22/07/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 18:35

Determinada a emenda à inicial
21/07/2025 18:18

Conclusos para despacho
21/07/2025 15:38

Conclusos para despacho
21/07/2025 15:37

Expedição de Certidão.
22/05/2025 19:05

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Daldete Sindeaux de Lima (OAB 213425/SP), Josiani Gonzales Domingues Masalskiene (OAB 334211/SP) Processo 1002052-49.2025.8.26.0236 - Embargos à Execução - Embargte: Dimas Vanderlei Marques Dias - Embargdo: Andreatur Transp.

Serv Ltda - Vistos, 1- Observe-se que o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Portanto, antes de se indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de amplamente provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação da gratuidade, providencie o autor: - 03 (três) últimos holerites, se o caso; - cópia das 02 (duas) últimas declarações de ajuste de imposto de renda ou consulta junto ao site da receita informando a inexistência de declaração nos períodos informados. -extratos bancários dos últimos dois meses em seu nome e do cônjuge; -duas últimas faturas de cartão de crédito em seu nome e do cônjuge; -certidão do Detran para verificar a existência/inexistência de veículos cadastrados em seu nome e do cônjuge; O link para consulta é o seguinte: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.Asp 2)Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

Int.
21/05/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 08:16

Conclusos para despacho
19/05/2025 22:35

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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