.

Deste modo, necessária a concessão da medida para que seja preservada a eficácia do provimento judicial final.

Por outro lado, não se verifica, com a concessão da medida, quaisquer danos às requeridas, pois caso vencedoras, se suspenderá a tutela ora concedida, voltando a autora a ter seu nome cadastrado na relação de inadimplentes.

Por conseguinte, não se verifica também o impedimento do perigo de irreversibilidade da medida nem periculum in mora inverso.

Desse modo, na distribuição do ônus do tempo do processo busca-se o menor prejuízo para ambas as partes com intuito de maximizar a eficácia do processo qualquer que seja o resultado final, ou, não sendo possível, distribuir o ônus na proporção da evidência dos direitos contidos nas alegações de cada qual e do risco de dano que cada um se sujeita com o tempo do processo.

No caso, nada se opõe à concessão do efeito pretendido e há sérios riscos de dano para a parte autora com a manutenção do nome nos cadastros de inadimplentes e,

por outro lado, nenhum risco há para as requeridas, no curso do processo, caso deferida a medida.

Diante do exposto, com fulcro no art. 300, caput do CPC, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a sustação dos efeitos dos protestos com referência ao débito que é discutido em relação à parte autora.

Oficie-se ao 2º Tab. de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Mococa, que deverá permanecer como guardião do título (Protocolo 111207) até ulterior decisão deste Juízo.

Por economia e celeridade processual a presente servirá de ofício, cujo encaminhamento caberá à autora.

Por força do disposto no § 1º do artigo 300 do Código de Processo Civil, condiciono a manutenção da tutela de urgência ora concedida à prestação de caução real ou fidejussória idônea no valor equivalente ao do bem da vida ora pretendido (contracautela) para ressarcir os danos que a parte contrária possa porventura vir a sofrer.

Assim, ACEITO o bem oferecido na inicial (documento de p. 38).

Citem-se as rés para, nos termos do artigo 335 do CPC, oferecerem contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III).

Deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o artigo 334 do Código de Processual Civil por não vislumbrar na espécie a possibilidade de composição consensual.

Int. e dil.
15/05/2025 13:40

Expedição de Carta.
15/05/2025 13:40

Expedição de Carta.
15/05/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 15:54

Concedida a Antecipação de tutela
13/05/2025 16:33

Conclusos para decisão
13/05/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 22:51

Conclusos para decisão
12/05/2025 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2025 07:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 13:53

Determinada a emenda à inicial
08/05/2025 15:41

Conclusos para decisão
08/05/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 11:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/05/2025 11:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/05/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/05/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 22:21

Conclusos para decisão
05/05/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 14:35

Conclusos para despacho
29/04/2025 20:04

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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