24/07/2024 13:20

Arquivado Definitivamente
30/06/2024 09:16

Expedição de Certidão.
21/06/2024 01:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2024 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/06/2024 14:04

Expedição de Certidão.
19/06/2024 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2024 13:44

Conclusos para decisão
23/05/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 09:35

Expedição de Certidão.
05/04/2024 23:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2024 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/04/2024 06:32

Expedição de Certidão.
05/04/2024 06:31

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2024 16:37

Conclusos para decisão
08/03/2024 11:13

Conclusos para despacho
08/03/2024 11:12

Expedição de Certidão.
19/02/2024 08:50

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
12/02/2024 09:07

Expedição de Certidão.
01/02/2024 11:39

Expedição de Certidão.
25/01/2024 02:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 06:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/01/2024 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2024 11:31

Conclusos para decisão
18/01/2024 14:13

Recebidos os autos
04/10/2023 11:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
04/10/2023 11:24

Expedição de Certidão.
18/09/2023 07:41

Expedição de Certidão.
05/09/2023 12:44

Juntada de Petição de Contra-razões
05/09/2023 02:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/09/2023 11:43

Expedição de Certidão.
04/09/2023 11:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/09/2023 10:35

Conclusos para decisão
01/09/2023 07:56

Expedição de Certidão.
22/08/2023 02:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Andreia Cristina Ramos da Cruz (OAB 379823/SP) Processo 1003684-82.2023.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: RENATA MARINI DOS SANTOS LONGO - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, incisoI, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados em face da FAZENDA PÚBLICA DOESTADO DE SÃO PAULO para: a) declarar indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação descrita na inicial; e b) condenar a parte requerida a restituir, de forma simples, todos os valores descontados desde o início da vigência da EC nº 103/2019, respeitada a prescrição quinquenal, os quais deverão ser atualizados a contar dos respectivos vencimentos, pelo IPCA-E, e acrescidos de juros moratórios conforme remuneração da caderneta de poupança desde a citação, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/21, quando então incidirá exclusivamente a SELIC.

Sem custas e honorários advocatícios com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.I.C.
21/08/2023 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 12:03

Expedição de Certidão.
21/08/2023 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/08/2023 14:00

Julgado procedente o pedido
15/08/2023 13:56

Conclusos para despacho
31/07/2023 09:00

Expedição de Certidão.
27/07/2023 13:46

Juntada de Petição de Réplica
21/07/2023 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 10:32

Expedição de Certidão.
20/07/2023 05:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/07/2023 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2023 10:59

Conclusos para decisão
26/06/2023 10:15

Juntada de Petição de contestação
26/06/2023 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/06/2023 19:04

Expedição de Certidão.
22/06/2023 17:58

Expedição de Mandado.
22/06/2023 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2023 16:50

Conclusos para decisão
20/06/2023 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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